NEWYORK

Juíza de Nova Iorque define que incorporação de tweets configura violação legal

A justiça novaiorquina definiu que a publicação de tweets em outras páginas, blogs e sites podem ser consideradas violação dos direitos autorais. A responsável pela polêmica decisão é a juíza Katherine B. Forrest, que proferiu sua decisão na última quinta-feira (15).

Tradicionalmente, os tribunais definem como infração de direitos autorais quando o conteúdo intelectual ou artístico é hospedado em uma página sem a devida autorização ou menção de créditos, mas é a primeira vez que conteúdo reproduzido através de links de redes sociais é considerado ilegal. Segundo o que foi informado por jornalistas que tiveram acesso aos autos de Forrest, há ali uma descrição do processo de incorporação de tweets e imagens.

A discussão começou após Justin Goldman fotografar o marido de Gisele Bündchen e jogador da NFL, Tom Brady, e postar a imagem no Snapchat Story. Diversos usuários das redes sociais tweetaram a fotografia de Justin Goldman e muitos sites de notícia incorporaram aqueles tweets para ilustrar matérias jornalísticas sobre Brady, enfurecendo Goldman o suficiente para que o fotógrafo entrasse com a ação jurídica.

Ainda cabem apelações da decisão da juíza.

FONTE: https://canaltech.com.br/redes-sociais/juiza-de-nova-iorque-define-que-incorporacao-de-tweets-configura-violacao-legal-108388/

INVERNO

Propriedade Intelectual nos Jogos Olímpicos de Inverno

Conforme matéria publicada pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) ou (WIPO) na sigla em inglês, os jogos olímpicos estão entre os eventos mais populares do mundo. Com grande audiência, neste mês de fevereiro/2017 teremos bilhões de espectadores de todo o mundo durante três semanas, para apreciar a espetacular atividade esportiva exibida durante os XXIII Jogos Olímpicos de Inverno em Pyeongchang (República da Coréia). De 8 a 25 de fevereiro/2017, os símbolos bem conhecidos que estão associados aos Jogos Olímpicos estarão diante dos olhos do mundo inteiro. Neste caso, o sistema de propriedade intelectual desempenha um papel importante na salvaguarda desses símbolos e no caráter único dos Jogos Olímpicos, além de gerar os fundos necessários para organizar um dos eventos esportivos mais importantes e complexos do mundo. Para compreender a importância desse sistema, vale registrara que na Carta Olímpica, a bandeira olímpica, o slogan, o hino, as designações, os emblemas, a chama, as tochas, bem como identificadores como, por exemplo, “Jogos Olímpicos”, são identificados como propriedades olímpicas. Enquanto todos são conhecidos, os mais conhecidos são os anéis olímpicos, que gozam de uma taxa de reconhecimento de 93%. As propriedades olímpicas incluem todos os direitos relacionados aos Jogos Olímpicos no que diz respeito à organização, exploração e comercialização deste evento de primeiro nível. Esses direitos também incluem o direito de fotografar ou gravar seqüências audiovisuais do evento para uso da mídia em suas publicações, transmissões ou plataformas. Como criações do intelecto que são expressas através de símbolos e nomes distintivos que podem ser usados no comércio, as propriedades olímpicas cumprem os critérios para aproveitar a proteção da propriedade intelectual de acordo com as leis que regem direitos autorais e marcas registradas, além de desenhos industriais que, juntamente com patentes, modelos de utilidade e segredos comerciais, completam o espectro de recursos de propriedade intelectual relevantes para os Jogos Olímpicos. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às propriedades olímpicas são propriedade exclusiva e controle do Comitê Olímpico Internacional (COI), que desempenha um papel fundamental na manutenção dos valores olímpicos e no apoio material ao organizar e hospedar os Jogos Olímpicos.  O COI e todas as organizações que fazem parte do Movimento Olímpico (por exemplo, os Comitês Olímpicos Nacionais, as Federações Esportivas Internacionais e os Comitês Organizadores dos Jogos Olímpicos) operam inteiramente com financiamento privado. Os ativos de propriedade intelectual são essenciais para uma série de programas administrados pelo COI com o objetivo de gerar as receitas necessárias para financiar os Jogos Olímpicos, por exemplo, os programas que lidam com a venda de direitos de transmissão para os Jogos Olímpicos e aqueles que servem para atrair patrocinadores privados através do programa global TOP de patrocinadores e gerar renda de licenciamento através dos programas do COI para fornecedores oficiais e licenciados. O COI distribui 90% da renda obtida através desses programas entre organizações em todo o Movimento Olímpico para apoiar a organização dos Jogos Olímpicos e promover o desenvolvimento do esporte em todo o mundo.

