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Copa 2018: uso indevido de símbolos oficiais pode gerar multa de até R$ 6 milhões

Imagens e slogans podem ser utilizados unicamente pela Fifa e seus patrocinadores

RIO Com a proximidade da cerimônia de abertura dos jogos da Copa da Rússia, empresas e trabalhadores autônomos aproveitam o período para tentar tirar algum proveito, seja com a venda de seus produtos ou com o lançamento de alguma promoção. Entretanto, é preciso ter em mente que apenas os patrocinadores oficiais podem explorar a imagem da Copa e da Seleção Brasileira. Caso haja o uso indevido de slogans ou imagens do evento esportivo, multas que chegam a R$ 6 milhões podem ser aplicadas.

De acordo com Gustavo Piva de Andrade, advogado e sócio do escritório Dannemann Siemsen (que representa a Confederação Brasileira de Futebol – CBF), A Fifa, na qualidade de organizadora da Copa do Mundo de Futebol, possui direitos exclusivos sobre todas as marcas desse evento. Portanto, somente ela e seus patrocinadores podem utilizá-los em ações comerciais.

A Fifa possui, por exemplo, registro para as marcas Copa 2018 e Fifa World Cup, na classe de organização de eventos esportivos. Além disso, o nome do seu mascote, Zabivaka, também é objeto de registros de marca devidamente concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Portanto, tais expressões poderão ser utilizadas apenas pela Fifa e por seus patrocinadores oficiais, explicou Andrade.

Da mesma forma, explica o advogado, a CBF, responsável pelos direitos da Seleção Brasileira de Futebol, também pode impedir que empresas não patrocinadoras usem a expressão Seleção Brasileira em anúncios no qual haja uma referência à equipe de futebol. Também não é possível que empresas não patrocinadoras usem frases como Rumo ao hexa ou Levanta essa taça, Brasil em anúncios em que o contexto seja de futebol.

CBF já fez 20 notificações por uso indevido de imagem

Andrade diz que quando uma empresa não autorizada se utiliza desses termos e expressões para tentar se associar ao evento Copa do Mundo ou à Seleção Brasileira, ela pratica um ato de marketing de emboscada, o que os nossos tribunais vêm reconhecendo como ato ilícito. Entretanto, acrescenta ele, é difícil mensurar o valor da multa, mas há casos em que ela pode chegar a até R$ 6 milhões.

Não é possível estabelecer um valor mínimo e máximo para as multas, já que esse cálculo depende muito das circunstâncias do caso, como amplitude da campanha, tempo que ela ficou no ar, etc. Entretanto, já existiram laudos judiciais apurando o valor da indenização devida em mais de R$ 6 milhões.

As regras acima também são aplicadas às imagens. Por exemplo, reproduções ou imitações do troféu da Copado Mundo, dos mascotes ou dos estádios só poderão ser utilizadas pela Fifa ou por seus patrocinadores oficiais. A determinação se aplica a cópias do uniforme da Seleção ou do escudo da CBF.

Nossos Tribunais vêm reiteradamente afirmando que o uniforme oficial da Seleção Brasileira, composto pela camisa amarela com golas e mangas em verde, constitui uma verdadeira marca da CBF, e que imitações não podem ser usadas por empresas não patrocinadoras diz Andrade.

De acordo com o advogado, os comerciantes podem realizar sorteios ou promoções dos seus produtos durante a Copa do Mundo, desde que não haja uma associação comercial com o evento esportivo ou com a seleção brasileira. Por exemplo, explica Andrade, um comerciante não pode realizar promoções de ingressos para assistir aos jogos da Copa do Mundo, e também são proibidas promoções do tipo a cada gol do Brasil, você ganha 10% de desconto em um produto determinado.

Ao realizar anúncios desse modelo, o comerciante se associa à Copa do Mundo ou à Seleção Brasileira, passando para o consumidor a ideia de que é um patrocinador oficial, o quenãocorresponde à realidade.

