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Você sabe o que é “patent troll”?

Você sabe o que é um “patent troll” e como um deles quase prejudicou os testes da COVID-19?

Patent Troll é uma pessoa ou empresa que não produz bens ou serviços, mas que investe na aquisição de patentes ou pedidos de patente de outras pessoas para, em seguida, processar empresas produtivas sob o argumento da violação de propriedade intelectual.

Troll e a COVID-19

Tome-se por base o caso da empresa Labrador Diagnostic, conhecida nos EUA por atuar como patente troll, que processou a BioFire Diagnostic, por suposta violação de patente depositada perante o Escritório de Patentes Americano. O que a Labrador não sabia era que a BioFire estava focada em desenvolver testes mais rápidos para identificar a COVID-19, testes esses que já estavam em fase de liberação junto ao governo americano.

A ação movida pela Labrador era pautada em violações de patentes que não possuíam qualquer ligação com os testes desenvolvidos pela BioFire. Porém, ao tomar conhecimento sobre as pesquisas desenvolvidas por esta, a Labrador, ciente de que os custos e repercussão de uma demanda judicial poderiam ser altos, o que, consequentemente, poderia afetar a entrega dos testes ao mercado num momento tão calamitoso, optou por renunciar seus royalties.

Prevenção

Infelizmente, os patent trolls são comuns no mercado de tecnologia, principalmente no mercado americano e nem sempre as disputas movidas por essas empresas acabam de forma rápida e amistosa. Ao contrário, geralmente tornam-se ações extremamente caras e longas.

É nesse cenário que muitas empresas, principalmente aquelas mais novas, acabam fazendo acordos que prejudicam a alocação dos recursos recebidos de investidores.

Não é por menos que é fundamental a qualquer empresa ou inventor que tenha interesse em desenvolver um projeto, façam as buscas de anterioridade. Isto porque, com elas é possível antever cenários de litígio e, até mesmo, pular etapas no processo de desenvolvimento garantindo um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

LEIA TAMBÉM:

Não deposite a sua patente sem antes de saber disso!

Como o compliance em propriedade intelectual pode evitar litígios.

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O que é licença compulsória e qual a sua possível relação com a COVID-19.

 

O que é licença compulsória e qual a sua possível relação com a COVID-19. Desde a declaração da COVID-19 como pandemia, muitos países passaram a focar recursos em encontrar uma cura. Alguns países, como Estados Unidos, já declararam ter encontrado uma possível vacina para combater o vírus.

É nesse cenário de esperança de cura que surge um outro questionamento: será ela acessível a todos aqueles que precisam?

É justamente nesse ponto que a figura da licença compulsória surge no debate como uma possível solução caso os laboratórios que venham a deter o controle da patente, optem por explorá-la comercialmente a preços exorbitantes.

Licença compulsória

Primeiramente, cumpre apontar que muitas vezes as licenças compulsórias são chamadas, erroneamente, de “quebra de patente”. Erroneamente porque não existe a figura da quebra de patente. Quando o Estado realiza a licença compulsória ele não está extinguindo a patente do laboratório, mas sim licenciando-a, ou seja, ainda será feito um pagamento ao titular, apenas não será da forma com que este originalmente estabeleceu.

O mecanismo da licença compulsória, possui previsão tanto na legislação brasileira quanto na Convenção da União de Paris, da qual o Brasil faz parte. A motivação para a criação desse instituto foi criar um mecanismo que garantisse a função social da propriedade, combatendo os maus usos da Propriedade Intelectual.

Por maus usos podemos apontar os exercícios abusivos de direitos, como, por exemplo, a comercialização da vacina da COVID-19 a preços abusivos que inviabilizem o acesso da população ao tratamento.

Nesses casos, aqueles que sejam legitimados a pleitear uma licença compulsória deverão obter o reconhecimento, por um órgão administrativo competente (CADE) ou judicial, da prática abusiva. Contudo, o Poder Executivo poderá, de ofício, determinar a licença compulsória nos casos de emergência nacional ou interesse público.  É nesse ponto que surge a questão da COVID-19.

Supondo que seja determinada a licença compulsória de uma vacina para a COVID-19, o que isso significaria na prática?

