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O COMPLIANCE EM PROPRIEDADE INTELECTUAL.

 

O compliance em Propriedade Intelectual mostra-se cada vez mais relevante. Nessa linha, interessante o caso enfrentado pela Netflix e a Editora de Livros Chooseco nos EUA. A Netflix se defende num processo de U$ 25 milhões por, em tese, infringir a lei de direitos autorais em Black Mirror: Bandersnatch, por utilizar a frase “Escolha sua própria aventura”, que é o mesmo título de uma das franquias mais conhecidas da editora.

A principal acusação é de que a Netflix com o filme, teria enganando os espectadores, fazendo-os acreditar que o conteúdo Bandersnatch teria alguma relação com os livros da Editora Chooseco, os quais foram vendidos mais de 265 milhões de cópias desde a década de 1980”. Dessa forma, acusa que a plataforma estaria usando o sucesso da marca para atrair atenção dos consumidores para seu filme, intencionando o lucro.

Perceba que, se houver ou não a violação da marca da editora, subsiste a possibilidade da Netflix responder também por concorrência desleal, por utilizar expressão ou sinal de propaganda alheios, imitando, de forma a criar confusão entre produtos e estabelecimentos.

O COMPLIANCE

O ponto primordial do Compliance é verificar se a conduta empresarial concorrente tem o potencial ou não de confundir o consumidor. Em síntese, se ficar constatada que determinada prática ludibria o consumidor, mesmo que potencialmente, está-se, então, diante de uma possível concorrência desleal, caracterizando-se a desonestidade na ação, distanciando-se sobremaneira das regras legais de livre mercado e livre concorrência.

Dessa forma, no caso da Netflix, a questão da concorrência desleal poderia ter sido evitada por meio de estudo prévio de viabilidade de marca e por meio da análise dos possíveis riscos de confusão que a prática empresarial possivelmente ocasionaria aos consumidores, antes de laçar o produto no mercado. Com isso, a Netflix, não precisaria enfrentar uma ação judicial e, consequentemente, evitaria grandes prejuízos econômicos.

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IA e suas Criações: China e os Direitos Autorais.

Recentemente, uma Corte chinesa reconheceu a existência de direitos autorais em artigos escritos por IA. Tal decisão corresponde mais um capítulo na discussão sobre o assunto.

Direitos Autorais

Os direitos autorais são aqueles que protegem as criações literárias, artísticas e científicas e é composto por dois elementos: os direitos morais e os patrimoniais.

Os primeiros são aqueles que representam o vínculo do autor com a sua obra. Por exemplo: o fato de ter seu nome associado a ela. Esse direito é, também, indisponível, ou seja, não pode ser transferido a um terceiro; já os segundos, são aqueles que garantem ao seu titular o direito de explorar economicamente suas obras, o qual pode ser transferido a terceiros.

Entretanto, para entender a polêmica sobre os direitos autorais das obras criadas por inteligência artificial, é preciso entender quem, de acordo com a lei, é o autor de uma obra protegida por direitos autorais. O artigo 11 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil, define o autor como sendo pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica.

Como se observa, é inegável que uma inteligência artificial não preenche o requisito básico da legislação. Mesmo assim, frequentemente surgem obras criadas por inteligências artificiais, desde quadros, passando por músicas, roteiros e até mesmo artigos. Nesse cenário, é que surge a dúvida: qual a resposta do direito sobre as obras criadas por essas máquinas? Como administrá-las?

Obras Criadas por IA

Para parte dos especialistas, uma vez que essas obras não são criadas por pessoas físicas, não há o que se falar em direitos autorais, integrando o Domínio Público. Isso significaria que, em essência, não há restrições ao uso da obra criada pela IA, podendo qualquer um utilizá-la, independente de autorização.

Por outro lado, outros – incluindo a decisão da Corte chinesa – defendem que mesmo não havendo um autor humano, a obra feita pela IA possui elementos suficientes para garantir a existência da proteção do direito autoral. Neste caso, tomando como base a decisão mencionada, a Corte argumentou que os textos detinham originalidade suficiente para ter direito à proteção conferida pela legislação.