Já em relação aos artesãos e pequenos comerciantes, Andrade diz que eles podem vender blusas, chaveiros e outras lembrancinhas usando a temática futebol e Brasil. Sendo assim, é lícita a venda de artigos contendo bolas de futebol, imagens da Rússia, a bandeira do Brasil etc. O que não pode ocorrer, alerta, é a venda de artigos que reproduzam ou imitem as marcas da FIFA (troféu, mascotes, etc.) ou as da CBF (escudo, uniforme da Seleção, etc.).

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/copa-2018-uso-indevido-de-simbolos-oficiais-pode-gerar-multa-de-ate-6-milhoes-22771181

CONTEUDOPIRATA

53% das pessoas que baixam conteúdo pirata concordam que é errado

Isso é de acordo com uma pesquisa recente entre adultos britânicos realizada pela Muso, uma empresa de consultoria e rastreamento antipirataria, que descobriu que 53% dos usuários de serviços de pirataria concordam que o acesso a esse conteúdo está errado.

Então, por que as pessoas fazem isso de qualquer maneira?

Cerca de 35% dos usuários de conteúdo pirata citaram o custo. Mas 35% também disseram que recorrem a serviços ilegais porque o conteúdo que desejam não está disponível nos serviços ou canais de TV que eles assinam. E 35% disseram que o conteúdo não está disponível através de fontes legítimas em seu país (neste caso, o Reino Unido).

Curiosamente, entre os que admitiram ter acesso ao material pirateado, 83% afirmaram que tentam encontrar conteúdo através de meios legais primeiro, de acordo com a pesquisa da Muso. Cerca de 91% dos que admitem ter acesso a conteúdo compartilhado ilegalmente disseram que pagam por um serviço de assinatura, como Netflix, Amazon Prime Video, Spotify ou Apple Music.

Os resultados devem ser interpretados com cuidado. Primeiro, o comportamento é auto relatado e as pessoas nem sempre respondem com precisão ou honestidade em tais pesquisas (especialmente quando se trata de atividade ilegal). A Muso conduziu a pesquisa com 1.000 adultos do Reino Unido via CitizenMe, um aplicativo que dá aos usuários dinheiro para preencher questionários.

Mas uma das conclusões finais da pesquisa é que muitas pessoas não se envolveriam em pirataria se houvesse alternativas legais. Os serviços da empresa sediada em Londres para proprietários de conteúdo incluem ferramentas para usar redes de pirataria para comercializar conteúdo legítimo, além de monitorar violações de direitos autorais e emitir avisos de remoção.

FONTE: https://www.tecmundo.com.br/software/131016-53-pessoas-baixam-conteudo-pirata-concordam-que-errado.htm

gastronomia

Direito Autoral e gastronomia. protegendo receitas

Luciano Andrade Pinheiro e Carolina Diniz Panzolini

É bastante frequente a discussão envolvendo Direito Autoral e a comida, ou gastronomia, ou culinária ou mesmo receitas. A provocação do debate ressurge sempre quando o assunto vem à tona, principalmente quando uma demanda judicial é proposta por algum chef de notoriedade. E sempre quando a reflexão é renovada, há muita estranheza em torno do assunto, uma vez que para alguns não haveria possibilidade de estender a proteção do Direito Autoral às receitas gastronômicas e para outros trata-se apenas de uma mudança de paradigma, sendo, portanto, plenamente possível.

Há algum tempo comida, receitas, gastronomia dentre outros temas afetos não significam somente alimentar-se e nutrir-se organicamente. Há um aumento do escopo e uma exploração econômica profunda sobre o assunto, seja por meio da fama dos chefs e do seu trabalho altamente disputado no mercado, seja por meio dos programas de televisão que envolvem a competição de chefs e participantes, cujo modelo de programação é veiculado mundo afora. Portanto, o ato de comer atualmente se transformou em objeto de shows, de multimídia, de espetáculos de entretenimento, envolvendo regras precisas. Nessa linha, renomados chefs são considerados celebridades e sua linha de produção se torna, praticamente, um desdobramento de sua personalidade.

