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ADMINISTRAÇÃO DESLEAL

Diferentemente da concorrência desleal, a qual se dá no âmbito do descumprimento das obrigações de fora da empresa (Lei do Mercado), a administração desleal ocorre quando do descumprimento das obrigações dentro da empresa (Dever de Lealdade, Conflito de Interesses, Dever de Informação).

Tais condutas radicam dupla vertente no conceito de deslealdade. Sendo que a primeira é considerada crime no Brasil. No entanto, a segunda é considerada apenas infração civil e administrativa, podendo, porventura, ser enquadrada como delito penal.

ADMINISTRAÇÃO DESLEAL

A essência caracterizadora da administração desleal na gestão de uma empresa consiste, basicamente, no fato de o administrador utilizar de sua posição para direcionar a empresa a caminho subjetivamente íntimo, agindo com interesse pessoal em detrimento dos interesses da sociedade empresária.

Não é por acaso que, hodiernamente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou administradores de uma determinada companhia por administração desleal. Tendo em vista conflito de interesses na gestão e aprovação de contas em assembleia geral.

O relatório da CVM apontou que os administradores, ao utilizarem do instituto do usufruto para transferir o direito de voto à familiares e, com isso, obter quórum de aprovação das contas anuais, agiram com flagrante deslealdade na gestão empresarial.

Isso porque, a Lei nº 6.404/1979 (Famosa Lei das S.As.), em seus artigos 155 a 157, é clara ao determinar que o administrador da companhia deve agir com lealdade e manter reserva sobre seus negócios.

LEALDADE EMPRESARIAL

Contudo, existe uma grande problemática enfrentada pelos administradores das empresas. Pois não há uma especificação legal sobre o que venha ser lealdade propriamente dita. Mas, tão somente, são estabelecidas quais condutas são vedadas ao gestor, e, em caso de descumprimento, caracteriza-se ofensa ao dever de lealdade.

Percebe-se, ainda, que a conduta pode ser enquadrada como desleal mesmo sem a constatação de prejuízo à empresa. Basta que haja ação do administrador, no controle da empresa, que vise a aquisição de bem ou direito em proveito próprio ou de terceiros, de forma a inverter os valores que são caros à sociedade.

Assim, denota-se que a referida lealdade empresarial do administrador recai no fato do interesse da companhia se sobrepor ao interesse pessoal do administrador. E, quando houver a inversão desses valores, há gestão desleal.

Ademais, em caso de conflito de interesses, o da empresa deve vir sempre em primeiro lugar. Sendo vedado ao administrador decidir com base em convicção íntima visando benefício próprio, mesmo que não haja prejuízo à empresa.

Destarte, o administrador está vedado de se utilizar das oportunidades que lhe surjam em vista do cargo de direção. Devendo ser leal à empresa, de forma a sobrepor os interesses dela ao pessoal e sempre informar aos sócios e órgãos societários.

Por outro vértice, não caracteriza infração caso o gestor lucre juntamente com a empresa, quando os interesses dela são atendidos. O que não pode é, justamente, haver a inversão de valores objetivando apenas o proveito próprio em detrimento dos demais.

DEVER DE INFORMAÇÃO

Por sua vez, corolário do dever de lealdade encontra-se o dever de informar. E, em especial, a obrigatoriedade de ser repassada a informação pelo administrador numa situação de conflito de interesses. Conforme disciplinado pelos artigos 156 e 157 da lei das sociedades anônimas.

O referido diploma legal determina que o gestor deve cientificar, de forma completa, os dirigentes e o Conselho de Administração, sobre os dados relativos ao conflito de interesses.

Nesse sentido, não basta que a informação seja repassada de qualquer forma. Ela deve ser, também, completa, sem omissão de dados necessários à tomada de decisão por parte dos demais acionistas votantes. De forma a permitir uma decisão sem mácula e com pleno conhecimento de causa no interesse e na tutela dos interesses sociais.

O dever de informar é tão importante que o seu descumprimento pode ser caracterizado como crime de fraude e abuso na administração das S.A.s, consubstanciado pelo artigo 177, do Código Penal.

Pune-se aqui os atos fraudulentos e abusivos. E, para exame de infidelidade, pune-se também aquele gestor que oculta informações relevantes acerca da sociedade (§1º, I do referido artigo).

Percebe-se que o dever de informar está contido na Administração Leal da sociedade. Assim, quando o gestor sobrepõe seus interesses ao da empresa e deixa de passar informação relevante de convicção íntima aos demais sócios acionistas, pode responder tanto por infração administrativa e responsabilização civil pela lei das S.A.s., quanto criminalmente por abuso na administração da empresa.

SEARA CRIMINAL

Da mesma forma que a lei das S.As., a normativa penal dispensa a obtenção indevida de vantagem ou prejuízo à empresa para que se configure o delito. Bastando, apenas, que a conduta do administrador seja fraudulenta a ponto de causar potencial erro ou engano. Está-se diante de crime de perigo abstrato, portanto, e não de resultado.

Este ato fraudulento, ou engano que recai sobre os sócios, é de caráter psíquico. Levando-os a um ato de disposição de forma que se caracterize uma agressão à liberdade volitiva do destinatário da fraude, causando patente vício de consentimento.

A mesma situação ocorre nos crimes contra as relações de consumo. Quando uma determinada empresa faz propaganda abusiva ou enganosa a ponto de fazer com que o consumidor aja de forma a lhe provocar comportamento que lhe impinja certo risco à sua segurança.

Outrossim, o delito pode se dar tanto na forma comissiva, quando há manipulação da vontade dos administrados com relação à informação passada, sendo ela inverídica ou parcialmente verídica, como na forma omissiva, quando há ocultação de informação relevante e fundamental a ponto de ensejar erro aos demais.

