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Patente não vai impedir produção de genérico do Sofosbuvir, diz ministro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu, nesta terça-feira (13), os esclarecimentos do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge Lima, sobre a concessão de patente do medicamento Sofosbuvir à farmacêutica americana Gilead. O medicamento cura a hepatite C em 95% dos casos e teve a patente concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O ministro esclareceu que o pedido de patente do Sofosbuvir, na verdade, não foi deferido pelo INPI. O que foi deferido, na verdade, foi o pedido de patente sobre uma molécula para a fabricação do medicamento, o que não impediria a produção de medicamento genérico no Brasil.

– A empresa solicitante também fez um pedido de moléculas para fabricação desse medicamento. De igual forma como se pediu em outros países. Um pedido de 2004, com base em um pedido de 2003 feito nos EUA e que foi deferido em vários países – afirmou.

Marcos Lima disse ainda que um artigo publicado pela Fiocruz afirma que a patente não afeta a produção e a distribuição do produto, gerado no contexto do acordo de cooperação entre a Fiocruz e o consórcio BMK, que não utilizam esse intermediário para a formulação do medicamento.

O autor do requerimento para a audiência pública, senador José Serra (PSDB-SP), explicou que solicitou o debate após tomar conhecimento de matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. O jornal noticiou o deferimento da patente do Sofosbuvir. Segundo as informações da Folha, a concessão impediria o laboratório estatal de Farmanguinhos de produzir o genérico. A produção no local geraria uma economia superior a R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

Aspectos econômicos

Para Serra, é importante discutir a questão da concessão de patentes, porque elas apenas são vedadas nos casos em que haja risco ou dano à saúde, e muitas vezes não consideram o aspecto econômico.

– A questão básica é outra. Não é quanto a interferir, a fazer valer o interesse público, permitir o licenciamento da patente para os novos detentores dela e tudo mais. A questão básica é saber se efetivamente isso vai se refletir no preço – questionou Serra.

Durante a audiência, o senador apresentou aos demais integrantes da CAE, ao ministro e ao presidente do INPI, presente na audiência, um projeto de lei em que amplia o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possa examinar a patente e incluir nessa análise o aspecto econômico.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que o projeto de Serra será importante para gerar um equilíbrio entre o direito de propriedade e a questão econômica do setor farmacêutico. No entanto, ele disse que não sabe se a análise econômica deve estar situada na Anvisa.

– Poderemos verificar também que temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), temos a área de defesa da concorrência. Precisamos ter um certo cuidado, porque, na realidade, o que se pretende é estabelecer mecanismos da defesa da concorrência – afirmou.

O ministro Marcos Lima afirmou que vai colaborar com projeto de Serra e que será importante para o país pensar nesses pontos estratégicos.

– Se de um lado o direito de quem investe, de quem produz e que nós precisamos manter segurança jurídica e o melhor ambiente de negócios possível, de outro lado, também, todos os pontos de saúde pública que foram aqui colocados pelo senador José Serra, que conhece o tema como poucos – afirmou o ministro.

FONTE:  https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/13/patente-nao-vai-impedir-producao-de-generico-do-sofosbuvir-diz-ministro

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Loja não deve direito autoral por música ambiente se contrata serviço especializado

Quem contrata serviços de uma empresa de radiodifusão não precisa obter licença especial ou pagar qualquer valor ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou obrigação imposta a uma loja de materiais de construção de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos.

O serviço é prestado por uma empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), mas, ao ajuizar recurso contra o acórdão do TJ-SP, o Ecad sustentou que a loja não participou da relação processual ajuizada pela empresa de radiodifusão e, por isso, não poderia se beneficiar dos efeitos da decisão proferida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado, ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 1980, houve julgamento definitivo reconhecendo a atividade desenvolvida pela empresa como radiodifusão e a extensão do uso pelos estabelecimentos de seus clientes.

Aquela decisão, segundo a ministra, produziu o reconhecimento conjunto de “todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental”. Tais sujeitos, acrescentou a relatora, “estão juridicamente vinculados — e subordinados — à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva”.

De acordo com Nancy, seguida de forma unânime por todos os membros da turma, o benefício da dispensa do pagamento integra o conjunto de legítimos efeitos reflexos da sentença definitiva, de modo que não há extensão indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

“A coisa julgada formada na ação movida pela Rádio Imprensa em face do Ecad impede que este rediscuta, em juízo, a questão concernente à possibilidade de exigir, dos usuários do serviço prestado por aquela, remuneração autoral decorrente do uso do serviço prestado”, disse.