Para além desses aspectos, há que se destacar que alimentar-se, especialmente em grandes restaurantes e centros gastronômicos, significa viver uma experiência em todos os sentidos, de superação de sabores, de descoberta de possibilidades de acessos a elementos estéticos e, acima de tudo, de prazer.

Quando se fala em extensão da proteção do Direito Autoral à gastronomia, é preciso estabelecer uma distinção, uma vez que se deve abordar as possibilidades de proteção de livros de receitas de comida e de receitas de comida de forma separada e individualizada, em razão de suas respectivas especificidades. Em primeiro lugar, é preciso compreender que um livro de receitas de comida pode ser considerado uma obra literária, caso seja comprovada a existência de elementos de originalidade e um mínimo de criatividade. Já a receita de comida, em si, tem outros desafios para se tornar objeto de proteção do Direito Autoral, uma vez que, para auferir o status de obra intelectual, deve suplantar o caráter funcional e demonstrar que não se trata apenas de uma justaposição de ingredientes.

Quando se fala em gastronomia, receitas ou livro de receitas, é comum observar outras possibilidades de proteção, como “trade dress” e mesmo marca, a depender das características e da maneira que foi feita a expressão humana.

Especificamente sob a perspectiva do Direito Autoral, há que se destacar as dificuldades de se proteger uma receita, em razão de não constar na lista das obras que recebem proteção por essa área jurídica, em grande parte do mundo. Isso se depreende principalmente porque são consideradas carentes de originalidade e são observadas como mera listagem de ingredientes e conteúdos justapostos. Por outro lado, como restou mencionado, é muito mais razoável atribuir proteção a um livro de culinária, com receitas, ante à possibilidade de se verificar uma expressão literária, agregada de gravuras e dispostas de forma original. Já houve decisão nesse sentido no Brasil:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Direitos Autorais. Receitas culinárias publicadas em fascículos de revista especializada. Participação da autora como “culinarista”. Pretensão de compensação pela violação do direito de imagem e de receber o equivalente a 5% sobre o preço de capa de cada exemplar da obra. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que a receita é criação do espírito; que mesmo ser for considerada obra coletiva, merece proteção pela participação individual; defende o direito autoral pela tradução de receitas argentinas; afirma que receitas criadas pela autora foram traduzidas e publicadas na Argentina; assevera que não autorizou o uso de sua imagem nas revistas editadas pelas rés; argumenta que apesar da remuneração recebida, nada percebeu pela criação de todas as receitas formuladas. Descabimento. Receita culinária. Representação de uma fórmula, um método de preparo de alimentos, mediante a utilização de uma lista de ingredientes de uso comum. Inexistência de direito autoral. Inteligência do art. 8º, I, da lei 9.610/98.Apenas a sua compilação pode ser objeto de proteção em favor do organizador, pela forma específica de montagem de um todo. Inteligência do art. 7º, XIII, da lei 9.610/98.Ainda que assim não fosse, o trabalho foi de natureza coletiva, porque as receitas passavam pela análise e aprovação de nutricionistas do Incor, enquanto a coordenação culinária era da autora e de terceira pessoa. Despropositado o pedido de direitos autorais sobre o conjunto da obra, que cabe ao organizador. Inteligência do § 2º do art. 17 da lei 9.610/98.Incontroverso que a apelante foi remunerada por sua participação conforme valor ajustado entre as partes. Vinculação da imagem da apelante às receitas culinárias não gera obrigação de indenizar. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP – APL 211474052005826010 SP 0211474-05.2005.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 1/2/2012, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 1/2/2012)

Há um caso paradigmático e, portanto, considerado um leading case em que a receita não foi protegida pelo Direito Autoral. Trata-se da demanda judicial entre Publications Internacional v. Meredith Corp., que a instância americana (Seventh Circuit) concluiu pela exclusão da proteção sob o Direito Autoral, por compreender que se tratava de mera lista de ingredientes, sem apresentar elementos de originalidade. No entanto, referido caso provocou a reflexão e trouxe a ponderação jurídica de que é possível uma receita ser protegida pelo Direto Autoral, caso a transcrição/descrição dos ingredientes estejam apresentadas de forma criativa, quase como uma vinheta (“vignette”) ou uma novela (“novela” ou “short novel”).