Na prática, com a concessão da licença compulsória ficaria permitida a terceiros que não o titular da patente, a fabricação do produto, a utilização do processo patenteado no Brasil e, ainda, seria possível importar esse produto. Contudo, para a importação é indispensável que seja comprovada a inviabilidade econômica de sua produção no país. Importante, também, que no caso da licença por ofício, poderá ser determinado que o titular transmita as informações necessárias para que o produto seja efetivamente reproduzido.

Conclusão

Portanto, caso a vacina da COVID-19 venha a ser explorada de forma que conflite com o interesse público, será permitido ao Poder Executivo determinar o seu licenciamento compulsório, o qual será feito por prazo que deverá ser estabelecido no ato de concessão, com a possibilidade de uma prorrogação.

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NÃO DEPOSITE A SUA PATENTE SEM ANTES SABER DISSO!

 

Não deposite a sua patente sem antes saber disso! O pedido de patente é algo muito técnico que demanda uma série de cuidados antes, durante e depois de sua elaboração. Mas existe um item que costuma ser deixado de lado pela maioria dos inventores/empresários que buscam garantir os direitos de exclusividade sobre suas criações: a Novidade.

Novidade

A novidade é um dos requisitos necessários para a concessão de uma patente. Sem ele, o pedido deverá ser negado pelo INPI e todos os recursos despendidos, seja no desenvolvimento ou em taxas para manutenção e exame do pedido terão sido perdidos.

Por novidade, entende-se como a invenção/modelo de utilidade não fazer parte do estado da técnica. Isto é, não se pode ter conhecimento prévio dele de qualquer forma. Isso implica dizer que se o objeto de patente já foi objeto de um artigo ou apresentação, por exemplo, o seu pedido de patente deverá ser indeferido.

Nesse sentido, é fundamental que o inventor/titular, além de manter sigilo sobre sua criação, realize uma busca em bancos de patente nacionais e internacionais. Essa busca serve para que o inventor/titular tenha conhecimento justamente sobre o estado da técnica ligado ao seu invento.

Estado da Técnica

Nessa linha, por mais que a patente concedida no Brasil tenha validade apenas dentro do território nacional, a busca deve ser global. Isso serve como forma de comprovar que a novidade da criação é absolutamente nova, não sendo conhecida em lugar algum do mundo.

Importante lembra que o Brasil ainda possui uma certa flexibilização na questão da novidade. Isso porque ele concede o chamado “período de graça”. Esse período permite que, caso o invento seja divulgado antes do depósito, seu inventor terá até 12 meses para apresentar o pedido sem prejuízo do requisito de novidade. Contudo, não são todos os países que possuem isso, e usá-lo pode significar renunciar a uma eventual patente internacional.

Por todo o exposto, é que se torna fundamental que aquele que deseja depositar uma patente, seja no Brasil ou no exterior, observe se sua invenção/modelo de utilidade possui novidade absoluta.

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O COMPLIANCE EM PROPRIEDADE INTELECTUAL.

 

O compliance em Propriedade Intelectual mostra-se cada vez mais relevante. Nessa linha, interessante o caso enfrentado pela Netflix e a Editora de Livros Chooseco nos EUA. A Netflix se defende num processo de U$ 25 milhões por, em tese, infringir a lei de direitos autorais em Black Mirror: Bandersnatch, por utilizar a frase “Escolha sua própria aventura”, que é o mesmo título de uma das franquias mais conhecidas da editora.

A principal acusação é de que a Netflix com o filme, teria enganando os espectadores, fazendo-os acreditar que o conteúdo Bandersnatch teria alguma relação com os livros da Editora Chooseco, os quais foram vendidos mais de 265 milhões de cópias desde a década de 1980”. Dessa forma, acusa que a plataforma estaria usando o sucesso da marca para atrair atenção dos consumidores para seu filme, intencionando o lucro.

Perceba que, se houver ou não a violação da marca da editora, subsiste a possibilidade da Netflix responder também por concorrência desleal, por utilizar expressão ou sinal de propaganda alheios, imitando, de forma a criar confusão entre produtos e estabelecimentos.