A impossibilidade de o Ecad cobrar diretamente da loja a remuneração sobre o uso da música ambiental constitui, para a ministra, “mero efeito natural da decisão transitada em julgado, na medida em que sua parte dispositiva é expressa nesse sentido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-nov-10/loja-contrata-servico-musica-ambiente-nao-direito-autoral

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Câmara de Vereadores aprova inédita Lei de Inovação para Curitiba

Com 29 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (5), a Lei Municipal de Inovação da capital do Paraná. A medida inédita, apresentada pelo Executivo, estabelece 12 tipos de incentivo às empresas de base tecnológicas, cria um Fundo Municipal de Inovação e um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros, que mistura o setor produtivo, universidades e representantes do poder público (005.00370.2017).

“É uma proposta construída a várias mãos, que passou por uma audiência pública [e uma Tribuna Livre] e que antecipa o futuro para a nossa cidade”, comemorou o vereador Thiago Ferro (PSDB), principal defensor da proposta no debate realizado hoje em plenário. Citando a criação do Vale do Pinhão, a realização da conferência Smart Cities e os projeto Paiol Digital e Worktiba Barigui, o parlamentar elogiou o prefeito pelo protagonismo na área. “Rafael Greca tem, desde o início da gestão, um objetivo muito claro, que é transformar Curitiba num polo de inovação”, disse.

Debatendo a proposição, Felipe Braga Côrtes (PSD) lamentou que iniciativa semelhante não tenha sido aprovada antes, visto que a negociação em prol de texto semelhante remonta a 2014, na visão do parlamentar, quando a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas passou a responder também por projetos na área das Tecnologias da Informação. “Que possa não ser só uma lei no papel, que [a nova norma] dê condições ao setor produtivo fazer acontecer. E que a interface com a Câmara Municipal não seja só para aprovar o projeto de lei, havendo interlocução permanente”.

Atual presidente do colegiado de Urbanismo, Helio Wirbiski (PPS) comentou que “muitos erros foram cometidos no passado” no debate sobre o incentivo à inovação em Curitiba. Ele deu, por exemplo, a criação do ISS Tecnológico, que não avançou por desacordo com a Lei de Zoneamento da cidade. “Antes tarde do que nunca”, brincou  Professora Josete (PT), que fez críticas ao mecanismo de composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas votou a favor do projeto.

A votação foi acompanhada em plenário pela presidente da Agência Curitiba, Cristina Alessi, acompanhada de Frederico Lacerda, diretor jurídico, e Érica Marques, gestora de projetos do órgão. Outros representantes, que participaram da elaboração da proposta, também estiveram no Legislativo: Evandro Razzoto, diretor de Ciência e Tecnologia do Governo do Paraná; Ricardo Pontes, executivo de Negócios da Assespro Paraná; Rodrigo Rosalem, diretor de Planejamento e Gestão da Fecomércio; Rodrigo Martins, vice-presidente da Fiep; Luiz Gustavo Comeli, consultor do Sebrae-PR; Eduardo Aichinger, coordenador do Instituto ACP para Inovação; Juliano Lirani, do escritório de advocacia Marins de Souza; e Elenice Novak, da Agência de Inovação da UFPR.

Emendas à iniciativa

Das oito emendas apresentadas, cinco foram aprovadas. Todas as mudanças apoiadas pelo plenário são de autoria de Thiago Ferro (032.00017.2018, 034.00044.2018, 034.00045.2018, 034.00046.2018 e 034.00048.2018). A principal delas exige que uma das quatro vagas do poder público no Conselho Municipal de Inovação seja destinada a um membro da CMC. Professora Josete (PT) e Professor Euler (PSD) se opuseram à indicação, por entenderem que seria melhor o vereador ser um observador em vez de um membro com direito à voto.

Euler, que assinava uma emenda com Felipe Braga Côrtes (PSD) a respeito da representação do Legislativo no conselho, disse que mudou de ideia após assinar a alteração. “Depois de ter participado do Conselho Municipal de Educação, tomei ciência que era de certa forma inadequado um membro do Legislativo participar de órgão do Executivo”, comentou. A emenda (035.00002.2018) deles foi retirada. Ferro retirou outra (032.00018.2018) e uma terceira foi derrubada por 19 a 12 votos (034.00047.2018). Amanhã, em segundo turno, os vereadores votam a redação consolidada e podem, até o início da sessão, apresentar novas correções se julgarem necessário.

Entenda o projeto
No dia 23 de novembro a Prefeitura de Curitiba protocolou o projeto que cria para a cidade a Lei Municipal de Inovação. A proposição prevê 12 tipos de fomento às empresas de base tecnológica – as “startups” – e às iniciativas derivadas de negócios já estabelecidos – as “spin-off companies” (005.00370.2017). A prefeitura estaria disposta, inclusive, a ser sócia desses novos negócios, “participando minoritariamente do capital social de empresas”.