CONCLUSÃO

Dito isso, percebe-se que, além da concorrência leal, a qual visa proteger a ordem econômica e o sadio desenvolvimento das práticas do mercado, a administração leal, muito embora não seja um assunto debatido ferrenhamente no Brasil, deve ser levada em conta na gestão empresarial, de forma a salvaguardar os interesses da empresa e que o gestor não sobreponha seu interesse particular, invertendo-se, com isso, os valores que são caros aos demais sócios.

 

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04

Redes de inovação e o Desenvolvimento do Estado do Paraná

TERRITÓRIO E REDES DE INOVAÇÃO

Antes de adentrarmos em Redes de inovação, é importante conhecermos o conceito de território. Esse conceito, é, muitas vezes, ligado à ideia de Estado Nação ou de Estado Poder. Contudo, além do aspecto espacial, o território tem um caráter social, político e cultural delimitado não por fronteiras, mas sim pelas relações de poder que nele se estabelecem entre diferentes atores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Essas relações de poder se constituem a partir de redes imateriais, em que cada ator é um nó ligado a outro por meio de conexões econômicas, sociais ou culturais. Essas conexões podem ser redesenhadas ao longo do tempo dentro do território físico, ainda que este permaneça o mesmo.

Todavia, é importante mencionar que, além das redes imateriais, o território possui redes materiais. Redes essas que compõe a infraestrutura de transporte e comunicação, a fim de conectar diferentes nós físicos, como ferrovias e cabos de telefonia. Essas redes surgem, muitas vezes, como respostas tecnológicas às demandas econômicas e sociais das pessoas que habitam no território, a fim de facilitar o contato e aproximação entre elas.

Hoje, com o surgimento de tecnologias mais complexas e mercados mais globalizados, a possibilidade de expansão das redes imateriais entre atores espacialmente longe, aumenta. Do mesmo modo, aumenta a necessidade de produtos e serviços que facilitem a conexão entre eles, fazendo surgir as chamadas redes de inovação. Tais redes são um conjunto de atores ligados por um projeto de inovação que permite o aumento do seu mercado de atuação. Além disso, permite o crescimento econômico mútuo e, consequentemente, o desenvolvimento do território no qual eles atuam.

 

PROXIMIDADE ENTRE OS ATORES

A ligação entre diferentes atores permite a inovação porque facilita o compartilhamento de conhecimentos e recursos. Contudo, para que ela se concretize é importante existir algum tipo de proximidade entre os atores. Cumpre ressaltar que essa proximidade não precisa ser física ou geográfica, podendo ser, também, cognitiva, organizacional, social ou institucional.

Todavia, mesmo nos casos em que há outros tipos de proximidade, a geográfica ainda atua positivamente na formação de redes inovativas. Isso porque, ela facilita a formação de relações de confiança entre atores, pois a chance de que eles se conheçam, ou conheçam alguém em comum é maior. A confiança, auxilia enormemente na inovação. Ela facilita a comunicação, diminui o entrave de negociações e o risco de comportamentos oportunistas. Ademais, facilita a coordenação de projetos inovativos.

Mais do que isso, a concentração de atores no mesmo local torna mais fácil a troca de conhecimentos explícitos – codificados de alguma forma – e, principalmente, tácitos. Estes, ao contrário daqueles, são mais difíceis de serem repassados a atores espacialmente distantes. Isso porque, são formados por habilidades, competências e talentos que podem ser fatores-chaves para o processo inovativo. Exemplo disso, é o know-how, o qual é  mais facilmente aprendido quando aquele que detém o know-how pode estar presente fisicamente na sede de quem irá receber esse conhecimento

Em vista disso, é possível afirmar que a proximidade geográfica influencia diretamente o desenvolvimento inovativo e econômico dessa rede de atores. Por seu turno, o desenvolvimento da rede impacta o desenvolvimento e o crescimento econômico da região em que ela se encontra. Isso ocorre, porque outros empreendimentos ao redor da rede começam a coordenar suas atividades para garantir que as demandas da rede sejam atendidas. Tais demandas podem estar relacionadas à necessidade de formação de mão-de-obra qualificada, de criação de centros de pesquisa e tecnologia, de recursos físicos, de implantação de instalações, de produção de inovações complementares, entre outros.

 

REDES DE INOVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Analisando-se o caso do Estado do Paraná a partir do exposto, percebe-se a existência de diversos atores da inovação. Entre eles inclui-se empresas privadas, universidades, centros de pesquisa, ecossistemas de inovação municipais e parques tecnológicos. Contudo, apesar de muitas vezes haver contato entre eles, não parece haver uma efetiva conexão relacionada à junção de esforços mútuos para o estabelecimento de uma rede de inovação estadual forte e direcionada a objetivos em comum.

Dessa sorte, há espaço para o fortalecimento dessa rede. Isso significaria uma maior troca de conhecimentos tácitos e de criação de relações de confiança. Como consequência, haveria a promoção de inovação, o desenvolvimento de outros empreendimentos ao redor da rede e, assim, o crescimento econômico regional, com a geração de empregos e de riquezas e o desenvolvimento do Estado com um todo.

Frise-se, ainda, que dependendo do nível a que esse desenvolvimento chegue, a rede regional formada no Paraná pode se conectar à rede global de inovação. Assim,  seria possibilitada a troca de conhecimentos e recursos com atores internacionais mais desenvolvidos que afetam de modo benéfico a região.

 

CONCLUSÃO

A possibilidade de conexões regionais para a inovação no Estado do Paraná existe, haja vista os diversos atores envolvidos em atividades e processos inovativos. Contudo, é necessário um esforço mútuo desses atores, além da aplicação de políticas públicas que facilitem os laços entre eles, para que o Paraná possa alcançar níveis de desenvolvimento ainda maiores.

 

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O LICENCIAMENTO CRUZADO PODE TE AJUDAR A INOVAR

03

O LICENCIAMENTO CRUZADO PODE TE AJUDAR A INOVAR

O licenciamento é uma importante ferramenta para a empresa rentabilizar com seus ativos intangíveis. Acontece que, via de regra, ao se falar sobre esse assunto muitos já pensam na questão dos Royalties como a principal vantagem que se pode auferir de um licenciamento. Contudo, essa é uma das possibilidades e, nesse texto, discutir-se-á outra alternativa que pode ser ainda mais benéfica: o licenciamento cruzado.