O COMPLIANCE

O ponto primordial do Compliance é verificar se a conduta empresarial concorrente tem o potencial ou não de confundir o consumidor. Em síntese, se ficar constatada que determinada prática ludibria o consumidor, mesmo que potencialmente, está-se, então, diante de uma possível concorrência desleal, caracterizando-se a desonestidade na ação, distanciando-se sobremaneira das regras legais de livre mercado e livre concorrência.

Dessa forma, no caso da Netflix, a questão da concorrência desleal poderia ter sido evitada por meio de estudo prévio de viabilidade de marca e por meio da análise dos possíveis riscos de confusão que a prática empresarial possivelmente ocasionaria aos consumidores, antes de laçar o produto no mercado. Com isso, a Netflix, não precisaria enfrentar uma ação judicial e, consequentemente, evitaria grandes prejuízos econômicos.

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IA e suas Criações: China e os Direitos Autorais.

Recentemente, uma Corte chinesa reconheceu a existência de direitos autorais em artigos escritos por IA. Tal decisão corresponde mais um capítulo na discussão sobre o assunto.

Direitos Autorais

Os direitos autorais são aqueles que protegem as criações literárias, artísticas e científicas e é composto por dois elementos: os direitos morais e os patrimoniais.

Os primeiros são aqueles que representam o vínculo do autor com a sua obra. Por exemplo: o fato de ter seu nome associado a ela. Esse direito é, também, indisponível, ou seja, não pode ser transferido a um terceiro; já os segundos, são aqueles que garantem ao seu titular o direito de explorar economicamente suas obras, o qual pode ser transferido a terceiros.

Entretanto, para entender a polêmica sobre os direitos autorais das obras criadas por inteligência artificial, é preciso entender quem, de acordo com a lei, é o autor de uma obra protegida por direitos autorais. O artigo 11 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil, define o autor como sendo pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica.

Como se observa, é inegável que uma inteligência artificial não preenche o requisito básico da legislação. Mesmo assim, frequentemente surgem obras criadas por inteligências artificiais, desde quadros, passando por músicas, roteiros e até mesmo artigos. Nesse cenário, é que surge a dúvida: qual a resposta do direito sobre as obras criadas por essas máquinas? Como administrá-las?

Obras Criadas por IA

Para parte dos especialistas, uma vez que essas obras não são criadas por pessoas físicas, não há o que se falar em direitos autorais, integrando o Domínio Público. Isso significaria que, em essência, não há restrições ao uso da obra criada pela IA, podendo qualquer um utilizá-la, independente de autorização.

Por outro lado, outros – incluindo a decisão da Corte chinesa – defendem que mesmo não havendo um autor humano, a obra feita pela IA possui elementos suficientes para garantir a existência da proteção do direito autoral. Neste caso, tomando como base a decisão mencionada, a Corte argumentou que os textos detinham originalidade suficiente para ter direito à proteção conferida pela legislação.

Com isso, toma força o debate sobre a autoria, pois muito se discute se a exigência de um autor humano não estaria se tornando obsoleta frente aos avanços tecnológicos.

Conclusão

Apesar de ser apenas um caso, é inegável que a postura da China na matéria alimenta a necessidade do debate acerca das possíveis soluções aos direitos autorais de obras criadas por máquinas com inteligência artificial. Isto porque, deve-se levar em conta os inúmeros investidores dessas tecnologias para geração de conteúdo. Pois se preocupam com a proteção de seus investimentos, fato, este, que definitivamente guiará os debates.

Assim, e inegável a discrepância entre a decisão chinesa e a lei brasileira. Em que pese haja referido desacordo entre Países, se faz necessária a adequação legal brasileira para proteger as obras desenvolvidas por IA.

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Patente não vai impedir produção de genérico do Sofosbuvir, diz ministro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu, nesta terça-feira (13), os esclarecimentos do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge Lima, sobre a concessão de patente do medicamento Sofosbuvir à farmacêutica americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em 95% dos casos e teve a patente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O ministro esclareceu que o pedido de patente do Sofosbuvir, na verdade, não foi deferido pelo INPI. O que foi deferido, na verdade, foi o pedido de patente sobre uma molécula para a fabricação do medicamento, o que não impediria a produção de medicamento genérico no Brasil.