A proposta cria em Curitiba a figura legal das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), a serem certificadas pelo Executivo, que, com os inventores independentes, com as startups e com as spin-off companies, formarão o “ecossistema de inovação”. Essas entidades poderão se organizar em incubadoras, polos e parques tecnológicos.

Nesse sistema, as ICTs poderão ser órgãos públicos e organizações não-governamentais, com sede na capital, sem fins lucrativos, desde que em seu estatuto estejam previstas atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento de novos produtos. O projeto autoriza a prefeitura a ceder imóveis e a participar da criação e da governança de incubadoras e parques tecnológicos.

Também estão previstos mecanismos de fomento direto aos membros do ecossistema de inovação. A iniciativa ainda prevê subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas, compra direta, fundos de investimento, fundos de participação, títulos financeiros e possibilidade revisão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

O projeto estipula também que será criado um Fundo Municipal de Inovação, por meio de nova proposição legislativa a ser enviada depois à CMC. Esse fundo, aponta o Executivo, será “um meio de fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Curitiba para o financiamento dos instrumentos de estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas”.

Com a missão de opinar em todos esses processos e incentivos ao ecossistema de inovação, será constituído um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 12 membros que não serão remunerados para exercer o cargo, e que poderão criar comitês técnicos para tratar de temas específicos. Dos 12, 4 serão indicados pelo Município (3 indicados pela prefeitura e um vereador), 4 virão do setor econômico (indicados pela ACP, Fecomércio, Fiep e Sebrae-PR) e 4 representantes do ensino superior (UFPR, UTFPR, PUC-PR e UP).

Essas instituições, diz o Executivo, participaram diretamente da elaboração do projeto de lei, com o envolvimento de órgãos da administração, como a Agência Curitiba, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a secretaria municipal de Finanças (SMF). A lei entra em vigor já na data da publicação dela, se aprovada e sancionada, no Diário Oficial do Município.

Texto: José Lazaro Jr.
Revisão: Pedritta Marihá Garcia

FONTE: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=30209#&panel1-1

ferrari

Família de estrela do cinema processa Ferrari

Chadwick McQueen, filho do falecido astro do cinema Steve McQueen, processou a Ferrari North America Inc. pelo uso indevido do nome da família para identificar um modelo da marca de superesportivos. A ação foi ajuizada no Tribunal Superior de Los Angeles e argumenta que houve infração de direitos marcários, concorrência desleal e apropriação indevida do nome do artista. Para o autor, a Ferrari leva os consumidores a assumirem, erroneamente, a autorização ou relação (false endorsement) com o ator conhecido como “King of Cool”.

Steve McQueen era um amante de carros e de velocidade, além de um reconhecido colecionador de superesportivos. Um de seus veículos mais famosos era uma Ferrari modelo 250GT Berlinetta Lusso com uma cor bastante improvável: marrom.

Em 2017, a empresa italiana comemorava seus 70 anos de história e, para celebrar, decidiram produzir carros com cores e pinturas que homenageassem figuras icônicas que dirigiam Ferraris.1 Como resultado, foram lançados 70 pinturas e cores homenageando pessoas como Michael Schumacher, David Piper e Stirling Moss. O carro inspirado por Schumacher se chamava “the Schumacher”, o inspirado por Stirling Moss, se chamava “the Stirling” e assim por diante.
O modelo escolhido para homenagear McQueen foi uma Ferrari California T, pintada no icônico marrom e foi batizada de “the McQueen”. Se, por um lado, os fãs ficaram entusiasmados, por outro, a família do artista não ficou nada feliz.

Em 2011, de acordo com a inicial, Chad McQueen, filho do ator, havia visitado a famosa sede de Maranello para discutir a possibilidade de lançamento de uma Ferrari edição especial inspirada em Steve McQueen. Contudo, as negociações não foram adiante. Segundo a família do ator, o modelo atual não foi autorizado pela família e é extremamente raro, sendo comercializado por preços ainda mais altos que os de costume.

Para evitar problemas, a empresa italiana mudou o nome do modelo para “the Actor”. Porém, segundo narra a inicial, a Ferrari seguiu associando o veículo ao ator de cinema e, por isso, pedem indenização milionária, além de uma liminar para impedir que a Ferrari produza, venda ou distribua produtos associados a Steve McQueen.

Essa não é a primeira vez que o uso de um nome de celebridade gera problemas associados a direitos de propriedade intelectual. No Brasil, mesmo havendo previsão legal expressa de que não são registráveis como marca nome civil e de família, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores (artigo 124, XV, da Lei 9.279/96), a história não é diferente.

O caso do nadador Cesar Cielo contra a empresa de pagamentos Cielo ficou famoso. Na ocasião, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu reformar sentença que havia anulado o registro de marca da empresa de pagamentos.2

O litígio envolvia um contrato assinado em 2009 entre Cesar Cielo e a Visanet (antiga marca nominativa da Cielo) para uso da imagem do atleta, que seria utilizada em campanhas publicitária. De acordo com o nadador, o INPI não deveria ter concedido os registros por reproduzir indevidamente seu nome.