Para que seja possível começar a falar sobre licenciamento cruzado é preciso, primeiramente, entender que existem vários tipos de conhecimentos que podem ser transferidos entre empresas, bem como, existem várias formas de se fazer essas transferências, sendo que o licenciamento é apenas uma delas.

LICENCIAMENTO

O licenciamento ocorre quando o titular de uma tecnologia permite que um terceiro, concorrente ou não, use ou explore, temporariamente, aquela tecnologia desenvolvida por ele, seja fabricando, utilizando, comercializando, incorporando aos seus produtos/processos, ou, até mesmo permitindo que esse licenciado importe essa tecnologia.

Essa modalidade de negócio costuma trazer algumas vantagens tanto para aquele que licencia (licenciante), quanto para aquele que recebe (licenciado) essa tecnologia. Por exemplo, para o licenciante, o licenciamento pode trazer, além de uma valorização, um aumento na visibilidade da tecnologia perante o mercado consumidor. Ademais, representa a capacidade da empresa em fazer uma gestão eficiente de seus ativos, evitando que aquela tecnologia vire apenas um custo operacional.

Já para o licenciado, a principal vantagem é que o licenciamento elimina os custos e o tempo para o desenvolvimento da tecnologia, que poderá ser implementada imediatamente ou, ao menos, de forma mais rápida. Isso porque, a tecnologia já foi previamente testada pelo licenciante, o que significa uma redução considerável nos riscos do licenciado. Por fim, caso apareça no mercado uma nova tecnologia mais atraente, é muito mais fácil realizar a troca, uma vez que o investimento para o desenvolvimento é muito menor.

Como mencionado anteriormente, o licenciamento é uma das formas de realizar a transferência de tecnologia. Dentro dessa categoria pode-se contar, ainda, com diversas formas de licenciamento, mas, para a finalidade do presente texto, passar-se-á agora à análise da modalidade de licenciamento cruzado.

LICENCIAMENTO CRUZADO

Diferentemente do licenciamento padrão, o licenciamento cruzado não evolve uma transação financeira per se, mas, basicamente, ele ocorre quando duas ou mais empresas identificam entre elas tecnologias que podem, de alguma forma, auxiliar no aprimoramento de produtos/processos que elas possuem.

Nesse cenário, as empresas optam por, em alguns casos, renunciar aos royalties, ou a parte deles, em troca do uso da tecnologia da outra empresa. Ou seja, elas se concedem mutuamente licenças de tecnologias que poderão, de alguma forma, aprimorar suas respectivas atividades econômicas.

A grande vantagem desse modelo, é que ele permite às empresas identificarem, de forma recíproca, quais são aquelas tecnologias complementares, as quais poderão, eventualmente, possibilitar o desenvolvimento de seus produtos de forma muito mais célere. O que, por consequência, permite uma entrada antecipada no mercado.

Essas transferências deverão ser acordadas contratualmente entre as partes, podendo ser redigido um único acordo envolvendo todas as tecnologias. Outra possibilidade é tratar do licenciamento de cada tecnologia de forma separada. Contudo, para que esses contratos sejam válidos, é indispensável, assim como qualquer contrato licença, que eles sejam averbados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a fim de que eles possam produzir efeitos perante terceiros.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, observa-se que o licenciamento cruzado é uma ferramenta muito útil na hora de acelerar o desenvolvimento de um produto ou a obtenção de um conhecimento. Entretanto, é indispensável que as empresas, antes de aderir ao modelo, realizem a revisão estratégica de seus portfólios.

Isso porque, deve haver um cuidado muito grande na hora de definir quais são aquelas tecnologias que poderão ser licenciadas. Uma análise mal feita poderá resultar na transferência de uma tecnologia que possui uma ligação muito próxima com diferenciais competitivos. E uma vez que outra empresa tiver acesso à essa tecnologia, mesmo que de forma temporária, ela obterá os conhecimentos necessários para aplicá-la e até mesmo melhorá-la, comprometendo o posicionamento do titular da tecnologia no mercado competitivo.

 

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02

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Quando fala-se em inteligência artificial, costuma-se pensar em robôs andando pelas ruas ou algum tipo de consciência independente.

Contudo, o conceito de IA vai muito além, pois trata-se, de um estudo de como fazer com que os computadores realizem coisas que, no momento, os humanos desempenham melhor.

Muitas pessoas, acreditam que a inteligência artificial é algo futurístico e um tanto utópico, entretanto, ela já se encontra operando na sociedade, principalmente “ajudando” a administração tributária dos países e, no Brasil, não é diferente.

Reconhecimento facial na alfândega:

A Receita Federal utiliza de aparato tecnológico extremamente moderno e da inteligência artificial para cruzamento de informações de forma instantânea, chamado de PGFN Analytics.

É o que ocorre com relação à alfândega, a qual utiliza a inteligência artificial para reconhecimento facial das pessoas na entrada e saída internacional.

Enquanto o sujeito permanece na fila da alfândega, a máquina providencia seu reconhecimento, bem como já cruza todas as informações da pessoa, tais como a quantidade e o tipo da bagagem despachada nos voos de ida e volta, a declaração do imposto de renda, gastos com o cartão de crédito ocorrido (e isso não caracteriza quebra de sigilo bancário pelo STJ), histórico de viagens do passageiro, como outras informações sigilosas que não foram divulgadas pela Receita.

Assim, o sistema avisa o fiscal quais são as pessoas que devem ser paradas no aeroporto.

Importante ressaltar que a Receita Federal não informa quais são os dados cruzados e nem os critérios do cruzamento de tais informações, sob a justificativa de que se não houver o sigilo, abrirá margem para fraudes.