– A empresa solicitante também fez um pedido de moléculas para fabricação desse medicamento. De igual forma como se pediu em outros países. Um pedido de 2004, com base em um pedido de 2003 feito nos EUA e que foi deferido em vários países – afirmou.

Marcos Lima disse ainda que um artigo publicado pela Fiocruz afirma que a patente não afeta a produção e a distribuição do produto, gerado no contexto do acordo de cooperação entre a Fiocruz e o consórcio BMK, que não utilizam esse intermediário para a formulação do medicamento.

O autor do requerimento para a audiência pública, senador José Serra (PSDB-SP), explicou que solicitou o debate após tomar conhecimento de matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. O jornal noticiou o deferimento da patente do Sofosbuvir. Segundo as informações da Folha, a concessão impediria o laboratório estatal de Farmanguinhos de produzir o genérico. A produção no local geraria uma economia superior a R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

Aspectos econômicos

Para Serra, é importante discutir a questão da concessão de patentes, porque elas apenas são vedadas nos casos em que haja risco ou dano à saúde, e muitas vezes não consideram o aspecto econômico.

– A questão básica é outra. Não é quanto a interferir, a fazer valer o interesse público, permitir o licenciamento da patente para os novos detentores dela e tudo mais. A questão básica é saber se efetivamente isso vai se refletir no preço – questionou Serra.

Durante a audiência, o senador apresentou aos demais integrantes da CAE, ao ministro e ao presidente do INPI, presente na audiência, um projeto de lei em que amplia o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possa examinar a patente e incluir nessa análise o aspecto econômico.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que o projeto de Serra será importante para gerar um equilíbrio entre o direito de propriedade e a questão econômica do setor farmacêutico. No entanto, ele disse que não sabe se a análise econômica deve estar situada na Anvisa.

– Poderemos verificar também que temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), temos a área de defesa da concorrência. Precisamos ter um certo cuidado, porque, na realidade, o que se pretende é estabelecer mecanismos da defesa da concorrência – afirmou.

O ministro Marcos Lima afirmou que vai colaborar com projeto de Serra e que será importante para o país pensar nesses pontos estratégicos.

– Se de um lado o direito de quem investe, de quem produz e que nós precisamos manter segurança jurídica e o melhor ambiente de negócios possível, de outro lado, também, todos os pontos de saúde pública que foram aqui colocados pelo senador José Serra, que conhece o tema como poucos – afirmou o ministro.

FONTE:  https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/13/patente-nao-vai-impedir-producao-de-generico-do-sofosbuvir-diz-ministro

direitoautoral

Loja não deve direito autoral por música ambiente se contrata serviço especializado

Quem contrata serviços de uma empresa de radiodifusão não precisa obter licença especial ou pagar qualquer valor ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou obrigação imposta a uma loja de materiais de construção de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos.

O serviço é prestado por uma empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), mas, ao ajuizar recurso contra o acórdão do TJ-SP, o Ecad sustentou que a loja não participou da relação processual ajuizada pela empresa de radiodifusão e, por isso, não poderia se beneficiar dos efeitos da decisão proferida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado, ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 1980, houve julgamento definitivo reconhecendo a atividade desenvolvida pela empresa como radiodifusão e a extensão do uso pelos estabelecimentos de seus clientes.

Aquela decisão, segundo a ministra, produziu o reconhecimento conjunto de “todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental”. Tais sujeitos, acrescentou a relatora, “estão juridicamente vinculados — e subordinados — à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva”.

De acordo com Nancy, seguida de forma unânime por todos os membros da turma, o benefício da dispensa do pagamento integra o conjunto de legítimos efeitos reflexos da sentença definitiva, de modo que não há extensão indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

“A coisa julgada formada na ação movida pela Rádio Imprensa em face do Ecad impede que este rediscuta, em juízo, a questão concernente à possibilidade de exigir, dos usuários do serviço prestado por aquela, remuneração autoral decorrente do uso do serviço prestado”, disse.