No Brasil, o questionamento da proteção chegou novamente ao Judiciário. A despeito de terem sido julgados improcedentes os pedidos no caso, há na decisão uma assertiva clara de possibilidade de pelo Direito Autoral das receitas e de sua reprodução:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER CRIATIVO DAS RECEITAS GASTRONÔMICAS QUESTIONADAS. APLICAÇÃO DE MÉTODO DE ESCOLHA E ORGANIZAÇÃO DE INGREDIENTES COMUNS. 1. A Autora propôs ação ordinária a fim de obter tutela jurídica, alegando violação dos seus direitos autorais, tendo em vista que a Ré, supostamente, teria copiado 3 (três) saladas do seu cardápio, quais sejam, Salada de Tilápia, Rosbife ao Pesto e Salmão. 2. A sentença proferida pelo Juízo a quo foi de parcial procedência, a fim de condenar a Ré-Apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais, além de determinar a retirada das 3 (três) saladas do cardápio da Ré, proibindo, para tanto, que estas fossem comercializadas em seu estabelecimento. 3. A referida pretensão não merece prosperar, pois as saladas controvertidas não podem ser consideradas obras gastronômicas intelectuais, passíveis da tutela dos direitos do autor. 4. Compreende-se que uma obra intelectual gastronômica é assim conceituada por representar a exteriorização da criatividade, captável através dos sentidos. Portanto, quando a ideia toma a sua forma, ou seja, quando materializa-se numa receita ou prato, tem-se uma verdadeira obra gastronômica.5. Convém observar que para que prato ou uma receita culinária sejam conceituados como obra gastronômica, devem conseguir exprimir as vontades e subjetividades do seu autor, revelando-se legítimas formas de expressão cultural e humana, assim como é a pintura, fotografia, obra dramática, audiovisual, dentre outras expressões artísticas. 6. As saladas postas em questão representam a união de ingredientes comumente utilizados em diversas outras receitas deste gênero que podem, inclusive, ser encontradas em receitas de internet e livros. Representam, portanto, um método de escolha e organização de ingredientes comuns, não podendo ser consideradas produtos de uma expressão artística autêntica. 7. Frente à ausência do caráter criativo das receitas questionadas compreende-se que o direito autoral, regulamentado pela Lei nº 9.610⁄1998, não pode prestar-se a protegê-las, pois não se revelam verdadeiras criações de espírito. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR. (TJ/ES – APL 00153824620118080035, Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos, Data de Julgamento: 18/07/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/7/2017).

Há quem considere a possibilidade das receitas serem obras passíveis de proteção do Direito Autoral na medida que, por analogia, poderiam ser comparadas às cópias fixadas do trabalho do autor, assim como partitura da música. Nessa linha, também há linhas de argumentação no sentido da comida, ou sua receita ser considerada uma expressão estética ou mesmo uma aplicação artística, com conteúdo da personalidade do autor, o que viabilizaria a sua proteção pelo Direto Autoral, além de justificativa de que a comida ou a gastronomia poderiam ser consideradas uma ciência, com elementos de inovação.

Para além da reflexão da receita e suas derivações, serem possivelmente protegidas pelo Direito Autoral, há um código de ética e quase uma regulação informal, quanto a cópias de criações gastronômicas. Para algumas organizações, os chefs se submetem a um ordenamento informal de respeito às regras de Propriedade Intelectual, ao não copiar, reproduzir em qualquer nível, ainda que o trabalho não esteja protegido pelo Direito Autoral, patente, marca, e mencionar a paternidade de uma criação.

Nesse sentido, uma afronta de conduta seria interpretada como uma perda de respeito, de notoriedade e de grave violação ética. Um exemplo desse tipo de entidade é a “International Association of Culinary Professionals”, que congrega 4.000 membros, e constitui-se uma organização não profissional de indivíduos engajados nas áreas de educação gastronômica, comunicação ou na preparação de comidas e bebidas.