Com isso, toma força o debate sobre a autoria, pois muito se discute se a exigência de um autor humano não estaria se tornando obsoleta frente aos avanços tecnológicos.

Conclusão

Apesar de ser apenas um caso, é inegável que a postura da China na matéria alimenta a necessidade do debate acerca das possíveis soluções aos direitos autorais de obras criadas por máquinas com inteligência artificial. Isto porque, deve-se levar em conta os inúmeros investidores dessas tecnologias para geração de conteúdo. Pois se preocupam com a proteção de seus investimentos, fato, este, que definitivamente guiará os debates.

Assim, e inegável a discrepância entre a decisão chinesa e a lei brasileira. Em que pese haja referido desacordo entre Países, se faz necessária a adequação legal brasileira para proteger as obras desenvolvidas por IA.

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Patente não vai impedir produção de genérico do Sofosbuvir, diz ministro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu, nesta terça-feira (13), os esclarecimentos do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge Lima, sobre a concessão de patente do medicamento Sofosbuvir à farmacêutica americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em 95% dos casos e teve a patente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O ministro esclareceu que o pedido de patente do Sofosbuvir, na verdade, não foi deferido pelo INPI. O que foi deferido, na verdade, foi o pedido de patente sobre uma molécula para a fabricação do medicamento, o que não impediria a produção de medicamento genérico no Brasil.

– A empresa solicitante também fez um pedido de moléculas para fabricação desse medicamento. De igual forma como se pediu em outros países. Um pedido de 2004, com base em um pedido de 2003 feito nos EUA e que foi deferido em vários países – afirmou.

Marcos Lima disse ainda que um artigo publicado pela Fiocruz afirma que a patente não afeta a produção e a distribuição do produto, gerado no contexto do acordo de cooperação entre a Fiocruz e o consórcio BMK, que não utilizam esse intermediário para a formulação do medicamento.

O autor do requerimento para a audiência pública, senador José Serra (PSDB-SP), explicou que solicitou o debate após tomar conhecimento de matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. O jornal noticiou o deferimento da patente do Sofosbuvir. Segundo as informações da Folha, a concessão impediria o laboratório estatal de Farmanguinhos de produzir o genérico. A produção no local geraria uma economia superior a R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

Aspectos econômicos

Para Serra, é importante discutir a questão da concessão de patentes, porque elas apenas são vedadas nos casos em que haja risco ou dano à saúde, e muitas vezes não consideram o aspecto econômico.

– A questão básica é outra. Não é quanto a interferir, a fazer valer o interesse público, permitir o licenciamento da patente para os novos detentores dela e tudo mais. A questão básica é saber se efetivamente isso vai se refletir no preço – questionou Serra.

Durante a audiência, o senador apresentou aos demais integrantes da CAE, ao ministro e ao presidente do INPI, presente na audiência, um projeto de lei em que amplia o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possa examinar a patente e incluir nessa análise o aspecto econômico.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que o projeto de Serra será importante para gerar um equilíbrio entre o direito de propriedade e a questão econômica do setor farmacêutico. No entanto, ele disse que não sabe se a análise econômica deve estar situada na Anvisa.

– Poderemos verificar também que temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), temos a área de defesa da concorrência. Precisamos ter um certo cuidado, porque, na realidade, o que se pretende é estabelecer mecanismos da defesa da concorrência – afirmou.

O ministro Marcos Lima afirmou que vai colaborar com projeto de Serra e que será importante para o país pensar nesses pontos estratégicos.

– Se de um lado o direito de quem investe, de quem produz e que nós precisamos manter segurança jurídica e o melhor ambiente de negócios possível, de outro lado, também, todos os pontos de saúde pública que foram aqui colocados pelo senador José Serra, que conhece o tema como poucos – afirmou o ministro.