A empresa, por outro lado, alegou que a escolha do nome ocorreu antes da contratação do atleta e que a palavra “cielo” significa “céu” em italiano, o que denotaria a vasta abrangência de serviços prestados pela empresa. Além disso, o nome estaria de acordo com a marca “elo”, também utilizada pela empresa.

Outro caso que ganhou destaque envolveu o cantor Roberto Carlos, que ajuizou uma ação em face de um corretor de imóveis homônimo que abriu uma empresa utilizando seu nome de batismo. O corretor alegava que o nome da empresa não se tratava de homenagem ao cantor, mas sim ao seu próprio pai, também chamado Roberto Carlos.3

A ação, ajuizada em 2014, correu diante da 15ª Vara de São Paulo e garantiu uma decisão liminar para o Rei, obrigando o corretor a se abster de usar o nome da empresa sob pena de multa diária de mil reais. Contudo, na sentença, o juiz Fernando Tasso entendeu que “[A imobiliária] não se valeu do nome Roberto Carlos para se beneficiar da autora, e que apenas utilizou como nome comercial o nome civil do corretor de imóveis, que é coincidentemente o mesmo que o do cantor”.

O desfecho do caso de McQueen é incerto, mas diferentemente dos casos brasileiros, há uma grande chance de terminar em acordo, como de costume nos EUA.

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1 https://www.aquelamaquina.pt/super-carros/detalhe/70-pinturas-para-celebrar-os-70-anos-da-ferrari.html

2 https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2017/06/na-disputa-entre-cielo-x-cielo-o-nadador-perde.html

3 https://emais.estadao.com.br/noticias/gente,roberto-carlos-perde-na-justica-e-corretor-roberto-carlos-podera-usar-nome-em-imobiliaria,10000088073

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/familia-de-estrela-do-cinema-processa-ferrari-24082018

PATENTEBRASIL

ONU cobra ações que reduzam tempo para tirar patente no Brasil

Com um prazo que supera os 15 anos de espera, o processo de análise para liberação de patentes alcançou um patamar tão elevado que fez a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização das Nações Unidas (ONU) cobrarem medidas urgentes do País para reverter essa situação alarmante.

Em evento no Rio de Janeiro, o presidente da OMPI, José Graça Aranha disse que nenhuma país chegou a uma situação similar a nossa. “Com um acúmulo, um backlog, nesse ponto do setor de patentes. Algo tem que ser feito”, disse. Criada em 1967, a OMPI tem sede em Genebra e é uma das agências especializadas da ONU. “Acho que temos que colocar numa balança, (entender) que chegamos a um ponto em que não há outro caminho a não ser atacar essa questão de maneira central.”

Segundo dados de julho deste ano do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o estoque de pedidos de patentes no Brasil supera 215 mil, um número considerado elevado pelo próprio instituto, responsável pela análise desses requerimentos. Na média internacional, o tempo para obtenção é de dois anos.

FONTE: https://www.dci.com.br/impresso/onu-cobra-ac-es-que-reduzam-tempo-para-tirar-patente-no-brasil-1.724970

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Facebook e Google ganham batalha sobre regras de direitos autorais na Europa

Essa é uma briga antiga. De um lado, estão as empresas jornalísticas, emissoras e gravadoras que querem controlar como seu conteúdo é disseminado pela internet e serem mais bem pagas por isso. Do outro, gigantes da tecnologia como Facebook e Google que argumentam levar internautas e receitas publicitárias para os meios de comunicação e os defensores da liberdade de expressão, que alegam que uma possível regulação da internet é perigosa e limita o acesso da população à informação.

O último capítulo dessa disputa ocorreu ontem (05/07) na Europa. Os dois lados fizeram uma campanha de lobby extremamente agressiva no Parlamento Europeu sobre um projeto que imporia algumas das leis de direitos autorais mais severas do mundo e exigiria que as empresas de tecnologia filtrassem todo o conteúdo não licenciado em suas plataformas e pagassem pelo seu uso.

O resultado foi uma rejeição da proposta. As empresas de tecnologia alegam que são plataformas imparciais e não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado em suas páginas. “Tornar o conteúdo acessível na internet não o isenta de responsabilidade”, diz Eleonora Rosati, professora de Direito na Universidade de Southampton na Inglaterra, que tem acompanhado o caso.

Depois de uma campanha intensa e de muito esforço, companhias de tecnologia, incluindo o Facebook, Google e Reddit, bem como os defensores de uma internet livre e sem regulamentações, conseguiram que o Parlamento Europeu recusasse a proposta de mudanças nas regras de direitos autorais.