Por fim, deve-se reconhecer que o debate é rico e promove argumentos robustos em diferentes linhas. Há quem defenda que seja uma usurpação do Direito Autoral em querer adentrar na área gastronômica e há aqueles que defendem que gastronomia é uma manifestação artística. O debate está lançado.

FONTE: http://www.migalhas.com.br/PI/99,MI280810,51045-Direito+Autoral+e+gastronomia+protegendo+receitas

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Anatel faz operação de combate à pirataria de TVs por assinatura

A Anatel realizou uma megaoperação contra a distribuição de equipamentos piratas em sete estados.
A operação foi feita a partir de denúncias sobre distribuidores que estariam comercializando produtos não homologados pela agência, sem o selo da Anatel.

São rádios, transmissores, roteadores de Wi-Fi, cabos de rede de internet e decodificadores de TV por assinatura.

Os fiscais atuaram em 14 cidades de sete estados e os alvos foram 15 grandes distribuidores, em 30 endereços; 78 agentes participaram da operação. O monitoramento foi feito de uma sala, na sede da agência.

A Anatel diz que esses produtos podem causar interferências em outros serviços, como na comunicação dos aeroportos com os aviões, por exemplo, e alerta que o consumidor que compra esses equipamentos por serem mais baratos, além de cometer uma ilegalidade, acaba sendo o maior prejudicado.

“Certamente é um barato que pode sair caro. A gente sabe que esses produtos não tem a mesma qualidade de todos os produtos que passam por essa cadeia. É muito importante que a gente se conscientize, desde a cadeia de distribuidores, que a gente deve distribuir no Brasil, somente produtos homologados, e o próprio consumidor, na ponta final, de privilegiar os produtos que contam com essa homologação”, explica Juliano Stanzani, superintendente de fiscalização da Anatel.

Ninguém foi preso, mas os distribuidores que tiveram equipamentos lacrados pelos agentes ainda podem ser alvos de processos administrativos e de multas.

FONTE: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/05/anatel-faz-operacao-de-combate-pirataria-de-tvs-por-assinatura.html

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Brasileiros obtêm certificado internacional em proteção de dados on-line

O avanço da Tecnologia da Informação traz benefícios à sociedade tanto quanto pode trazer riscos. Nunca foram tão atraentes as possibilidades de negócios e transações comerciais — assim como nunca esteve tão ameaçada a privacidade dos indivíduos nelas envolvidos. Por outro lado, medidas de proteção de dados, embora necessárias, não devem resultar em lentidão de processos ou mesmo inviabilizar iniciativas disruptivas, com potencial para trazer resultados positivos para toda a comunidade.

É neste contexto que, a partir de agora, o Daniel Legal & IP Strategy, escritório de advocacia especializado em Propriedade Intelectual, pode oferecer a seus clientes no Brasil e no exterior dois sócios com certificação internacionalmente reconhecida na área de segurança cibernética. George de Lucena e Ana Carolina Cesar, sócios responsáveis pelo departamento de Data Protection & Cybersecurity, conquistaram, respectivamente, o certificado IAPP Information Privacy Professional e o EXIN certified Privacy Data Protection Foundation.

George de Lucena, como Information Privacy Professional, status outorgado pelo IAPP — International Association of Privacy Professionals, tido como o maior prestador de serviços do mundo na área de segurança privada —, está habilitado a atuar em todo o território norte-americano na área de consultoria em proteção de dados e segurança cibernética. Entre os serviços requisitados, estão: elaboração e adequação de contratos, protocolos de prevenção e de reação a incidentes, treinamento de funcionários e de terceirizados em compliance de segurança etc.