FONTE:  https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/13/patente-nao-vai-impedir-producao-de-generico-do-sofosbuvir-diz-ministro

direitoautoral

Loja não deve direito autoral por música ambiente se contrata serviço especializado

Quem contrata serviços de uma empresa de radiodifusão não precisa obter licença especial ou pagar qualquer valor ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou obrigação imposta a uma loja de materiais de construção de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos.

O serviço é prestado por uma empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), mas, ao ajuizar recurso contra o acórdão do TJ-SP, o Ecad sustentou que a loja não participou da relação processual ajuizada pela empresa de radiodifusão e, por isso, não poderia se beneficiar dos efeitos da decisão proferida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado, ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 1980, houve julgamento definitivo reconhecendo a atividade desenvolvida pela empresa como radiodifusão e a extensão do uso pelos estabelecimentos de seus clientes.

Aquela decisão, segundo a ministra, produziu o reconhecimento conjunto de “todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental”. Tais sujeitos, acrescentou a relatora, “estão juridicamente vinculados — e subordinados — à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva”.

De acordo com Nancy, seguida de forma unânime por todos os membros da turma, o benefício da dispensa do pagamento integra o conjunto de legítimos efeitos reflexos da sentença definitiva, de modo que não há extensão indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

“A coisa julgada formada na ação movida pela Rádio Imprensa em face do Ecad impede que este rediscuta, em juízo, a questão concernente à possibilidade de exigir, dos usuários do serviço prestado por aquela, remuneração autoral decorrente do uso do serviço prestado”, disse.

A impossibilidade de o Ecad cobrar diretamente da loja a remuneração sobre o uso da música ambiental constitui, para a ministra, “mero efeito natural da decisão transitada em julgado, na medida em que sua parte dispositiva é expressa nesse sentido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-nov-10/loja-contrata-servico-musica-ambiente-nao-direito-autoral

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Câmara de Vereadores aprova inédita Lei de Inovação para Curitiba

Com 29 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (5), a Lei Municipal de Inovação da capital do Paraná. A medida inédita, apresentada pelo Executivo, estabelece 12 tipos de incentivo às empresas de base tecnológicas, cria um Fundo Municipal de Inovação e um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros, que mistura o setor produtivo, universidades e representantes do poder público (005.00370.2017).

“É uma proposta construída a várias mãos, que passou por uma audiência pública [e uma Tribuna Livre] e que antecipa o futuro para a nossa cidade”, comemorou o vereador Thiago Ferro (PSDB), principal defensor da proposta no debate realizado hoje em plenário. Citando a criação do Vale do Pinhão, a realização da conferência Smart Cities e os projeto Paiol Digital e Worktiba Barigui, o parlamentar elogiou o prefeito pelo protagonismo na área. “Rafael Greca tem, desde o início da gestão, um objetivo muito claro, que é transformar Curitiba num polo de inovação”, disse.

Debatendo a proposição, Felipe Braga Côrtes (PSD) lamentou que iniciativa semelhante não tenha sido aprovada antes, visto que a negociação em prol de texto semelhante remonta a 2014, na visão do parlamentar, quando a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas passou a responder também por projetos na área das Tecnologias da Informação. “Que possa não ser só uma lei no papel, que [a nova norma] dê condições ao setor produtivo fazer acontecer. E que a interface com a Câmara Municipal não seja só para aprovar o projeto de lei, havendo interlocução permanente”.

Atual presidente do colegiado de Urbanismo, Helio Wirbiski (PPS) comentou que “muitos erros foram cometidos no passado” no debate sobre o incentivo à inovação em Curitiba. Ele deu, por exemplo, a criação do ISS Tecnológico, que não avançou por desacordo com a Lei de Zoneamento da cidade. “Antes tarde do que nunca”, brincou  Professora Josete (PT), que fez críticas ao mecanismo de composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas votou a favor do projeto.

