ADMINISTRAÇÃO DESLEAL

Diferentemente da concorrência desleal, a qual se dá no âmbito do descumprimento das obrigações de fora da empresa (Lei do Mercado), a administração desleal ocorre quando do descumprimento das obrigações dentro da empresa (Dever de Lealdade, Conflito de Interesses, Dever de Informação).

Tais condutas radicam dupla vertente no conceito de deslealdade. Sendo que a primeira é considerada crime no Brasil. No entanto, a segunda é considerada apenas infração civil e administrativa, podendo, porventura, ser enquadrada como delito penal.

ADMINISTRAÇÃO DESLEAL

A essência caracterizadora da administração desleal na gestão de uma empresa consiste, basicamente, no fato de o administrador utilizar de sua posição para direcionar a empresa a caminho subjetivamente íntimo, agindo com interesse pessoal em detrimento dos interesses da sociedade empresária.

Não é por acaso que, hodiernamente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou administradores de uma determinada companhia por administração desleal. Tendo em vista conflito de interesses na gestão e aprovação de contas em assembleia geral.

O relatório da CVM apontou que os administradores, ao utilizarem do instituto do usufruto para transferir o direito de voto à familiares e, com isso, obter quórum de aprovação das contas anuais, agiram com flagrante deslealdade na gestão empresarial.

Isso porque, a Lei nº 6.404/1979 (Famosa Lei das S.As.), em seus artigos 155 a 157, é clara ao determinar que o administrador da companhia deve agir com lealdade e manter reserva sobre seus negócios.

LEALDADE EMPRESARIAL

Contudo, existe uma grande problemática enfrentada pelos administradores das empresas. Pois não há uma especificação legal sobre o que venha ser lealdade propriamente dita. Mas, tão somente, são estabelecidas quais condutas são vedadas ao gestor, e, em caso de descumprimento, caracteriza-se ofensa ao dever de lealdade.

Percebe-se, ainda, que a conduta pode ser enquadrada como desleal mesmo sem a constatação de prejuízo à empresa. Basta que haja ação do administrador, no controle da empresa, que vise a aquisição de bem ou direito em proveito próprio ou de terceiros, de forma a inverter os valores que são caros à sociedade.

Assim, denota-se que a referida lealdade empresarial do administrador recai no fato do interesse da companhia se sobrepor ao interesse pessoal do administrador. E, quando houver a inversão desses valores, há gestão desleal.

Ademais, em caso de conflito de interesses, o da empresa deve vir sempre em primeiro lugar. Sendo vedado ao administrador decidir com base em convicção íntima visando benefício próprio, mesmo que não haja prejuízo à empresa.

Destarte, o administrador está vedado de se utilizar das oportunidades que lhe surjam em vista do cargo de direção. Devendo ser leal à empresa, de forma a sobrepor os interesses dela ao pessoal e sempre informar aos sócios e órgãos societários.

Por outro vértice, não caracteriza infração caso o gestor lucre juntamente com a empresa, quando os interesses dela são atendidos. O que não pode é, justamente, haver a inversão de valores objetivando apenas o proveito próprio em detrimento dos demais.

DEVER DE INFORMAÇÃO

Por sua vez, corolário do dever de lealdade encontra-se o dever de informar. E, em especial, a obrigatoriedade de ser repassada a informação pelo administrador numa situação de conflito de interesses. Conforme disciplinado pelos artigos 156 e 157 da lei das sociedades anônimas.

O referido diploma legal determina que o gestor deve cientificar, de forma completa, os dirigentes e o Conselho de Administração, sobre os dados relativos ao conflito de interesses.

Nesse sentido, não basta que a informação seja repassada de qualquer forma. Ela deve ser, também, completa, sem omissão de dados necessários à tomada de decisão por parte dos demais acionistas votantes. De forma a permitir uma decisão sem mácula e com pleno conhecimento de causa no interesse e na tutela dos interesses sociais.

O dever de informar é tão importante que o seu descumprimento pode ser caracterizado como crime de fraude e abuso na administração das S.A.s, consubstanciado pelo artigo 177, do Código Penal.

Pune-se aqui os atos fraudulentos e abusivos. E, para exame de infidelidade, pune-se também aquele gestor que oculta informações relevantes acerca da sociedade (§1º, I do referido artigo).

Percebe-se que o dever de informar está contido na Administração Leal da sociedade. Assim, quando o gestor sobrepõe seus interesses ao da empresa e deixa de passar informação relevante de convicção íntima aos demais sócios acionistas, pode responder tanto por infração administrativa e responsabilização civil pela lei das S.A.s., quanto criminalmente por abuso na administração da empresa.

SEARA CRIMINAL

Da mesma forma que a lei das S.As., a normativa penal dispensa a obtenção indevida de vantagem ou prejuízo à empresa para que se configure o delito. Bastando, apenas, que a conduta do administrador seja fraudulenta a ponto de causar potencial erro ou engano. Está-se diante de crime de perigo abstrato, portanto, e não de resultado.

Este ato fraudulento, ou engano que recai sobre os sócios, é de caráter psíquico. Levando-os a um ato de disposição de forma que se caracterize uma agressão à liberdade volitiva do destinatário da fraude, causando patente vício de consentimento.

A mesma situação ocorre nos crimes contra as relações de consumo. Quando uma determinada empresa faz propaganda abusiva ou enganosa a ponto de fazer com que o consumidor aja de forma a lhe provocar comportamento que lhe impinja certo risco à sua segurança.

Outrossim, o delito pode se dar tanto na forma comissiva, quando há manipulação da vontade dos administrados com relação à informação passada, sendo ela inverídica ou parcialmente verídica, como na forma omissiva, quando há ocultação de informação relevante e fundamental a ponto de ensejar erro aos demais.

CONCLUSÃO

Dito isso, percebe-se que, além da concorrência leal, a qual visa proteger a ordem econômica e o sadio desenvolvimento das práticas do mercado, a administração leal, muito embora não seja um assunto debatido ferrenhamente no Brasil, deve ser levada em conta na gestão empresarial, de forma a salvaguardar os interesses da empresa e que o gestor não sobreponha seu interesse particular, invertendo-se, com isso, os valores que são caros aos demais sócios.

 

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