Dessa forma, tem-se um problema:

“Até que ponto, quando um algoritmo é utilizado pelo poder público de cruzamento de dados, ele é obrigado a dar transparência aos critérios seguidos pela máquina?”

“Ou seja, transparência nas informações que a Receita tem acesso e não necessariamente demonstrar a forma de cruzamento dessas informações”.

Setor Aduaneiro e Inteligência Artificial:

Tal procedimento também é utilizado no setor aduaneiro (SISAM – Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina).

O Sistema aprende a partir do histórico de importações anteriores, verificando todas as declarações de importação da empresa e cruzando com as informações de importações anteriores; com os documentos apresentados e com a legislação vigente, de forma automática e informa ao fiscal quais mercadorias estão com o lançamento tributário em desconformidade legal.

Esse mecanismo traz celeridade no procedimento de análise de mercadorias e minimiza os erros humanos, chegando à praticamente 100% de certeza quanto aos equívocos de lançamento tributário realizado pelos contribuintes importadores.

Entretanto, a inteligência artificial apenas obsta as mercadorias que estão em desacordo legal quanto à arrecadação a menor, ignorando completamente aquelas importações nas quais o contribuinte paga tributo a mais desnecessariamente.

Ainda, interessa à IA apenas as arrecadações de grande monta, sendo insignificante pequenas sonegações.

Diante disso tem-se dois questionamentos legais e filosóficos:

Primeiramente, deve-se analisar qual o real interesse do fiscal, se é apenas a arrecadação, ou se é a arrecadação conforme a lei.

No primeiro caso, se houver interesse apenas em arrecadar o tributo, a administração pública apenas verifica a legalidade do ato de forma parcial, sendo interessante apenas a arrecadação e não a conduta correta e em conformidade com a lei.

Se isso ocorre, cabe ao contribuinte ser diligente o suficiente para ver que está pagando tributo desnecessariamente, sendo que não tem nenhum respaldo administrativo.

Além disso, percebe-se que se a administração pública apenas barra as importações que movimentam grandes somas de dinheiro, aplica a lei de forma discricionária, parcial e seletiva, porquanto, ignora os pequenos sonegadores e inova legalmente a ponto de isentar tais condutas.

Tal situação é flagrantemente inconstitucional, isto porque, sabe-se que as isenções tributárias são precedidas de lei necessariamente, com exceção do ICMS que deve ser realizado pelo CONFAZ.

Outro aspecto importante, trata-se ao fato de que com a utilização da inteligência artificial tem-se o lançamento do tributo de forma vinculada e automatizada, transferindo à máquina o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, tratando-se então de uma transferência de poder da administração pública à Inteligência Artificial.

Assim, a inteligência artificial alcança patamar de gestor público.

Além disso, com a máquina lançando os tributos, ressurge a imagem do antigo lançamento de ofício.

Tal método fora utilizado no passado pelo Estado, o qual fora gradativamente alterado para o lançamento por homologação, tendo em vista o aumento da complexidade das relações econômicas sociais e a impossibilidade humana de desempenho deste tipo de lançamento pelo Fisco.

Conclusão:

Dessa forma, o que preocupa os tributaristas não é o retorno do lançamento de ofício, mas sim os efeitos conexos decorrentes dessa prática quando observados à luz do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Isto porque, se o ato administrativo praticado por funcionário público humano, o qual tem um potencial de erro maior que o da máquina, já é praticamente impossível de conseguir a comprovação do equívoco, com toda certeza os atos praticados pela máquina serão entendidos como totalmente corretos tanto pelo Estado-Administrador, quanto para o Estado-Juiz.

Aqui existe um problema muito sério, porquanto retira-se do contribuinte a possibilidade de aplicação do princípio constitucional de que ninguém está isento da aplicação legal.

 

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01

Por que a inovação é importante para a empresa?

A inovação é uma importante ferramenta para que empresas se desenvolvam, cresçam e permaneçam competitivas num mercado cada vez mais acirrado. Assim, ao contrário do senso comum, a inovação não é somente aquilo que pode ser considerado novo e vendável. Ela implica no surgimento de mudanças substanciais nos dados econômicos que desequilibram o status quo e geram uma descontinuidade na evolução do sistema (SCHUMPETER, 1982).

É o caso, por exemplo, da indústria fotográfica, que passou por uma grande mudança com a chegada de máquinas digitais. O mesmo ocorreu com a indústria de telefonia móvel, que sentiu o impacto da chegada de smartphones. Tais mudanças não apenas alteraram o modo como a fotografia e a telefonia passaram a ser consumidas pelos clientes finais, elas alteraram, também, a configuração do mercado, com a queda de empresas que até então eram líderes em seus ramos e o desenvolvimento de companhias que até então não tinham tanta força nessas áreas.

Pode-se dizer, assim, que tais mudanças são o coração do desenvolvimento econômico, através do qual tecnologias antigas são substituídas por novas (SCHUMPETER, 1982).

 

DIFERENTES TIPOS DE INOVAÇÃO

Na esteira desse conceito, a terceira edição do Manual de Oslo, criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a mensuração dos índices inovativos de países, divide a inovação em quatro tipos (FINEP, 2005).

A partir disso, tem se que o primeiro tipo é a inovação de produto, que decorre de mudanças significativas em produtos e serviços (FINEP, 2005). O segundo é a inovação de processo, decorrente de mudanças significativas em métodos de produção e distribuição (FINEP, 2005). O terceiro tipo refere-se à inovação organizacional, a qual envolve a implementação de métodos organizacionais novos, seja no local de trabalho, seja das relações da empresa com entes externos a ela (FINEP, 2005). Por fim, temos a inovação de marketing, que inclui mudanças nos designs de produtos ou de suas embalagens, a promoção de produtos e a colocação deste no mercado, e os métodos de precificação de produtos e serviços (FINEP, 2005).