Já Ana Carlina Cesar, certificada pelo EXIN Privacy Data Protection Foundation, apresenta todos os conhecimentos para garantir que as empresas estejam em conformidade com o GDPR – General Data Protection Regulationd, regulação geral de proteção de dados que entrará em vigor em toda a Europa no fim de maio. O exame inclui instruções acerca das leis internacionais sobre privacidade e proteção de dados, mediação entre diferentes protocolos e técnicas de aceleração de processos de compliance.

Ambas as certificações só vêm reforçar o compromisso que o Daniel mantém há 60 anos com seus clientes, atuando em favor da proteção e valorização da Propriedade Intelectual. George e Ana Carolina, baseados em São Paulo, compõem um time de mais de vinte sócios, distribuídos também pelo escritório do Rio de Janeiro, com especialidades distintas, mas que compartilham da rotina em sempre pensar diferente e do sonho em sempre fazer melhor.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-mai-16/brasileiros-obtem-certificado-internacional-protecao-dados

applesamsungface

Apple quer que Samsung pague US$ 1 bilhão por “copiar” design do iPhone

A Apple está exigindo que a Samsung pague nada menos do que US$ 1 bilhão por ter violado suas patentes e projetado smartphones visualmente parecidos com modelos da série iPhone. Trata-se dos capítulos finais de um processo legal que já perdura desde 2011 — não temos a informação de quais aparelhos da sul-coreana a Maçã fez referência na batalha jurídica, mas, naquela época, o portfólio da asiática se limitava a modelos simples como o Galaxy Y e o primeiro Galaxy S.

Acontece que a Samsung já foi considerada culpada, e o problema agora é decidir o quanto ela deve pagar como recompensa. De acordo com o advogado da Apple, o valor a ser ressarcido deve ser equivalente aos lucros obtidos com a venda dos três modelos que foram considerados “copiados”, o que pode ser arredondado para US$ 1 bilhão; já para os advogados do réu, essa conclusão não faria sentido, pois englobaria os lucros oriundos de outras características dos smartphones além da visual.

Para a sul-coreana, o valor justo seria US$ 28 milhões, calculando apenas os valores financeiros referentes ao design dos gadgets. “Eles estão atrás dos lucros dos smartphones inteiros, mas as patentes da Apple não cobrem todo o celular”, afirmou John Quinn, advogado da Samsung. O caso está sendo discutido em uma corte na Califórnia, Estados Unidos, e ainda deve demorar mais alguns meses até que as duas gigantes da tecnologia entrem em um consenso.

FONTE: https://canaltech.com.br/juridico/apple-quer-que-samsung-pague-us-1-bilhao-por-copiar-design-do-iphone-113958/

STJ-ESQUECIMENTO

STJ aplica direito ao esquecimento e obriga sites de busca a filtrar resultados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sites de busca criem formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura. O colegiado reconheceu o direito ao esquecimento da promotora para obrigar as empresas a alterar suas páginas de resultados de busca. O processo é sigiloso.

No julgamento do recurso, que foi iniciado em agosto de 2017 e encerrado na terça-feira (8/5), os ministros debateram direito à informação, ao esquecimento e a possibilidade de desindexação de resultados de pesquisa na internet a respeito de informações verdadeiras e de interesse público.

Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. “Não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca”, disse.

Segundo o ministro, a manutenção dos resultados pode retroalimentar as buscas. “Ao realizar a busca pelo nome da recorrida e se deparar com a notícia, o cliente acessará o conteúdo – até movido por curiosidade despertada em razão da exibição do link – reforçando, no sistema automatizado, a confirmação da relevância da página catalogada”, explicou.
O caso começou em agosto de 2009, quando a promotora ajuizou a ação contra Google, Yahoo e Microsoft para questionar a existência de resultados de pesquisa relacionados a reportagens sobre as suspeitas de fraude. A informação, divulgada em sites de notícia e até na página do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, reporta que a promotora supostamente teria reproduzido exatamente o gabarito da prova de Direito Tributário na fase escrita do certame.

O CNJ chegou a apurar formalmente se houve fraudes na prova para juiz do Rio de Janeiro, mas entendeu, por maioria, que não haveria elementos suficientes para condenação. Ao mesmo tempo, reconheceu que havia problemas na prática adotada pelo TJ-RJ e até emitiu recomendações para os concursos seguintes.