Empresas jornalísticas como a alemã Axel Springer se frustraram diante da decisão. Elas alegam que plataformas como o YouTube o e Facebook ganham com publicidade em cima do material produzido por elas.

Por isso, as companhias de jornalismo têm procurado alguma brecha para aprimorar as leis de direitos autorais na Europa para, enfim, restringir como o seu conteúdo é distribuído. Os defensores do projeto alegam que ter leis de direitos autorais mais rígidas daria aos produtores de conteúdo mais poder de negociação com os gigantes da internet, como o Google. Há muito tempo que os jornalistas reclamam que essas empresas lucram com o trabalho dos outros.

FONTE: https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/07/facebook-e-google-ganham-batalha-sobre-regras-de-direitos-autorais-na-europa.html

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A História dos domínios de Internet

Qualquer usuário da Internet está acostumado com a ideia de digitar um endereço na barra do navegador e, assim, ser levado até um site específico. É um princípio básico da navegação online. Mas você sabia que nem sempre foi tão fácil? A ideia de atribuir um nome, ou seja, um domínio, para identificar um website, é um mecanismo criado alguns anos após o início da Internet.
Hoje, os domínios são importantes para a identidade de marcas e organizações e movimentam um mercado milionário. Confira, a seguir, um breve histórico desse universo e as curiosidades que envolvem o tema.
Origens
A Arpanet, precursora da Internet, surgiu na década de 1960 e foi a partir dela que, aos poucos, uma rede mundial de computadores foi se desenvolvendo. Nos anos 1980, a Internet já utilizava o protocolo TCP/IP para o envio e recebimento de dados, que é a norma até hoje.
Porém, os números divididos por pontos que direcionavam até os sites não eram algo muito simples para o usuário comum. É aí que entra o Sistema de Nomes de Domínios (DNS, na sigla em inglês), o recurso criado para traduzir os endereços IP para nomes de domínios, muito mais coerentes e fáceis de lembrar.
Em 1984, foram estabelecidos os sete primeiros domínios de primeiro nível (TLDs), que são as terminações dos endereços web, como “.com”, “.net” ou “.org”. O primeiro domínio registrado foi o symbolics.com, em 1985, por uma fabricante de computadores em Massachusetts, nos Estados Unidos.
Nessa época, qualquer um poderia registrar um domínio gratuitamente. Só a partir de 1995 esse procedimento se tornou pago. A empresa de consultoria tecnológica Network Solutions foi a primeira com a habilidade cobrar pelos registros.
Entre os 100 primeiros domínios da História, estão nomes conhecidos do mundo da tecnologia, como Xerox.com, HP.com, Siemens.com, Adobe.com e Apple.com — todos registrados de 1985 a 1987. A popularização e comercialização da Internet, porém, só viria na década seguinte.
O sistema de domínios era controlado pelo governo americano até 1998, quando o Departamento de Comércio dos EUA decidiu privatizar o DNS. O objetivo era aumentar a competitividade no mercado e impulsionar a participação internacional. No entanto, houve muitas críticas quanto ao regulamento, que foram expressadas em um documento público e resultaram na criação da Corporação da Internet para Nomes e Números Atribuídos (ICANN), uma entidade sem fins lucrativos responsável pela gestão global dos endereços de IP e dos domínios.
Regulamentações
Com o crescimento da Internet e suas infinitas oportunidades, surgiam também problemas. Um deles era o registro de domínios enganosos. Para combater a criação abusiva de URLs que se passam por marcas e pessoas usando nomes similares ou se aproveitando de erros de digitação, os Estados Unidos aprovaram, em 1999, a Lei de Proteção ao Consumidor Anticybersquatting.
Outra questão eram os domínios falsos que encaminhavam usuários para sites pornográficos. Endereços atrativos inclusive para o público infantil, como teletubbies.com, foram usados assim. Visando coibir isso, em 2003, foi aprovada a Lei de Verdade em Nomes de Domínios, uma norma que proíbe a prática. Já em 2005, os EUA apresentaram o “US Principles on the Internet DNS”, um documento oficial com diretrizes para assegurar segurança e estabilidade ao sistema de domínios.
No Brasil, o registro de domínios esbarra em leis de propriedade intelectual e direito do consumidor, mas não temos legislação concreta sobre o tema. Projetos de lei com essa finalidade tramitam no Congresso Nacional e no Senado desde pelo menos 2003, mas nada foi adiante. O que existe no país é a atribuição da responsabilidade pelos registros ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), por meio do Registro.br. A entidade civil sem fins lucrativos implementa as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que é o responsável por coordenar e integrar as iniciativas e serviços da Internet nacionais.
Expansão dos TLDs
Em 2014, o ICANN disponibilizou mais de 130 novos domínios de primeiro nível, aumentando exponencialmente as possibilidades para novos websites. São terminações com nomes de locais, objetos, ações, marcas, comidas, esportes, entre outros, como “.vote”, “.music” ou “.apple”. O total de TLDs disponíveis em 2017 ultrapassava 1,5 mil. No início deste ano, o NIC.br anunciou a oferta de 56 opções de categorias relacionadas a cidades brasileiras, como “.rio.br”, “.sampa.br” ou “.floripa.br”.
O TLD com mais endereços registrados é o “.com”, disparado à frente do ranking. Em seguida, estão, “.cn”, “.tk” e “.de”, referentes, respectivamente, à China, ao arquipélago de Tokelau e à Alemanha, e o “.net”. Com frequência, domínios de primeiro de nível de países são apropriados para outros usos. Por exemplo, o “.tv” foi criado para o Tuvalu, uma estado da Polinésia, mas é muito utilizado pela indústria televisiva, e o “.im”, que se refere à Ilha de Man, uma nação britânica, costuma ser empregado por serviços de mensagens instantâneas.
Grandes negociações
O surgimento dos domínios deu origem a um mercado milionário, em que empreendedores compram endereços aos montes para vendê-los por preços mais altos. É como uma especulação imobiliária virtual: determinados domínios, em especial nomes simples e óbvios, são extremamente lucrativos para quem sai na frente e consegue registrá-los. Afinal, um domínio adequado pode ser muito importante para a visibilidade e a identidade de um negócio. Durante um dia de 2012, Mike Mann, um desses especuladores, comprou quase 15 mil domínios.
O endereço mais caro de todos os tempos é o lasvegas.com, negociado por US$ 90 milhões em 2005. Outros exemplos de grandes vendas no ramo incluem o vacationrentals.com, comprado por US$ 35 milhões por um empresário do turismo, em 2007, e o sex.com, que movimentou US$ 13 milhões em 2010 depois de uma longa e complexa disputa judicial.
Conseguir um bom domínio hoje é de fato bastante difícil, principalmente entre os escassos “.com”. Segundo um estudo da startup croata WhoAPI, desde 2013, todas as combinações possíveis com quatro letras estão esgotadas. De aaaa.com a zzzz.com, as 456.976 possibilidades já foram registradas.

