TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E DE SOFTWARES

Serviços Digitais

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), Comissão Europeia e os demais países estudam estabelecer regras gerais para a tributação das grandes empresas de tecnologia sobre os serviços digitais, Digital Services Tax (DST), o qual se difere da tributação de softwares já implementado.

Diante disso, a Comissão Europeia propôs um imposto sobre o faturamento das companhias digitais de 3% sobre as receitas de serviços de publicidade online, marketplace e vendas de dados coletados pelos usuários.

O DST foi proposto, mas permanece interrompido, porque vários países membros se opuseram. Em 2019, a OCDE lançou o denominado work program para coordenar a negociação entre mais de 130 países.

Dentre os países europeus que avançaram na instituição do DST, o caso mais discutido foi o da proposta francesa, em 2019, a qual impôs uma alíquota de 3% sobre a receita auferida nos mercados e serviços de publicidade online. Contudo permanece suspensa, tendo em vista retaliação dos Estados Unidos.

Serviços digitais no Brasil

No Brasil destaca-se a PL. n. 2358/2020, referente à CIDE-Digital, a qual trata da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia.

O projeto da CIDE-Digital foi inspirado no Digital Services Tax – DST, da Comissão Europeia. Ele incide sobre a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, com receita bruta superior a R$ 3 bilhões, ou superior a R$ 100 milhões no Brasil, os chamados limites monetários cumulativos.

E por serviços digitais, o projeto denomina-os como: a exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil; a disponibilização de uma plataforma digital a qual permite que usuários entrem em contato e interajam entre si,  objetivando a venda de produtos ou serviços, desde que localizado no Brasil; e a transmissão de dados de usuários localizados no Brasil coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários.

Contudo, percebe-se que a DST e a Legislação brasileira visam, principalmente, grandes empresas provindas dos Estados Unidos. Diante disso, disciplinou-se a Seção 301 da legislação de comércio americana, autorizando a retaliação unilateral pelo Poder Executivo de outros países que estejam a agir de forma injusta ou discriminatória na visão norte-americana.

Os EUA defendem a tributação generalizada das pessoas e não somente de determinadas empresas por conta do tamanho e capacidade de geração de lucro.

Softwares

Por sua vez, com relação a softwares existem muitos percalços na legislação brasileira. Isso porque, a LC nº 116/2003 prevê a incidência do imposto no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Contudo, o STJ, decidiu que os programas de computação, feitos por empresas em larga escala são mercadorias de livre comercialização passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário são considerados prestação de serviço sujeita a ISS.

Por sua vez, o Convênio ICMS 181/2015, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a incidência do ICMS com alíquota 5% sobre o valor das operações com software.

Já o Convênio nº 106/2017, trouxe alguns os parâmetros faltantes da cobrança de ICMS nas operações com software. Por exemplo, a tributação no estado do consumidor final do software.

Ainda, o Decreto n. 63.099/2017 introduziu alterações no regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, prevendo diversos bens ou mercadorias digitais que ficam sujeitos à incidência do ICMS.

De fato, a discussão da incidência de ICMS ou ISS se estenderá até que surja uma legislação definitiva sobre o assunto, servindo de base para o território brasileiro.

Entretanto, até a chegada deste momento, há embate nítido da tributação sobre o software e isso varia conforme as características da solução comercializada.

Ademais, importante ressaltar que o STF julgará em breve sobre a discussão do regime de tributação de softwares no Brasil e sobre referida tributação.

Como saber qual imposto incide sobre os softwares?

Inicialmente, é importante classificar o software.

  1. Quanto à sua distribuição: Suporte físico (ICMS) ou através de download (ICMS com alíquota menor).
  2. Quanto à forma de comercialização: Software como serviço (ISS e, em alguns Estados ICMS); software exclusivo, sob demanda (ISS) ou Licenciamento de Software (ICMS sobre a comercialização da licença).

Contudo, em alguns municípios e estados, tributa-se tanto ISS quanto ICMS sobre os softwares.

 

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