A impossibilidade de o Ecad cobrar diretamente da loja a remuneração sobre o uso da música ambiental constitui, para a ministra, “mero efeito natural da decisão transitada em julgado, na medida em que sua parte dispositiva é expressa nesse sentido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-nov-10/loja-contrata-servico-musica-ambiente-nao-direito-autoral

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Câmara de Vereadores aprova inédita Lei de Inovação para Curitiba

Com 29 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (5), a Lei Municipal de Inovação da capital do Paraná. A medida inédita, apresentada pelo Executivo, estabelece 12 tipos de incentivo às empresas de base tecnológicas, cria um Fundo Municipal de Inovação e um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros, que mistura o setor produtivo, universidades e representantes do poder público (005.00370.2017).

“É uma proposta construída a várias mãos, que passou por uma audiência pública [e uma Tribuna Livre] e que antecipa o futuro para a nossa cidade”, comemorou o vereador Thiago Ferro (PSDB), principal defensor da proposta no debate realizado hoje em plenário. Citando a criação do Vale do Pinhão, a realização da conferência Smart Cities e os projeto Paiol Digital e Worktiba Barigui, o parlamentar elogiou o prefeito pelo protagonismo na área. “Rafael Greca tem, desde o início da gestão, um objetivo muito claro, que é transformar Curitiba num polo de inovação”, disse.

Debatendo a proposição, Felipe Braga Côrtes (PSD) lamentou que iniciativa semelhante não tenha sido aprovada antes, visto que a negociação em prol de texto semelhante remonta a 2014, na visão do parlamentar, quando a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas passou a responder também por projetos na área das Tecnologias da Informação. “Que possa não ser só uma lei no papel, que [a nova norma] dê condições ao setor produtivo fazer acontecer. E que a interface com a Câmara Municipal não seja só para aprovar o projeto de lei, havendo interlocução permanente”.

Atual presidente do colegiado de Urbanismo, Helio Wirbiski (PPS) comentou que “muitos erros foram cometidos no passado” no debate sobre o incentivo à inovação em Curitiba. Ele deu, por exemplo, a criação do ISS Tecnológico, que não avançou por desacordo com a Lei de Zoneamento da cidade. “Antes tarde do que nunca”, brincou  Professora Josete (PT), que fez críticas ao mecanismo de composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas votou a favor do projeto.

A votação foi acompanhada em plenário pela presidente da Agência Curitiba, Cristina Alessi, acompanhada de Frederico Lacerda, diretor jurídico, e Érica Marques, gestora de projetos do órgão. Outros representantes, que participaram da elaboração da proposta, também estiveram no Legislativo: Evandro Razzoto, diretor de Ciência e Tecnologia do Governo do Paraná; Ricardo Pontes, executivo de Negócios da Assespro Paraná; Rodrigo Rosalem, diretor de Planejamento e Gestão da Fecomércio; Rodrigo Martins, vice-presidente da Fiep; Luiz Gustavo Comeli, consultor do Sebrae-PR; Eduardo Aichinger, coordenador do Instituto ACP para Inovação; Juliano Lirani, do escritório de advocacia Marins de Souza; e Elenice Novak, da Agência de Inovação da UFPR.

Emendas à iniciativa

Das oito emendas apresentadas, cinco foram aprovadas. Todas as mudanças apoiadas pelo plenário são de autoria de Thiago Ferro (032.00017.2018, 034.00044.2018, 034.00045.2018, 034.00046.2018 e 034.00048.2018). A principal delas exige que uma das quatro vagas do poder público no Conselho Municipal de Inovação seja destinada a um membro da CMC. Professora Josete (PT) e Professor Euler (PSD) se opuseram à indicação, por entenderem que seria melhor o vereador ser um observador em vez de um membro com direito à voto.

Euler, que assinava uma emenda com Felipe Braga Côrtes (PSD) a respeito da representação do Legislativo no conselho, disse que mudou de ideia após assinar a alteração. “Depois de ter participado do Conselho Municipal de Educação, tomei ciência que era de certa forma inadequado um membro do Legislativo participar de órgão do Executivo”, comentou. A emenda (035.00002.2018) deles foi retirada. Ferro retirou outra (032.00018.2018) e uma terceira foi derrubada por 19 a 12 votos (034.00047.2018). Amanhã, em segundo turno, os vereadores votam a redação consolidada e podem, até o início da sessão, apresentar novas correções se julgarem necessário.