INTELIGENCIAQ

Inteligência artificial cria novos desafios na área de direitos autorais

Por Jaqueline Simas de Oliveira

Há um ano, um grupo de holandeses trouxe a conhecimento público o quadro intitulado The Next Rembrandt. Referido grupo alimentou um software de Inteligência Artificial (“IA”) com diversas imagens de quadros feitos pelo famoso pintor holandês do século XVII, Rembrandt, o qual, após processar e comparar tais imagens, criou uma nova pintura que, aos olhos de qualquer crítico de artes, poderia ter sido criada pelo próprio Rembrandt.

Esse é um caso que ilustra a verdadeira revolução digital que estamos vivenciando. Tal revolução coloca em xeque diversos conceitos consolidados e gera novos desafios e questionamentos para todas as áreas do conhecimento humano, incluindo o Direito.

Nesse contexto, a criação de obras de artes por meio de IA é cada vez mais recorrente e gera uma instigante questão: a quem pertencem os direitos autorais que recaem sobre essas novas criações artísticas?

O uso do computador para a concepção de obras protegidas por direitos autorais não é algo novo. Há anos, artistas utilizam software para esboçar, criar, retocar e finalizar suas obras. Livros são escritos no Word, projetos de arquitetura são criados com o AutoCAD e fotografias são editadas por meio do Photoshop.

Nesses casos, não há discussão sobre o papel desempenhado pela tecnologia: o de mero instrumento utilizado para conceber a obra e fixa-la em um suporte tangível. Do mesmo modo, não se questiona a quem pertencem os direitos autorais das obras concebidas com o auxílio desses programas. Naturalmente, os direitos pertencem ao usuário do software, isto é, àquele que manuseou as ferramentas disponibilizadas pelo programa.

A criação de obras artísticas por Inteligência Artificial, por sua vez, pode ir muito além da mera fixação da obra do artista. Quando o artista fizer uso da IA unicamente como instrumento, sob a ótica dos direitos autorais, aplicar-se-á o consolidado entendimento que vem sendo aplicado em relação aos programas comuns.

A grande discussão inaugurada pela IA, no entanto, se dá quando a concepção e fixação do trabalho acontece de forma automática e independente de intervenção humana.

No direito brasileiro, o artigo 11 da Lei de Direitos Autorais define que é autor a pessoa física criadora da obra. Assim, pode-se afirmar, de plano, que a atual legislação pátria não possibilita que direitos autorais sejam atribuídos à uma máquina.

Do mesmo modo, Estados Unidos[1], Austrália[2] e a União Europeia[3] já se posicionaram, por mais de uma vez, no sentido de que a proteção conferida pelo direito autoral está adstrita aos casos em que a obra for criada por seres humanos.

Esse cenário gera o argumento de que obras criadas por inteligência artificial de forma automática e sem intervenção humana, já nasceriam em domínio público.

Tal proposição, no entanto, nos parece inadequada, pois isso representaria um desestímulo ao desenvolvimento de novas tecnologias de inteligência artificial, notadamente no meio artístico. .

Afinal, qual seria o interesse de entidades investirem na área se, ao final, elas não tivessem quaisquer direitos sobre o resultado gerado pelo programa de IA?

Da mesma forma, tal proteção pode ser particularmente relevante para alguns setores da economia. Exemplo prático disso são startups do setor de entretenimento que já estão usando inteligência artificial para criar músicas, cujos direitos de reprodução são cedidos para empresas das áreas de audiovisual e videogames[4].

Desse modo, países que prezam pela proteção a direitos de propriedade intelectual não podem ignorar essa nova realidade e deixar de regular a matéria. Nesse sentido, como regular os direitos autorais relativos a essas criações?

Embora a legislação brasileira não possua dispositivo específico e as discussões práticas sobre o tema ainda sejam incipientes, a experiência estrangeira possui alguns interessantes exemplos do possível tratamento a ser dado à matéria[5].

Copyright, Designs and Patents Act (CDPA) do Reino Unido estabelece, a título exemplificativo, na sua sessão 9(3) que “nos casos de criação de trabalhos literários, dramáticos, musicais ou artísticos por computadores, o autor será a pessoa que fez os arranjos necessários para a criação da obra em questão”.

Em complementação, a sessão 178 do CDPA determina que “são consideradas obras criadas por computadores, aquelas criadas em circunstâncias em que não há um autor humano”.

Como se vê, o CDPA atribui os direitos autorais sobre obras criadas por IA ao sujeito que possibilita a criação da obra pelo computador. No caso citado no início desse artigo, nos parece claro que, sob esse sistema, os direitos autorais sobre a obra seriam atribuídos ao grupo que viabilizou a criação do The Next Rembrandt.

No entanto, tal sistemática ainda deixa margem para dúvidas, já que a determinação de quem é a pessoa que viabilizou a criação da obra pela IA só poderá ser feita no caso concreto.