A votação foi acompanhada em plenário pela presidente da Agência Curitiba, Cristina Alessi, acompanhada de Frederico Lacerda, diretor jurídico, e Érica Marques, gestora de projetos do órgão. Outros representantes, que participaram da elaboração da proposta, também estiveram no Legislativo: Evandro Razzoto, diretor de Ciência e Tecnologia do Governo do Paraná; Ricardo Pontes, executivo de Negócios da Assespro Paraná; Rodrigo Rosalem, diretor de Planejamento e Gestão da Fecomércio; Rodrigo Martins, vice-presidente da Fiep; Luiz Gustavo Comeli, consultor do Sebrae-PR; Eduardo Aichinger, coordenador do Instituto ACP para Inovação; Juliano Lirani, do escritório de advocacia Marins de Souza; e Elenice Novak, da Agência de Inovação da UFPR.

Emendas à iniciativa

Das oito emendas apresentadas, cinco foram aprovadas. Todas as mudanças apoiadas pelo plenário são de autoria de Thiago Ferro (032.00017.2018, 034.00044.2018, 034.00045.2018, 034.00046.2018 e 034.00048.2018). A principal delas exige que uma das quatro vagas do poder público no Conselho Municipal de Inovação seja destinada a um membro da CMC. Professora Josete (PT) e Professor Euler (PSD) se opuseram à indicação, por entenderem que seria melhor o vereador ser um observador em vez de um membro com direito à voto.

Euler, que assinava uma emenda com Felipe Braga Côrtes (PSD) a respeito da representação do Legislativo no conselho, disse que mudou de ideia após assinar a alteração. “Depois de ter participado do Conselho Municipal de Educação, tomei ciência que era de certa forma inadequado um membro do Legislativo participar de órgão do Executivo”, comentou. A emenda (035.00002.2018) deles foi retirada. Ferro retirou outra (032.00018.2018) e uma terceira foi derrubada por 19 a 12 votos (034.00047.2018). Amanhã, em segundo turno, os vereadores votam a redação consolidada e podem, até o início da sessão, apresentar novas correções se julgarem necessário.

Entenda o projeto
No dia 23 de novembro a Prefeitura de Curitiba protocolou o projeto que cria para a cidade a Lei Municipal de Inovação. A proposição prevê 12 tipos de fomento às empresas de base tecnológica – as “startups” – e às iniciativas derivadas de negócios já estabelecidos – as “spin-off companies” (005.00370.2017). A prefeitura estaria disposta, inclusive, a ser sócia desses novos negócios, “participando minoritariamente do capital social de empresas”.

A proposta cria em Curitiba a figura legal das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), a serem certificadas pelo Executivo, que, com os inventores independentes, com as startups e com as spin-off companies, formarão o “ecossistema de inovação”. Essas entidades poderão se organizar em incubadoras, polos e parques tecnológicos.

Nesse sistema, as ICTs poderão ser órgãos públicos e organizações não-governamentais, com sede na capital, sem fins lucrativos, desde que em seu estatuto estejam previstas atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novos produtos. O projeto autoriza a prefeitura a ceder imóveis e a participar da criação e da governança de incubadoras e parques tecnológicos.

Também estão previstos mecanismos de fomento direto aos membros do ecossistema de inovação. A iniciativa ainda prevê subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas, compra direta, fundos de investimento, fundos de participação, títulos financeiros e possibilidade revisão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

O projeto estipula também que será criado um Fundo Municipal de Inovação, por meio de nova proposição legislativa a ser enviada depois à CMC. Esse fundo, aponta o Executivo, será “um meio de fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Curitiba para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas”.

Com a missão de opinar em todos esses processos e incentivos ao ecossistema de inovação, será constituído um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros que não serão remunerados para exercer o cargo, e que poderão criar comitês técnicos para tratar de temas específicos. Dos 12, 4 serão indicados pelo Município (3 indicados pela prefeitura e um vereador), 4 virão do setor econômico (indicados pela ACP, Fecomércio, Fiep e Sebrae-PR) e 4 representantes do ensino superior (UFPR, UTFPR, PUC-PR e UP).