 

INOVAÇÃO INCREMENTAL X INOVAÇÃO RADICAL

Além dos quatro tipos citados acima, a inovação ainda pode ser dividia incremental e radical. As inovações “incrementais”, são aquelas que se dão de forma gradual e continuam um processo de mudança já em curso, podendo levar ao crescimento econômico (SCHUMPETER, 1982). Esse é o caso de melhorias feitas gradativamente em tecnologias já existentes, tais quais o incremento da qualidade da câmera de um smartphone.

Por fim, as inovações “radicais” são capazes de causar uma descontinuidade no status quo, fazendo com que o desenvolvimento econômico ocorra de forma imediata (SCHUMPETER, 1982). Essa segunda modalidade de é a responsável pela mudança de status quo no mercado e na forma de consumo, derrubando tecnologias antigas por conta do surgimento de tecnologias mais novas e melhores.

 

CONCLUSÃO

Dessa forma, percebe-se que, não obstante o tipo, ou o modo como ela é obtida, a inovação é um fator importante para empresas, não podendo ser jamais deixado de lado. Caso contrário, a posição da empresa no mercado pode ser comprometida pelo surgimento de produtos e serviços que ela não foi capaz de criar, ou desenvolver.

 

REFERÊNCIAS

FINEP. Manual de Oslo: diretrizes para a coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3 ed. Brasília: 2005. Disponível aqui.

SCHUMPETER, J. A. A teoria do desenvolvimento econômico: uma investigação sobre lucro, capital, crédito, juro e o ciclo econômico. Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1982.

 

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gestão

A importância da gestão de propriedade intelectual

A propriedade intelectual constitui uma importante ferramenta para manutenção da competitividade das empresas no mercado. Contudo, poucas são as empresas que realmente conseguem explorar todo o potencial fornecido por seu portfólio por meio da gestão de Propriedade intelectual.

Ao tratar dessa gestão, é possível identificar duas vertentes na forma com que esse trabalho é desenvolvido: os usos operacionais e os usos estratégicos.

Usos Operacionais

Usos operacionais são aqueles focados em atividades de conservação da propriedade intelectual, cuidados que são importantes e indispensáveis para manutenção do portfólio. São atividades como: atendimento à prazos, boa redação de patentes, boa busca prévia, tanto de patentes quanto de marcas, e a condução de processos de infração.

Nesse rol, é possível destacar a importância de duas atividades em especial: busca prévia e condução de processos. A primeira, quando bem conduzida, poderá contribuir positivamente para evitar gastos desnecessários com patentes que não poderão ser deferidas, ou ainda, apontar o estado da técnica relacionada aquela tecnologia, possibilitando, em alguns casos, que as empresas encurtem etapas no processo de desenvolvimento.

A segunda, possui um papel fundamental na garantia de que a exclusividade trazida pela propriedade intelectual seja respeitada. Contudo, mesmo que esses processos possam resultar no pagamento de indenizações, não são raros os casos em que, até isso ocorrer, há um custo alto que, às vezes, pode  ter um peso muito grande dentro do orçamento da empresa.

Usos Estratégicos

Já os usos estratégicos, são aqueles que permitem às empresas identificar de que forma a Propriedade Intelectual pode ser uma ferramenta para potencializar seus negócios. Alinhando essa exploração com seus objetivos. Aqui, é possível verificar atividades como: analisar a patenteabilidade da invenção, ou modelo de utilidade, revisão estratégica do portfólio, licenciamentos, e os usos internos da tecnologia.

Ainda, vale trazer uma atenção especial para a revisão estratégica de portfólio e os licenciamentos, estando os dois diretamente relacionados. Isso porque, a revisão dever ser feita com quatro categorias em mente:

  1. Os ativos que não possuem mais um diferencial competitivo significativo que justifique os altos custos de manutenção;
  2. Aqueles que podem ser licenciados para outras empresas que não concorrem no mesmo segmento de mercado;
  3. Aqueles que podem ser licenciados para empresas que concorrem no mesmo segmento de mercado;
  4. Os que devem ser mantidos como exclusivos, pois trazem um diferencial competitivo considerável.

Percebe-se, portanto, que, nesse cenário, a revisão permitirá ao empreendedor identificar novas oportunidades de negócio. Pois, além de perceber valores advindos dos licenciamentos, poderá recorrer à soluções alternativas. Um exemplo são os licenciamentos cruzados, nos quais, em troca do acesso de uma tecnologia sua, passa a ter acesso à tecnologia de um terceiro, abrindo um potencial considerável para aprimoramentos.

Por todo exposto, é possível perceber que ambos os usos são fundamentais para uma exploração eficiente do patrimônio imaterial da empresa.

Considerações Finais

Em que pese os argumentos acima, na prática, o que mais se observa é a gestão de propriedade intelectual com foco no uso operacional, sendo o uso estratégico inexistente ou relegado a um segundo plano.

Essa abordagem, prioritariamente operacional, geralmente transforma a propriedade intelectual num “problema” para as empresas. Afinal, são cuidados que demandam o direcionamento de muitos recursos para sua manutenção, com um baixo potencial de retorno.

Por conseguinte, aquelas que conseguem aliar os usos operacionais aos estratégicos, passam a ter um controle maior sobre seus recursos intangíveis, utilizando-os de forma a colaborar com as metas e projetos do empreendimento. Isso possibilita as empresas amenizarem os impactos dos custos operacionais, enquanto aumentam sua presença no mercado e estabelecem parcerias estratégicas, uma vez que políticas eficientes de gestão da propriedade intelectual transmitem maturidade corporativa.

 

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COMPLIANCE EM PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Compliance em Propriedade Intelectual mostra-se cada vez mais relevante no mercado. Isto porque, trata-se de uma ferramenta inteligente às empresas quando da prática da livre concorrência.

Inicialmente, entende-se por compliance legal a análise preventiva das normas gerais voltadas à empresa e ao nicho de mercado em qual atua, a fim de minimizar os riscos de infrações legais e, com isso, evitar prejuízos econômicos imediatos e mediatos para sua empresa, como gastos pecuniários, tempo, mão de obra, etc., que podem determinar a sorte dela no mercado.