FONTE: https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/07/a-historia-dos-dominios-de-internet.ghtml

SOFTWARE

Quase a metade dos softwares usados no Brasil não são licenciados, diz estudo

Apesar de a pirataria ter diminuído nos últimos tempos, com menos programas sem licença sendo usados hoje que há um ano, cerca de 46% dos softwares utilizados no Brasil não estão devidamente licenciados. Esse é um dado fornecido pela entidade formada pela aliança de diversas empresas de grande importância no mercado da tecnologia, como a Microsoft, Apple, IBM e Salesforce, chamada Business Software Alliance (BSA), que realiza o levantamento a cada dois anos.

O Brasil recorre menos aos softwares ilegais, quando em comparação aos outros países da América Latina. Entretanto, o uso de programas não licenciados no país ainda é marcadamente superior à média internacional, de 37%. Mercados mais consolidados e fiéis aos produtos originais apresentam estatísticas bastante diversas, como os EUA com apenas 15% de softwares piratas, e o Japão, com 16%.

Antônio Eduardo Mendes da Silva, diretor da BSA no Brasil, afirma: “O Brasil segue em tendência de queda, teve uma redução de um ponto percentual em relação a 2016, mas ainda está longe de um patamar ideal”.

Os problemas em se utilizar softwares não licenciados vão além de um dilema meramente moral: programas que não recebem atualizações oficiais constantes acabam por tornar a segurança digital mais falha, uma vez que estão mais expostos a vulnerabilidades e, portanto, a ciberataques.

FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2018/06/quase-metade-do-software-utilizado-no-brasil-e-irregular-aponta-entidade.shtml

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Direito autoral como insumo na indústria fonográfica

Recentemente surgiu uma oportunidade bastante interessante para a indústria fonográfica, consistente na conjugação de dois sólidos acórdãos (do STJ e da CSRF), os quais concluíram no sentido de que é imprescindível a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos.

A oportunidade consiste, em síntese, no aproveitamento imediato com a geração de créditos para fins de descontar o recolhimento mensal do PIS e da COFINS referente aos recursos pagos na obtenção de licenciamentos de direitos autorais – bem material – para fins de exibição, transmissão, reprodução e/ou industrialização (através de plataformas digitais, CD, DVD e outros). Como decorrência disso, espera-se alcançar imediata redução dos valores atualmente recolhidos a título de PIS e COFINS, ou seja, quanto maior o pagamento de direitos autorais, maior o desconto em questão.
Os contribuintes que potencialmente podem buscar essa oportunidade em juízo são aquelas empresas da indústria fonográfica que sejam tributadas no regime de apuração do PIS e da COFINS não cumulativo, conforme dispõem as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, geralmente tributadas sob o regime de apuração do IRPJ do lucro real.