Essas instituições, diz o Executivo, participaram diretamente da elaboração do projeto de lei, com o envolvimento de órgãos da administração, como a Agência Curitiba, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a secretaria municipal de Finanças (SMF). A lei entra em vigor já na data da publicação dela, se aprovada e sancionada, no Diário Oficial do Município.

Texto: José Lazaro Jr.
Revisão: Pedritta Marihá Garcia

FONTE: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=30209#&panel1-1

ferrari

Família de estrela do cinema processa Ferrari

Chadwick McQueen, filho do falecido astro do cinema Steve McQueen, processou a Ferrari North America Inc. pelo uso indevido do nome da família para identificar um modelo da marca de superesportivos. A ação foi ajuizada no Tribunal Superior de Los Angeles e argumenta que houve infração de direitos marcários, concorrência desleal e apropriação indevida do nome do artista. Para o autor, a Ferrari leva os consumidores a assumirem, erroneamente, a autorização ou relação (false endorsement) com o ator conhecido como “King of Cool”.

Steve McQueen era um amante de carros e de velocidade, além de um reconhecido colecionador de superesportivos. Um de seus veículos mais famosos era uma Ferrari modelo 250GT Berlinetta Lusso com uma cor bastante improvável: marrom.

Em 2017, a empresa italiana comemorava seus 70 anos de história e, para celebrar, decidiram produzir carros com cores e pinturas que homenageassem figuras icônicas que dirigiam Ferraris.1 Como resultado, foram lançados 70 pinturas e cores homenageando pessoas como Michael Schumacher, David Piper e Stirling Moss. O carro inspirado por Schumacher se chamava “the Schumacher”, o inspirado por Stirling Moss, se chamava “the Stirling” e assim por diante.
O modelo escolhido para homenagear McQueen foi uma Ferrari California T, pintada no icônico marrom e foi batizada de “the McQueen”. Se, por um lado, os fãs ficaram entusiasmados, por outro, a família do artista não ficou nada feliz.

Em 2011, de acordo com a inicial, Chad McQueen, filho do ator, havia visitado a famosa sede de Maranello para discutir a possibilidade de lançamento de uma Ferrari edição especial inspirada em Steve McQueen. Contudo, as negociações não foram adiante. Segundo a família do ator, o modelo atual não foi autorizado pela família e é extremamente raro, sendo comercializado por preços ainda mais altos que os de costume.

Para evitar problemas, a empresa italiana mudou o nome do modelo para “the Actor”. Porém, segundo narra a inicial, a Ferrari seguiu associando o veículo ao ator de cinema e, por isso, pedem indenização milionária, além de uma liminar para impedir que a Ferrari produza, venda ou distribua produtos associados a Steve McQueen.

Essa não é a primeira vez que o uso de um nome de celebridade gera problemas associados a direitos de propriedade intelectual. No Brasil, mesmo havendo previsão legal expressa de que não são registráveis como marca nome civil e de família, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (artigo 124, XV, da Lei 9.279/96), a história não é diferente.

O caso do nadador Cesar Cielo contra a empresa de pagamentos Cielo ficou famoso. Na ocasião, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu reformar sentença que havia anulado o registro de marca da empresa de pagamentos.2

O litígio envolvia um contrato assinado em 2009 entre Cesar Cielo e a Visanet (antiga marca nominativa da Cielo) para uso da imagem do atleta, que seria utilizada em campanhas publicitária. De acordo com o nadador, o INPI não deveria ter concedido os registros por reproduzir indevidamente seu nome.

A empresa, por outro lado, alegou que a escolha do nome ocorreu antes da contratação do atleta e que a palavra “cielo” significa “céu” em italiano, o que denotaria a vasta abrangência de serviços prestados pela empresa. Além disso, o nome estaria de acordo com a marca “elo”, também utilizada pela empresa.