Entenda o projeto
No dia 23 de novembro a Prefeitura de Curitiba protocolou o projeto que cria para a cidade a Lei Municipal de Inovação. A proposição prevê 12 tipos de fomento às empresas de base tecnológica – as “startups” – e às iniciativas derivadas de negócios já estabelecidos – as “spin-off companies” (005.00370.2017). A prefeitura estaria disposta, inclusive, a ser sócia desses novos negócios, “participando minoritariamente do capital social de empresas”.

A proposta cria em Curitiba a figura legal das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), a serem certificadas pelo Executivo, que, com os inventores independentes, com as startups e com as spin-off companies, formarão o “ecossistema de inovação”. Essas entidades poderão se organizar em incubadoras, polos e parques tecnológicos.

Nesse sistema, as ICTs poderão ser órgãos públicos e organizações não-governamentais, com sede na capital, sem fins lucrativos, desde que em seu estatuto estejam previstas atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novos produtos. O projeto autoriza a prefeitura a ceder imóveis e a participar da criação e da governança de incubadoras e parques tecnológicos.

Também estão previstos mecanismos de fomento direto aos membros do ecossistema de inovação. A iniciativa ainda prevê subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas, compra direta, fundos de investimento, fundos de participação, títulos financeiros e possibilidade revisão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

O projeto estipula também que será criado um Fundo Municipal de Inovação, por meio de nova proposição legislativa a ser enviada depois à CMC. Esse fundo, aponta o Executivo, será “um meio de fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Curitiba para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas”.

Com a missão de opinar em todos esses processos e incentivos ao ecossistema de inovação, será constituído um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros que não serão remunerados para exercer o cargo, e que poderão criar comitês técnicos para tratar de temas específicos. Dos 12, 4 serão indicados pelo Município (3 indicados pela prefeitura e um vereador), 4 virão do setor econômico (indicados pela ACP, Fecomércio, Fiep e Sebrae-PR) e 4 representantes do ensino superior (UFPR, UTFPR, PUC-PR e UP).

Essas instituições, diz o Executivo, participaram diretamente da elaboração do projeto de lei, com o envolvimento de órgãos da administração, como a Agência Curitiba, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a secretaria municipal de Finanças (SMF). A lei entra em vigor já na data da publicação dela, se aprovada e sancionada, no Diário Oficial do Município.

Texto: José Lazaro Jr.
Revisão: Pedritta Marihá Garcia

FONTE: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=30209#&panel1-1

ferrari

Família de estrela do cinema processa Ferrari

Chadwick McQueen, filho do falecido astro do cinema Steve McQueen, processou a Ferrari North America Inc. pelo uso indevido do nome da família para identificar um modelo da marca de superesportivos. A ação foi ajuizada no Tribunal Superior de Los Angeles e argumenta que houve infração de direitos marcários, concorrência desleal e apropriação indevida do nome do artista. Para o autor, a Ferrari leva os consumidores a assumirem, erroneamente, a autorização ou relação (false endorsement) com o ator conhecido como “King of Cool”.

Steve McQueen era um amante de carros e de velocidade, além de um reconhecido colecionador de superesportivos. Um de seus veículos mais famosos era uma Ferrari modelo 250GT Berlinetta Lusso com uma cor bastante improvável: marrom.

Em 2017, a empresa italiana comemorava seus 70 anos de história e, para celebrar, decidiram produzir carros com cores e pinturas que homenageassem figuras icônicas que dirigiam Ferraris.1 Como resultado, foram lançados 70 pinturas e cores homenageando pessoas como Michael Schumacher, David Piper e Stirling Moss. O carro inspirado por Schumacher se chamava “the Schumacher”, o inspirado por Stirling Moss, se chamava “the Stirling” e assim por diante.
O modelo escolhido para homenagear McQueen foi uma Ferrari California T, pintada no icônico marrom e foi batizada de “the McQueen”. Se, por um lado, os fãs ficaram entusiasmados, por outro, a família do artista não ficou nada feliz.

Em 2011, de acordo com a inicial, Chad McQueen, filho do ator, havia visitado a famosa sede de Maranello para discutir a possibilidade de lançamento de uma Ferrari edição especial inspirada em Steve McQueen. Contudo, as negociações não foram adiante. Segundo a família do ator, o modelo atual não foi autorizado pela família e é extremamente raro, sendo comercializado por preços ainda mais altos que os de costume.