Cabe lembrar que, antes, o permissivo legal contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, o qual autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, acabou por gerar enorme insegurança, na medida em que se firmaram três diferentes posições sobre o tema, a saber:

a) uma restritiva, consagrada pela RFB com a edição da IN 247/02 e da IN 404/04, pela qual a noção se aproximaria daquela definida pela legislação do IPI (cf. art. 226 do RIPI), ou seja, seria insumo aquilo que é consumido no processo produtivo, que é integrado ao novo produto ou que se desgasta no processo produtivo, isto é, os insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda seriam as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações – como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas –, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado (cf. arts. 66 e 8º, respectivamente);

b) mais ampliativa, pretendida pelos contribuintes, defendida por Ricardo Mariz de Oliveira, com base na aproximação do conceito de insumo à definição da legislação do IRPJ (arts. 290 e 299, ambos do RIR/99), considerando todo e qualquer custo da empresa com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo; e

c) uma intermediária, que vinha sendo esboçada primeiro no âmbito do CARF e na sequência também do STJ, pela qual insumo seria aquilo essencial à produção do bem ou prestação do serviço, sem o qual não seria possível fazê-lo ou haveria prejuízo ao resultado, onde a pedra de toque seria o critério da essencialidade, que estabelece a relação entre o bem ou o serviço e a atividade desempenhada pela empresa.

Posta a discussão prévia nestes termos, recentemente a Primeira Seção do STJ finalmente consagrou a sua posição (intermediária), consoante a seguinte ementa abaixo transcrita:

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-c DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”.1

Uma vez alcançada a definição final com o entendimento agora pacificado do STJ pela posição intermediária, disso decorre necessariamente que casuisticamente (isto é, caso a caso) seja analisado se o bem ou item que está em jogo se cuida efetivamente de insumo ou não, especialmente considerando o objeto social da empresa, suas principais atividades, e a sua relação de imprescindibilidade ou importância à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.

Como soa até intuitivo, não se trata de indagação que comporta uma única resposta correta, e muito menos que seja generalizável ao universo amplo de contribuintes. Disso resulta que há diferentes variáveis que sempre devem ser levadas em conta, como a atividade desempenhada pela empresa e a importância de determinado bem ou item em questão para o desempenho de tal atividade.

Precisamente nesse ponto, especificamente cuidando-se da indústria fonográfica, recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por sua vez, órgão integrante do Ministério da Fazenda, decidiu (à unanimidade) que pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos.

Nesse sentido, eis o teor da ementa do acórdão abaixo transcrita:

“Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Ano-calendário: 2008.

COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.

O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição ‘intermediária’, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.

Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério, amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviço.

INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. INSUMOS. DIREITOS AUTORAIS.

Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos”.2

Constou no trecho final do voto da relatora, acompanhado à unanimidade: “Depreende-se que a Contribuinte é indústria fonográfica e depende diretamente da aquisição dos direitos autorais para obter o seu faturamento, razão pela qual tais rubricas caracterizam-se como itens essenciais ao processo produtivo”.3

Com isso, o CARF, que lá atrás tinha uma orientação de vanguarda no sentido da posição intermediária, agora a retoma com lastro no precedente exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, inclusive observando situações peculiares de cada segmento industrial. Como resultado, caminha-se rumo a maior segurança jurídica.

Verifica-se, por conseguinte, uma oportunidade concreta e com robusta possibilidade de êxito junto ao Poder Judiciário, no sentido de garantir o imediato aproveitamento da tomada de tais créditos, bem como buscar a recuperação daqueles não aproveitados no período dos últimos cinco anos.

Diante desse cenário, é recomendável o imediato exame interno do valor econômico envolvido por cada empresa potencialmente interessada que integre a indústria em foco, com o levantamento dos pagamentos de licenciamentos para utilização de obras autorais na atividade que desempenha, bem como buscar desde logo identificar se eles atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para integrarem-se no conceito de insumo acima delineado, recentemente pacificado tanto pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como também pelo CARF. Com a resposta positiva a tais pontos, em seguida deve ser definida cuidadosa estratégia para o ajuizamento da medida judicial cabível, que deve objetivar tanto o possível aproveitamento imediato mediante cômputo dos créditos relacionados ao pagamento de tais bens e itens, como também a recuperação dos créditos não aproveitados, se possível.

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1 Constou no acórdão o seguinte: “Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão” (STJ – 1ª Seção, RESp. 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.02.2018, DJe 24.04.2018). Nesse caso, a Recorrente foi a Anhambi Alimentos Ltda.