Outro caso que ganhou destaque envolveu o cantor Roberto Carlos, que ajuizou uma ação em face de um corretor de imóveis homônimo que abriu uma empresa utilizando seu nome de batismo. O corretor alegava que o nome da empresa não se tratava de homenagem ao cantor, mas sim ao seu próprio pai, também chamado Roberto Carlos.3

A ação, ajuizada em 2014, correu diante da 15ª Vara de São Paulo e garantiu uma decisão liminar para o Rei, obrigando o corretor a se abster de usar o nome da empresa sob pena de multa diária de mil reais. Contudo, na sentença, o juiz Fernando Tasso entendeu que “[A imobiliária] não se valeu do nome Roberto Carlos para se beneficiar da autora, e que apenas utilizou como nome comercial o nome civil do corretor de imóveis, que é coincidentemente o mesmo que o do cantor”.

O desfecho do caso de McQueen é incerto, mas diferentemente dos casos brasileiros, há uma grande chance de terminar em acordo, como de costume nos EUA.

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1 https://www.aquelamaquina.pt/super-carros/detalhe/70-pinturas-para-celebrar-os-70-anos-da-ferrari.html

2 https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/06/na-disputa-entre-cielo-x-cielo-o-nadador-perde.html

3 https://emais.estadao.com.br/noticias/gente,roberto-carlos-perde-na-justica-e-corretor-roberto-carlos-podera-usar-nome-em-imobiliaria,10000088073

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/familia-de-estrela-do-cinema-processa-ferrari-24082018

PATENTEBRASIL

ONU cobra ações que reduzam tempo para tirar patente no Brasil

Com um prazo que supera os 15 anos de espera, o processo de análise para liberação de patentes alcançou um patamar tão elevado que fez a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização das Nações Unidas (ONU) cobrarem medidas urgentes do País para reverter essa situação alarmante.

Em evento no Rio de Janeiro, o presidente da OMPI, José Graça Aranha disse que nenhuma país chegou a uma situação similar a nossa. “Com um acúmulo, um backlog, nesse ponto do setor de patentes. Algo tem que ser feito”, disse. Criada em 1967, a OMPI tem sede em Genebra e é uma das agências especializadas da ONU. “Acho que temos que colocar numa balança, (entender) que chegamos a um ponto em que não há outro caminho a não ser atacar essa questão de maneira central.”

Segundo dados de julho deste ano do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o estoque de pedidos de patentes no Brasil supera 215 mil, um número considerado elevado pelo próprio instituto, responsável pela análise desses requerimentos. Na média internacional, o tempo para obtenção é de dois anos.

FONTE: https://www.dci.com.br/impresso/onu-cobra-ac-es-que-reduzam-tempo-para-tirar-patente-no-brasil-1.724970

Marca: A sua já está protegida?

Andreza Cristina Baroni
Gustavo Fortunato D’Amico

O que é uma marca

Muito se fala hoje em criação e fortalecimento de marcas através de estratégias comerciais, mas para se analisar a importância de uma marca é preciso, primeiro, compreender o que é uma marca.
Marca é o conjunto de elementos que identificam um produto ou serviço. Estes elementos podem ser palavras, letras, números ou figuras, que sirvam como forma de indicar ao consumidor a procedência daquele produto ou serviço, diferenciando-os de outros idênticos ou semelhantes existentes no mercado.
Cumpre ainda destacar que as marcas podem ser registradas, no Brasil, em quatro formas: a primeira é a marca nominativa, as que adotam nomes, palavras, denominações ou expressões; a segunda é a figurativa, que adotam monogramas, emblemas, símbolos, figuras ou qualquer outro sinal distintivo; a terceira é a mista, quando a marca reúne elementos tanto da nominativa, quanto da figurativa; e, por fim, a quarta forma é a tridimensional, quando o sinal é constituído pela forma plástica apresentada ao consumidor, fazendo com que este seja capaz de individualizar o produto simplesmente pela forma.
Fora do Brasil existem países que aceitam outras formas como sonoras, olfativas, táteis, gustativas, holográficas.