Ela alegou que a indexação dos resultados relacionados ao conteúdo estaria causando abalos à sua dignidade e pediu a filtragem dos resultados de busca por seu nome, desvinculando-a de quaisquer reportagens relacionadas aos fatos. Após o ocorrido, ela passou em outro concurso público e atualmente exerce cargo de promotora de Justiça no Rio de Janeiro.

Em primeira instância, a sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, reformou a decisão para condenar as empresas a instalarem filtros de conteúdo que desvinculassem o nome das buscas.

Contra a decisão, o Google interpôs recurso especial no STJ pedindo a aplicação da jurisprudência consolidada no tribunal sobre a impossibilidade de ordem de remoção e, mais ainda, de monitoramento prévio direcionada a provedor de buscas na internet — especialmente em um contexto de informação de notório interesse público. Concordou com essa tese a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apontando jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, mas ficou vencida.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/stj-obriga-sites-busca-filtrar-resultados-promotora

youtuber

YouTuber é condenado por ensinar acesso ilegal a canais por assinatura

A 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Marcelo Otto Nascimento, do canal do YouTube Café Tecnológico, a remover os vídeos de tutoriais que ensinam usuários a terem acesso gratuito à TV por assinatura. Ele também terá de pagar danos materiais “desde a data de postagem do primeiro conteúdo ilícito nos termos dos autos até a data de cessação definitiva desta” e 25 mil reais em danos morais à Associação Brasileira de Televisões por Assinatura (ABTA). Como a decisão, de 21 de novembro, é de primeira instância, cabe recurso.

Na determinação proferida, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati afirma que os autos “demonstram que o réu vinha reiteradamente postando conteúdos na internet, por meio das plataformas YouTube e Facebook, em que ofertava produtos e ensinamentos destinados a possibilitar o acesso aos serviços de transmissão audiovisual dos associados da autora sem o pagamento do respectivo preço”.

O despacho prossegue para afirmar que “o intuito claro” do processado “era guiar os frequentadores de suas páginas na rede no sentido da obtenção de acesso aos conteúdos restritos dos associados” da ABTA, “auferindo vantagens patrimoniais por isto, especialmente com a remuneração, pelos provedores das aplicações mencionadas (YouTube e Facebook), proporcional aos acessos de usuários, não se tratando de meros comentários desinteressados, no exercício da liberdade de expressão”.

Há uma violação, segundo o juiz, do direito de uso das marcas que oferecem televisão por assinatura. Em nota, a ABTA informa que “está monitorando as atividades de outros canais no YouTube e em redes sociais que publiquem conteúdos ilegais, como listas de canais, filmes e séries de acesso ‘gratuito’, além de tutoriais e comparativos de aparelhos ou aplicativos destinados a uso ilícito”. Assim, a associação deve mover ações judiciais semelhantes nos próximos momentos.

Por telefone, Otto Nascimento, o proprietário do canal, afirma que errou na atitude, mas que bastava a ABTA ter dialogado com ele para que retirasse o conteúdo do YouTube. De qualquer forma, afirma que vai recorrer da decisão. Por fim, argumentou que seu canal não ensinava método de pirataria, mas apenas mostrava funcionalidades de aparelhos que possibilitam acesso a canais por assinatura.O YouTube foi contatado e afirmou que ainda vai dar posicionamento.

FONTE: https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/12/epoca-negocios-youtuber-e-condenado-por-ensinar-acesso-ilegal-a-canais-por-assinatura.html

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‘Facebook para cientistas’ resolve disputa de direito autoral com algumas editoras

FRANKFURT (Reuters) – Um grupo de editoras acadêmicas chegou a um acordo com Researchgate, uma plataforma de colaboração online apoiada por Bill Gates e o Goldman Sachs e apelidada de “Facebook para cientistas”, resolvendo parcialmente uma disputa sobre direito autoral que dividiu a indústria.