2 No trecho inaugural do voto da Relatora constou o ponto central do debate: “A discussão principal posta nos autos refere-se ao conceito de insumos para determinação se pode ser utilizado pela Contribuinte como crédito de COFINS os gastos incorridos com o pagamento de licenças adquiridas para a reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais, bem como, encartes gráficos correspondentes, declarados no DACON como sendo prestação de serviços tomados pela contribuinte”. Adiante, especificamente sobre a relação entre o bem ou serviço prestado e a atividade desempenhada pela empresa, cabe registrar que: “Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição); e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido)” (CSRF – 3ª Turma, Acórdão 9303-006.604, Processo 19515.722673/2013-75, Rel. Min. Vanessa Marini Cecconello, j. 11.04.2018).

3 Em seguida, consta manifestação expressa da COSIT em Solução de Consulta, verbis: “Por ausência de previsão legal, os valores pagos a empresa sediada no exterior em decorrência de direitos autorais de fotografias e imagens não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Ressalte-se que, por expressa determinação legal, no caso específico das indústrias fonográficas, os valores pagos por direitos autorais a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que tenham se sujeitado ao pagamento da Cofins-Importação, podem ser considerados insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda para fins de creditamento da Cofins” (CSRF – 3ª Turma, Acórdão 9303-006.604, Processo 19515.722673/2013-75, Rel. Min. Vanessa Marini Cecconello, j. 11.04.2018). Nesse caso, a empresa contribuinte foi Rimo Entertainment Indústria e Comércio S.A.

FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-autoral-como-insumo-na-industria-fonografica-25062018

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Tribunal mantém sentença e proíbe banda famosa de utilizar nome registrado por associação em Sinop

Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado mantiveram inalterada a sentença de primeira instância, proferida em 2016, que proibiu o grupo de rock gospel paulista “Rosa de Saron” a continuar utilizando este nome. A marca foi registrada, em 2008, pela Associação Filantrópica Rosa de Sarom (Afirs), sediada em Sinop, que, alegou utilização indevida, ao ingressar com ação judicial contra a banda, em 2010.

Ao analisar o pedido, a Justiça da Segunda Vara Cível de Sinop lembrou que o grupo gospel chegou a pedir o registro da marca, no entanto, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) negou a solicitação, apontando que o nome já estava registrado pela associação sinopense. Em novembro de 2016, a Justiça estipulou multa de R$ 1 mil para cada vez que a banda utilizasse o nome indevidamente.

Apesar da decisão, a associação recorreu, entendendo que deveria ter sido determinada indenização por danos materiais e morais. O grupo gospel também entrou com recurso, afirmando que a entidade sinopense não poderia “gozar de tal marca com absoluta exclusividade, de uso corrente há pelo menos 2 mil anos, por se tratar de termo bíblico e de uma região da Palestina”.

A banda ainda se defendeu alegando que as partes “têm estilo musicais absolutamente diferentes, tanto no ponto de vista da formação de seus integrantes quanto pelo estilo de música que tocam”. A defesa justificou que a banda gospel “tem seus integrantes formados por homens, toca hard rock que, ao longo de décadas de existência e excelência de suas músicas, fez-se conhecida, levando sempre uma mensagem cristã de esperança, fé e amor para todos”.

Os desembargadores não acataram nenhum dos pedidos para modificar a sentença inicial. “Não demonstra a autora que perdeu oportunidades de prestar serviços ou que tenha deixado de vender CD’s por conta da coexistência dos serviços prestados pela requerida, bem como que isto lhe tenha gerado abalo à sua honra objetiva, de modo que não há que se falar em dano material ou em dano moral que, diante da prestação do serviço relativo à arte, complexa por natureza, deviam ser comprovados”, consta em trecho do acórdão, sobre o pedido de indenização feito pela associação.

Os magistrados entenderam, em contrapartida, que a banda deverá se abster de utilizar o nome. “Analisando a conjuntura das provas e levando a frente os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, bem como considerando o registro da marca anteriormente pela autora e o indeferimento do registro da marca pela requerida, junto ao INPI, deve ser mantida a sentença no ponto em que determina a abstenção da requerida quanto à utilização da marca ‘Rosa de Saron’ e a incidência de multa diária por descumprimento”.

A associação musical Rosa de Saron é formada por integrantes mulheres. Elas se apresentam cantando música sacra na região desde 1982. Já a banda Rosa de Saron foi fundada, em 1988, na cidade de Campinas (SP), tendo vendido milhares de CDs e DVDs, desde o lançamento do álbum inicial, em 2008. Em maio de 2013, o grupo de rock gospel se apresentou em um centro de eventos em Sinop.

O grupo pode recorrer da decisão do tribunal.

FONTE: http://www.sonoticias.com.br/noticia/geral/tribunal-mantem-sentenca-e-proibe-banda-famosa-de-utilizar-nome-registrado-por-associacao-em-sinop

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