Criando a sua marca

Em razão disso o ato de criação de uma marca deve tomar alguns cuidados e se atentar a algumas questões. É muito comum no processo de elaboração de marcas inspirar-se em outras, do mesmo setor, já conhecidas e estabelecidas no mercado. Afinal, busca-se mostrar ao mercado que existe uma nova alternativa naquele setor. Contudo, para o dono da marca original, a existência de outras marcas que copiem, ou imitem a sua, pode gerar danos imensos.
A marca garante à empresa a criação de uma clientela, formada por consumidores que adquirem os produtos ou serviços assinalados por ela, sabendo da procedência destes, dos seus padrões de qualidade e dos valores que marca representa. Em outras palavras, a marca acaba por se associar à reputação de empresa e dos serviços ou produtos que ela fornece.
Assim, a existência de uma marca igual ou parecida para ofertar os mesmos produtos ou serviços, cria a possibilidade de que consumidores associem a marca nova àquela marca já conhecida e, cientes da diferença, ou não, deixem de adquirir os produtos da marca antiga em favor daqueles assinalados pela marca nova.
Isso gera aquilo que no direito se chama concorrência desleal, proibida por lei. Esse tipo de concorrência cria a possibilidade de que a empresa titular da marca original, que se sentir lesada em seu direito, busque as medidas judiciais cabíveis para cessar a utilização da marca similar, o que para a nova empresa pode resultar no pagamento de pesadas indenizações, capazes de tira-la de atividade.
Desse modo, na hora da criação de uma marca nova, tenha certeza de que ela será única, diferente de qualquer outra já existente no mesmo ramo. Desse modo, além de você garantir que não irá violar direitos de terceiros, possa, também, se tornar único dentro da sua área.

Protegendo a sua marca – Por que registrar?

Apesar da importância dos processos de criação e fortalecimento de uma marca, poucas pessoas se atentam ao fato de a mera existência de uma marca diferenciada, forte e conhecida no mercado, não é suficiente.
No Brasil, assim como na maioria dos países, uma marca só é protegida a partir do momento em que ela é registrada. Sem o registro, a marca pode ser utilizada por qualquer pessoa sem que o dono possa tomar medidas efetivas para proibir esse uso.
Por outro lado, o registro garante ao dono dessa marca o direito de utilizá-la de forma exclusiva, dando-lhe o poder de impedir que outras pessoas ou empresas que atuem no mesmo ramo usem marcas iguais ou parecidas.
Assim, apesar do registro não impedir a criação de outras marcas idênticas ou parecidas, ele pode impedir o uso dessas marcas e, consequentemente, a concorrência desleal contra o dono da marca original. Diminui-se, e até mesmo evita-se, os prejuízos que esse tipo de concorrência cria, sejam eles decorrentes da diminuição da distintividade da marca, sejam eles prejuízos financeiros causados pela perda da clientela.
Portanto, no momento de criação da marca, e até mesmo antes de divulgá-la no mercado, tenha certeza de que você será o único a ter o direito de utilizá-la dentro da sua atividade. Ao contrário do que muitas vezes ocorre, o registro não deve ser considerado uma opção, mas uma prioridade.

ECAD

Após cinco anos de disputa com Google, Ecad faz 1º repasse a autores de músicas por vídeos no YouTube

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) informou nesta quarta-feira (18) que vai fazer durante o mês de julho o primeiro repasse a autores de músicas por direitos autorais de vídeos no YouTube no Brasil, após cinco anos de disputa com o Google, dono do site de vídeos.
Segundo a entidade, os repasses vão chegar a 195.540 autores e editores de músicas. Eles são relativos a 970 mil músicas e 237 bilhões de visualizações delas no YouTube.
O valor do repasse não é informado devido a uma cláusula de confidencialidade no acordo entre o Google e o Ecad.
Mas na disputa judicial havia R$ 8,8 milhões depositados em juízo no final de 2016. Como o valor é relativo a um cálculo na ação de quanto o Google deveria aos autores, é provável que a quantia distribuída seja igual ou maior que R$ 8,8 milhões.
O acordo diz respeito ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2017.
“Os direitos autorais no streaming buscam se consolidar no mundo todo. Os valores pagos ainda são pouco expressivos e divididos entre milhares de músicas”, disse o Ecad em comunicado.