A startup com sede em Berlim disse na quinta-feira que chegou a um acordo com as editoras Springer Nature, Cambridge University Press e Thieme para trabalharem juntas no compartilhamento de artigos e, ao mesmo tempo, proteger os direitos de autores e editores.

“Este acordo nos permitirá manter a versão de registro e, principalmente, dada nossa responsabilidade com nossos autores e clientes, rastrear e relatar como o nosso conteúdo está sendo usado”, disse Stephen Inchcoombe, presidente-executivo da Springer Nature, em comunicado conjunto.

ResearchGate, fundada em 2008, diz que atraiu 15 milhões de pesquisadores que compartilham mais de meio milhão de atualizações diariamente. Como o Facebook, a maior rede social do mundo, a empresa tem fim lucrativo e depende da receita com publicidade, mas seu uso é livre.

O cofundador e o presidente-executivo, Ijad Madisch, disse que o acordo simplifica o processo de notificação da ResearchGate sobre violação de direitos autorais e garante que o material ofensivo seja retirado rapidamente.

Como antes, a ResearchGate removerá conteúdo com violação de direitos autorais após ser alertado pelos editores e cooperará com eles na educação dos usuários sobre o material que eles podem compartilhar livremente na plataforma.

A empresa, que arrecadou um total de 88 milhões de dólares em quatro rodadas de financiamento, argumenta que o compartilhamento mais livre de pesquisas impulsiona o progresso científico. Essa abordagem é, no entanto, vista como uma ameaça por outros editores.

Dois deles, a Elsevier e a American Chemical Society, que fazem parte de uma aliança mais ampla chamada Coalizão por Compartilhamento Responsável, levaram a ResearchGate à justiça na Alemanha para determinar se a empresa poderia ser responsabilizada por violações de direitos autorais.

A coalizão estima que ainda há 4 milhões de artigos no centro do ResearchGate que infringem os direitos autorais de seus membros – mesmo após a remoção recente de 1,4 milhão de artigos.

O anúncio foi feito um dia depois que um tribunal de Munique realizou uma primeira audiência do caso.

FONTE: https://br.reuters.com/article/internetNews/idBRKBN1HQ2TI-OBRIN

pesquisargoogle

Como pesquisar imagens livre de direitos autorais no Google

Com o Google é possível encontrar fotos livres de direitos autorais, para fins comerciais ou não. Imagens publicadas com a licença Creative Commons são uma alternativa útil para blogs ou trabalhos. Nesse formato, o arquivo pode ser usado com pouca ou nenhuma restrição — entenda como funciona a licença. Vale lembrar que o uso de imagens sem autorização é proibido e por isso, se deve procurar fontes confiáveis.

Confira no passo a passo a seguir, como usar o buscador do Google para encontrar imagens com selo Creative Commons. Dessa forma, você não irá cometer nenhuma ilegalidade.

Passo 1. Acesse o buscador do Google e faça uma pesquisa por imagens. Logo abaixo do campo de buscas, clique em “Ferramentas” e, em seguida, v em “Direitos de uso”;

Passo 2. Escolha uma das opções de filtragem disponíveis:
Marcadas para reutilização com modificação: imagens que podem ser modificadas e utilizadas, inclusive para fins comerciais;
Marcadas para reutilização: permite usar a imagem original, sem modificá-la, inclusive para fins comerciais;
Marcadas para reutilização não comercial com modificação: imagens que podem ser modificadas e utilizadas para fins não comerciais;
Marcadas para reutilização não comercial: permite usar a imagem original, sem modificá-la, para fins não comerciais;

Passo 3. Clique sobre a imagem desejada para ver os detalhes. Use o botão “Visitar” para acessar a página da foto;

Passo 4. Por fim, salve a imagem no computador e use de acordo com o tipo de licença selecionado.

Pronto. Aproveite as dicas para localizar fotos sem direitos autorais com o Google.

FONTE: https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/2018/04/como-pesquisar-imagens-livre-de-direitos-autorais-no-google.ghtml

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