E na propriedade intelectual? Como ele pode ajudar a sua empresa?

COMPLIANCE CÍVEL

Em relação à área cível, o compliance em propriedade intelectual atua da seguinte forma:

Marcas: Importante para se ter o conhecimento se sua marca é ou não registrável a fim de evitar o indeferimento perante o INPI e o gasto desnecessário de tempo e dinheiro com publicidade, produto, material, tempo, etc.

Patentes: Necessário para ter conhecimento de mercado, se sua tecnologia é patenteável ou não. Também, como forma de economia de tempo, dinheiro e energia, poque, caso a patente esteja registrada num País estrangeiro e não no Brasil, você pode replicar aqui. Esse estudo é o que chamamos de prospecção.

COMPLIANCE CRIMINAL

Ainda, é importante ficar atento ao aspecto criminal do compliance na Propriedade Intelectual, evitando-se, assim, processos criminais desnecessários, os quais acarretam multas pesadíssimas, despesas econômicas significativas com defesa e exposição midiática, o que pode ocasionar a morte da empresa.

A questão dos crimes não envolve apenas empresas de grande porte no mercado ou que tenham capacidade de enfrentar concorrentes já há muito estabelecidos.

É importante o estudo criminal antes mesmo de colocar um produto ou serviço à disposição do consumidor, independente se você é uma microempresa ou até mesmo uma S.A.

A legislação brasileira sobre o assunto é muito ampla quanto à tipificação dos crimes envolvendo propriedade intelectual, mas, existem crimes de fácil percepção, tal como a pirataria, plágio, etc., aonde se tem a clara violação de direitos autorais e industriais.

Contudo, existem crimes tipificados que são verdadeiras armadilhas para o empreendedor, tal como ocorre no crime de desvio de clientela, que faz parte do gênero da concorrência desleal.

A Ordem Econômica e a Concorrência Desleal

Pois bem, é notório que a ordem econômica é prevista na Constituição e está pautada na livre concorrência, a qual é efetivamente encontrada quando há dois ou mais agentes desempenhando suas atividades ao mesmo tempo, voltando-as para o mesmo produto ou serviço dentro de um mesmo mercado geográfico.

Em outras palavras, para que exista concorrência é necessário que se verifique, simultaneamente, três identidades: tempo, objeto e mercado.

Já a deslealdade na concorrência ocorre quando os atos de competitividade afrontam os usos honestos em matéria industrial e comercial.

É uma sombra que acompanha e ameaça constantemente as situações em que se manifesta. Ou seja, é a utilização de métodos incorretos para modificar a normal relação de competição do mercado.

Percebe-se que a denominação de concorrência desleal é bem abrangente e abstrata, dependendo de uma valoração do julgador na hora de dosar qual conduta entra na ilicitude e qual não. Com isso tem-se uma insegurança jurídica muito grande e cada conduta deve ser estudada casuisticamente.

Muito bem, o artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial elenca alguns crimes de concorrência desleal e deve-se prestar muita atenção ao inciso III, o qual traz a figura do crime de desvio de clientela, sendo um dos crimes mais comuns no mercado.

De forma simples, a concorrência desleal por meio do desvio de clientela ocorre quando o sujeito emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.

Vejam que o termo meio fraudulento é bem amplo, podendo caracterizar qualquer conduta desonesta. A doutrina entende que meios fraudulentos significa, no linguajar comum como “golpes baixos”.

Como saber que sua conduta é ou não desonesta para o mercado?

Primeiramente deve-se ter em vista que a lei visa proteger o consumidor e não a empresa vítima do desvio de clientela. Dessa forma, se o seu produto ou serviço, quando colocado no mercado, puder levar o consumidor a erro, ocasionando confusão entre uma empresa e outra, tal conduta já se enquadra no crime de desvio de clientela, tratando-se de concorrência desleal.

Ainda, não é necessário para a configuração do crime, que o indivíduo viole a marca, patente, desenho industrial ou software alheio, basta que apenas confunda o consumidor.

Ademais, mesmo que a empresa vítima não tenha direito de exclusividade do uso da marca, patente, desenho industrial e software, ainda assim ela pode processar aquele que confunde o consumidor e lhe desvia a clientela.

Perceba, que a mera conduta de confundir o consumidor pressupõe a intenção fraudulenta. Então, mesmo que você não tenha ciência de que seu produto está confundindo o consumidor, o fato de ocorrer a confusão entre empresas pode configurar a intenção fraudulenta para os Tribunais. Isto porque, quando o fornecedor presta um serviço ou produto, a responsabilidade perante o consumidor é intrínseca à atividade comercial, significando um dever geral de cautela.

Para saber se o seu produto ou serviço tem a capacidade de desviar a clientela alheia, deve-se estudar cada caso concreto e compará-lo com a jurisprudência.

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL

Exemplos:

1. Imitar o aspecto da fachada do vizinho, vitrines, estabelecimento do concorrente e os seus processos de propaganda in loco, de modo a induzir a freguesia, usar os sinais não registrados do concorrente (pois, se registrado, o crime será outro);

2. Imitação da aparência do produto, no caso da utilização de softwares da interface do aplicativo, por exemplo;

3. Imitação de catálogos, circulares, emprego de cores predominantes do produto concorrente, uso de dizeres e sinais (NÃO REGISTRADOS) idênticos ou semelhantes, colocados ou dispostos de forma a torná-los confundíveis com as do rival;

4. O registro malicioso e indevido de domínio por indivíduo que reproduz marca ou nome comercial de estabelecimento alheio, mesmo que não registrado.

Dessa forma, basta que fique configurado o intuito de confundir o consumidor . Ou seja, que o endereço possa induzir o internauta em erro quanto à identidade do empresário titular do estabelecimento comercial.

Assim entende o STJ:

“O fato de não estar a sigla registrada na OMPI, impede a configuração do delito de violação de marca registrada, mas não impede o de concorrência desleal, que se consuma, entre outros modos, pelo uso de sinais distintivos do corrente, ainda que não registrados de forma a confundir o consumidor”.