Para evitar problemas, a empresa italiana mudou o nome do modelo para “the Actor”. Porém, segundo narra a inicial, a Ferrari seguiu associando o veículo ao ator de cinema e, por isso, pedem indenização milionária, além de uma liminar para impedir que a Ferrari produza, venda ou distribua produtos associados a Steve McQueen.

Essa não é a primeira vez que o uso de um nome de celebridade gera problemas associados a direitos de propriedade intelectual. No Brasil, mesmo havendo previsão legal expressa de que não são registráveis como marca nome civil e de família, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (artigo 124, XV, da Lei 9.279/96), a história não é diferente.

O caso do nadador Cesar Cielo contra a empresa de pagamentos Cielo ficou famoso. Na ocasião, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu reformar sentença que havia anulado o registro de marca da empresa de pagamentos.2

O litígio envolvia um contrato assinado em 2009 entre Cesar Cielo e a Visanet (antiga marca nominativa da Cielo) para uso da imagem do atleta, que seria utilizada em campanhas publicitária. De acordo com o nadador, o INPI não deveria ter concedido os registros por reproduzir indevidamente seu nome.

A empresa, por outro lado, alegou que a escolha do nome ocorreu antes da contratação do atleta e que a palavra “cielo” significa “céu” em italiano, o que denotaria a vasta abrangência de serviços prestados pela empresa. Além disso, o nome estaria de acordo com a marca “elo”, também utilizada pela empresa.

Outro caso que ganhou destaque envolveu o cantor Roberto Carlos, que ajuizou uma ação em face de um corretor de imóveis homônimo que abriu uma empresa utilizando seu nome de batismo. O corretor alegava que o nome da empresa não se tratava de homenagem ao cantor, mas sim ao seu próprio pai, também chamado Roberto Carlos.3

A ação, ajuizada em 2014, correu diante da 15ª Vara de São Paulo e garantiu uma decisão liminar para o Rei, obrigando o corretor a se abster de usar o nome da empresa sob pena de multa diária de mil reais. Contudo, na sentença, o juiz Fernando Tasso entendeu que “[A imobiliária] não se valeu do nome Roberto Carlos para se beneficiar da autora, e que apenas utilizou como nome comercial o nome civil do corretor de imóveis, que é coincidentemente o mesmo que o do cantor”.

O desfecho do caso de McQueen é incerto, mas diferentemente dos casos brasileiros, há uma grande chance de terminar em acordo, como de costume nos EUA.

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1 https://www.aquelamaquina.pt/super-carros/detalhe/70-pinturas-para-celebrar-os-70-anos-da-ferrari.html

2 https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/06/na-disputa-entre-cielo-x-cielo-o-nadador-perde.html

3 https://emais.estadao.com.br/noticias/gente,roberto-carlos-perde-na-justica-e-corretor-roberto-carlos-podera-usar-nome-em-imobiliaria,10000088073

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/familia-de-estrela-do-cinema-processa-ferrari-24082018

PATENTEBRASIL

ONU cobra ações que reduzam tempo para tirar patente no Brasil

Com um prazo que supera os 15 anos de espera, o processo de análise para liberação de patentes alcançou um patamar tão elevado que fez a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização das Nações Unidas (ONU) cobrarem medidas urgentes do País para reverter essa situação alarmante.

Em evento no Rio de Janeiro, o presidente da OMPI, José Graça Aranha disse que nenhuma país chegou a uma situação similar a nossa. “Com um acúmulo, um backlog, nesse ponto do setor de patentes. Algo tem que ser feito”, disse. Criada em 1967, a OMPI tem sede em Genebra e é uma das agências especializadas da ONU. “Acho que temos que colocar numa balança, (entender) que chegamos a um ponto em que não há outro caminho a não ser atacar essa questão de maneira central.”

Segundo dados de julho deste ano do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o estoque de pedidos de patentes no Brasil supera 215 mil, um número considerado elevado pelo próprio instituto, responsável pela análise desses requerimentos. Na média internacional, o tempo para obtenção é de dois anos.

FONTE: https://www.dci.com.br/impresso/onu-cobra-ac-es-que-reduzam-tempo-para-tirar-patente-no-brasil-1.724970

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