Disputa acirrada

O Google fechou em abril de 2018 o acordo com entidades de músicos brasileiros para voltar a pagar os compositores por clipes de suas músicas vistos no YouTube. A disputa se arrastava desde 2013 entre empresa dos EUA, o Ecad e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem).
O Google pedia uma definição de qual entidade deveria intermediar o pagamento. A discórdia dizia respeito ao percentual de faturamento do YouTube: as entidades queriam 4,8%, e o Google oferecia 3,6% – entenda como foi a briga.
“O acordo não encerra a luta por melhores condições de remuneração aos titulares de direitos autorais na Internet, mas representa importante avanço no respeito aos direitos autorais e na transparência da distribuição de música pela Internet”, disse a Ubem em comunicado.
“Os acordos vão nos ajudar a continuar desenvolvendo um ambiente no qual compositores e editores sejam devidamente remunerados”, disse o Google.

FONTE: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2018/07/18/apos-cinco-anos-de-disputa-com-google-ecad-faz-1o-repasse-a-autores-de-musicas-por-videos-no-youtube.ghtml

direitos-autorais

Facebook e Google ganham batalha sobre regras de direitos autorais na Europa

Essa é uma briga antiga. De um lado, estão as empresas jornalísticas, emissoras e gravadoras que querem controlar como seu conteúdo é disseminado pela internet e serem mais bem pagas por isso. Do outro, gigantes da tecnologia como Facebook e Google que argumentam levar internautas e receitas publicitárias para os meios de comunicação e os defensores da liberdade de expressão, que alegam que uma possível regulação da internet é perigosa e limita o acesso da população à informação.

O último capítulo dessa disputa ocorreu ontem (05/07) na Europa. Os dois lados fizeram uma campanha de lobby extremamente agressiva no Parlamento Europeu sobre um projeto que imporia algumas das leis de direitos autorais mais severas do mundo e exigiria que as empresas de tecnologia filtrassem todo o conteúdo não licenciado em suas plataformas e pagassem pelo seu uso.

O resultado foi uma rejeição da proposta. As empresas de tecnologia alegam que são plataformas imparciais e não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado em suas páginas. “Tornar o conteúdo acessível na internet não o isenta de responsabilidade”, diz Eleonora Rosati, professora de Direito na Universidade de Southampton na Inglaterra, que tem acompanhado o caso.

Depois de uma campanha intensa e de muito esforço, companhias de tecnologia, incluindo o Facebook, Google e Reddit, bem como os defensores de uma internet livre e sem regulamentações, conseguiram que o Parlamento Europeu recusasse a proposta de mudanças nas regras de direitos autorais.

Empresas jornalísticas como a alemã Axel Springer se frustraram diante da decisão. Elas alegam que plataformas como o YouTube o e Facebook ganham com publicidade em cima do material produzido por elas.

Por isso, as companhias de jornalismo têm procurado alguma brecha para aprimorar as leis de direitos autorais na Europa para, enfim, restringir como o seu conteúdo é distribuído. Os defensores do projeto alegam que ter leis de direitos autorais mais rígidas daria aos produtores de conteúdo mais poder de negociação com os gigantes da internet, como o Google. Há muito tempo que os jornalistas reclamam que essas empresas lucram com o trabalho dos outros.

FONTE: https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/07/facebook-e-google-ganham-batalha-sobre-regras-de-direitos-autorais-na-europa.html

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