“A configuração do delito de concorrência desleal independe da violação da patente ou privilégio legal, que são tipificados em outros artigos. Assim, responde pela infração quem, reproduzindo produto industrial alheio, ainda que não produzido por patente ou registro, lança-o no mercado, em forma apta a confundir a clientela da vítima”.

Para os Tribunais, o crime de concorrência desleal visa proteger a capacidade do consumidor de discernir sobre a origem do produto/serviço.

CONCLUSÃO

Perceba que o ponto importante do crime é consumidor e não a clientela da empresa vítima.

Se uma empresa desviar a clientela licitamente, não incorre em crime de concorrência desleal. Contudo, se o seu produto ensejar possível confusão no consumidor quanto à empresa origem, mesmo que não haja violação de marca/patente, ela incorre em concorrência desleal por desvio de clientela.

Assim, o Compliance em Propriedade Intelectual pode ser utilizado pelas empresas como mecanismo de repelir eventual concorrência indesejada no mercado. A uma porque várias empresas utilizam de meios fraudulentos para captar clientes e duas porque empresas já bem posicionadas, quando ameaçadas por nova concorrência, utilizam esse inciso para processar e fulminar qualquer tipo de ameaça aos negócios. Então, percebe-se que a lei dá armamento e ganha quem sabe utilizá-lo.

 

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Desafios e Cuidados no Processo de Internacionalização

Quais os desafios e cuidados no processo de internacionalização que as empresas devem observar? Com a globalização de mercados cada vez mais presente, surge a possibilidade de empresas nacionais passarem a atuar fora de seu país de origem, aumentando sua base de mercado, de competição e, também, de clientes.

Essa passagem do mercado nacional para o exterior denomina-se internacionalização, definida como um fenômeno relacionado a atores sociais que participam, de uma forma ou de outra, do processo de globalização. (SCHERER et al, 2018).

É evidente que a internacionalização de uma empresa pode lhe trazer vantagens, sendo a principal, a extensão do número de seus potenciais clientes, o que pode significar o aumento do lucro empresarial.

Esse processo tende a ser mais simples para empresas maiores que têm condições financeiras de arcar, sozinhas, com os custos de levar seus produtos e/ou serviços para o exterior. Ademais, no caso de fracasso da internacionalização, há uma maior chance de recuperação econômica e reputacional. Não obstante, para empresas menores, a situação é diferente.

Barreiras que devem ser consideradas para a internacionalização

Muitas vezes, tais empresas dependem de capital externo para se internacionalizarem, o que aumenta o risco de sobrevivência de empresa, uma vez que elas ficam expostas à passivos de estrangeiros e ao controle de pessoas estranhas a empresas.

Mais do que isso, é importante levar em conta que nem sempre será possível aplicar no exterior o mesmo modelo de negócio utilizado no mercado nacional. Ao contrário, a internacionalização deve vir acompanhada de mudanças que levem em consideração três mecanismos importantes: como se dará a criação de valor no mercado estrangeiro, como tal valor será capturado pela empresa e, por fim, como ele deverá ser entregue ao consumidor. (CAVALLO, GHEZZI; GUZMÁN, 2019).

Ademais, a empresa deverá criar um ambiente estruturado no novo mercado de atuação, garantido segurança aos investidores e gestores. Isso pode ser feito por meio da escolha de parceiros comerciais chave para assegurar o acesso aos melhores canais de distribuição, e por meio do estudo sobre o mercado estrangeiro, a fim de garantir o uso de medidas organizacionais e tecnológicas necessárias para capacitar a empresa a atuar fora de seu país de origem.

Outras barreiras que devem ser consideradas no processo de internacionalização são a correta definição da localidade específica em que empresa irá atura, o processo de estreitamento de relações empresa-clientes para garantir a venda de produtos ou serviços e, por fim, barreiras linguísticas e culturais, que podem levar à dificuldade de administração da empresa e de gestão da comunicação com o consumidor.

Não obstante as dificuldades, a internacionalização pode alcançar o sucesso quando a empresa toma os devidos cuidados para entender o mercado estrangeiro e está disposta a investir nas mudanças organizacionais, tecnológicas e estruturais necessárias para atuar no mercado internacional.

Mudanças necessárias para a internacionalização.

Para atuar o mercado internacional, é necessário, primeiro, que a empresa adote determinados procedimentos.

Nesse sentido, Axelsson e Easton (1992, apud Melsonh 2006) apontam 3 estágios pelos quais uma pequena empresa deve passar para ser internacionalizada. O primeiro, é dar a devida atenção ao próprio mercado doméstico, mas já visando o mercado exterior. O segundo, é envolvimento participativo e efetivo no primeiro mercado externo em que a empresa irá atuar, a fim de entender como ele funciona e possibilitar o foco na expansão de mercados adicionais. Por fim, é necessário envolver outros atores chave quando surgir a possibilidade de atingir diversos mercados, garantido à empresa o conhecimento e o acesso a recursos importantes no exterior.

Dessa sorte, os riscos da operação são dirimidos e a chance de sucesso da empresa é maior. Consequentemente, a possibilidade de lucro aumenta, bem como a reputação da empresa em diferentes mercados.

BIBLIOGRAFIA

CAVALLO, A.; GHEZZI, A; GUZMÁN, B. V. R. Driving Internationalization through business model innovation: evidences from an Agtech company. Emerald Insight. Reino Unido, v. 27, n. 3, nov.2019.

 

MELSONH, M. C. M. O processo de internacionalização de pequenas e médias empresas brasileiras. 122 f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Setor de Ciências Sociais, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2006. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/ 10438/2243/145223.pdf> Acesso em 26.jan.2020.

 

SCHERER et al. To internationalize or not to internationalize: a descriptive study of a Brazilian startup. Technology Innovation Management Review. Canadá, v. 8, n. 3, mar.2018.

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e-book

Livros digitais: imunidade tributária

Recentemente, o Supremo editou a súmula vinculante n. 57, a qual estende a aplicação da imunidade tributária de livros e periódicos ao livro eletrônico (e-book) e seus suportes (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A imunidade tem o intuito de fomentar a difusão da cultura, evitando o impedimento do acesso à informação por força do pagamento de impostos. Tal medida, trata-se de resposta à prática de tributação leonina ocorrida contra a imprensa  na época do Estado Novo (1937-1945).

O STF, em antiga decisão, deu interpretação ampla ao conceito de livro, incluindo-se os manuais técnicos e as apostilas, mas sempre se referiu ao método gutenberguiano (livro impresso) de produção de livros e ao vocábulo papel.

Com o avanço tecnológico, surgiu a figura do e-book, possibilitando ao público à aquisição de livros e suportes de leitura eletrônicos. A doutrina logo entendeu que eles estariam acobertados, também, pela imunidade cultural, equiparando-os ao conceito de “papel”.

A jurisprudência, então, pacificou o entendimento de que os e-books, e-readers, CDs de livros, áudio-books e similares  gozariam, também, da referida imunidade.

Súmula Vinculante n° 57.

Recentemente, o STF, entendendo a importância do assunto, condensou o posicionamento, na edição da súmula vinculante n. 57: “A imunidade tributária, constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”

Entretanto, ficam de fora, os laptops, tablets, smartfones, os quais são multifuncionais, ou seja, são muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.

Ainda, vale a pena lembrar que a Imunidade recai sobre as fotografias que compõe a obra e a notícia, os CDs e fitas de livros e as obsoletas listas telefônicas. Mas nem tudo que se vincula ao livro é imune, como por exemplo: O papel para propaganda; os serviços de distribuição de jornais, livros e periódicos, os serviços de composição gráfica, o maquinário para impressão dos papéis, a tinta para impressão do livro e as cópias cinematográficas. Estes ficam sujeitos à tributação normal.

 

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Segredo

A sua empresa consegue guardar um segredo?

A sua empresa consegue guardar um segredo? Uma empresa desenvolve um produto novo. Neste instante, é normal que iniciem as discussões acerca do melhor caminho para garantir a proteção desse novo ativo, ponderando os risco que seu lançamento no mercado trarão.

É nesse momento que surgem, basicamente, duas possíveis soluções: a patente ou o segredo industrial.

Diferença entre patente e segredo industrial

A patente é a proteção concedida para uma solução técnica para um problema técnico. Esse documento garante uma exclusividade temporária na exploração econômica para seu titular, que, em troca, abre para a sociedade, não só como funciona, mas, também, como reproduzir essa invenção.

É justamente essa abertura, que, em alguns casos, faz com que as empresas desistam de entrar com o pedido, optando por recorrer aos Segredos Industriais.

Esse, por sua vez, seria uma alternativa em que o inventor troca a vigência limitada da proteção conferida pela patente por uma proteção de prazo indeterminado. Porém, caso ela venha ser descoberta, o inventor perderá a exclusividade.

Por isso, essa deve ser uma decisão muito bem calculada por parte do empresário, pois os riscos nesse modelo são altos e as garantias de sucesso dependem de uma série de cuidados a serem observados necessariamente.

Assim, o objetivo desse texto é demonstrar, de forma exemplificativa, alguns prós e contras na hora de se tomar decisões acerca do negócio. Pois, como já mencionado, o uso dos Segredos Industriais é muito comum quando as empresas optam em ocultar do público as informações que possibilitam a replicação de um produto/processo.

Prós e contras do segredo industrial

Um dos primeiros pontos observados costuma ser, justamente, os altos custos para o depósito e manutenção de um pedido de patente. A patente é um processo extremamente técnico e que demanda uma série de cuidados, o que acaba resultando na necessidade de investimento em pessoas capacitadas para sua realização. Além disso, deve somar, ainda, os custos com taxas e anuidades que são cobrados ao longo do processo.

Em contrapartida, o segredo industrial é, tecnicamente, sem custo, tendo em vista que ele apenas deverá ser mantido em sigilo. Mas, na prática, para que o segredo seja mantido, as empresas deverão estabelecer uma série de controles e procedimentos para a circulação das informações confidenciais. E isso, dependendo do grau de sigilo necessário, poderá resultar em gastos maiores do que aqueles da patente.

Outro ponto importante à opção pelo segredo industrial, é a vantagem competitiva por ele oferecida. Isto porque, ao contrário da patente – a qual é válida por até 20 anos apenas, sendo livre sua reprodução após esse prazo – o segredo industrial tem sua validade por prazo indeterminado, garantindo, assim, a posição da empresa no mercado pelo tempo que ele durar. Exemplo clássico de segredo industrial é a fórmula da Coca-Cola.

Contudo, é importante apontar, também, que enquanto a patente é um título público e, portanto, oponível a qualquer pessoa no território nacional, o segredo industrial se aplica apenas àquelas pessoas que firmaram os termos de confidencialidade com a empresa, sendo que a descoberta e, eventual reprodução por terceiros distintos do contrato, não poderá sofrer nenhuma oposição, o que resulta, necessariamente, na perda de todos os investimentos feitos à manutenção do segredo.

Uma decisão calculada

Assim, na tomada de decisão, o empresário deverá, basicamente, responder duas perguntas: 1) Se a criação pode ser facilmente replicada e 2) Se os custos do segredo industrial poderão exceder os da patente. Caso a resposta seja afirmativa, é recomendando optar pela patente, a qual possui maior segurança jurídica.

Dessa forma, resta fácil perceber que o segredo industrial é um caminho o qual deve ser escolhido com muita cautela. Em que pese seja a opção mais interessante num primeiro momento, a sua escolha de forma precipitada poderá resultar em prejuízos incalculáveis, tanto em investimento quanto em perda do diferencial competitivo do negócio no mercado.

Então, a sua empresa consegue guardar um segredo?

 

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