Afinal, não necessariamente é o usuário final da IA quem possibilita a criação da obra, a qual, em alguns casos, pode se limitar ao mero acionamento de um botão. Nesse caso, o autor da obra parece ser quem programou e alimentou o sistema com o conteúdo que, uma vez processado, possibilitou a criação da obra artística.

Desse modo, não resta dúvidas de que a legislação brasileira precisará se adaptar, de modo a garantir a proteção de obras concebidas por inteligência artificial, o que pode ser feito mediante modificação da atual Lei de Direitos Autorais ou por meio da criação de um direito sui generis, tratado por legislação específica.

Nesse mister, o legislador deverá atuar com cuidado e editar normas que permitam a clara identificação do titular dos direitos autorais sobre as obras, mitigando conflitos e proporcionando segurança jurídica em uma área que será extremamente relevante nas próximas décadas.


[1] “The U.S. Copyright Office will register an original work of authorship, provided that the work was created by a human being” (Compendium of U.S. Copyright Office Practices, Third Edition. Section 306).

[2] Vide Acohs Pty Ltd v Ucopr Pty Ltd.

[3] Vide CJEU – C-5/08 Infopaq International A/S Danske Dagbaldes Forening.

[4] “But several start-ups are now trying to commercialize A.I. music for everything from jingles to potential pop hits. Jukedeck, for instance, is looking to sell tracks to anyone who needs background music for videos, games or commercials.” Disponível em https://www.nytimes.com/2017/01/22/arts/music/jukedeck-artificial-intelligence-songwriting.html

[5] Hong Kong, Índia, Irlanda, Nova Zelândia e Reino Unido são alguns exemplos.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-fev-22/jaqueline-simas-inteligencia-artificial-desafia-direitos-autorais

CALCINHA

Banda Calcinha Preta deve indenizar autor de música por violação de direito autoral

O ressarcimento pela utilização indevida de obra artística deve considerar a proporção efetiva da contribuição do autor na totalidade do disco produzido, sob pena de se promover seu enriquecimento sem causa.

Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar correta a decisão que condenou a banda Calcinha Preta e o empresário Gilton Andrade Santos a indenizarem o compositor Renato Terra, autor da música Meu Grande Amor, por violação de direitos autorais.

O autor moveu ação de indenização pela produção desautorizada de 300 mil CDs, pela omissão de seu nome nos exemplares, pelo não pagamento dos direitos sobre as vendas e por perdas e danos, em razão do que deixou de ganhar com a música que alavancou a comercialização do álbum.

A sentença reconheceu que houve a utilização da obra de forma ilegal e condenou solidariamente os réus a pagarem indenização calculada sobre o total de 300 mil CDs vendidos. A reparação por dano moral foi arbitrada em R$ 20 mil.

Representada pelo advogado Josay Correia, a banda e o empresário recorreram, buscando a diminuição do valor dos danos materiais. Isso porque ele teria sido pago por sua participação em 197 mil cópias do CD, mas 102 mil cópias ficaram sem remuneração.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou os danos morais para R$ 35 mil. Quanto aos danos materiais, entendeu que não poderiam ser calculados sobre o valor integral da venda dos CDs, o qual remunerava também os autores de outras composições.

O tribunal reconheceu, porém, que o sucesso do disco se deveu especialmente à música Meu Grande Amor, que até foi tema de novela. Por isso, reformou a sentença para determinar que os danos materiais tivessem por base o valor de cinco faixas do CD, de autoria ou produção dos réus, além da faixa de autoria de Renato Terra, mas se descontando das 300 mil cópias as 197 mil que já haviam sido objeto de remuneração.

No STJ, o dano moral foi mantido pela 3ª Turma. Porém, houve reforma parcial nos danos materiais e no cálculo do juros de mora. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que os danos materiais devem ser calculados com base em seis das dez faixas do CD, consideradas as 300 mil cópias vendidas.

Para o ministro, o tribunal fluminense acertou ao afastar a indenização sobre o valor integral do CD, já que o autor é titular de direito apenas sobre uma das dez faixas que compõem o disco. Da mesma forma, Sanseverino considerou correta a decisão do TJ-RJ ao garantir ao autor parte dos lucros obtidos pelos réus com as demais obras (cinco das dez faixas), pois ficou demonstrado no processo que o fenômeno de vendas do CD decorreu em grande parte da obra de Renato Terra.

No entanto, Sanseverino observou que o pagamento anterior das 197.192 cópias havia remunerado apenas os direitos autorais relativos à música Meu Grande Amor. Em seu voto, acompanhado de forma unânime pela 3ª Turma, o ministro determinou que a indenização sobre as cinco faixas de autoria ou produção dos próprios réus incida sobre a totalidade das 300 mil cópias.

Juros de mora
O acórdão do TJ-RJ também foi reformado em relação aos juros de mora, pois determinou que deveriam incidir a partir da citação. O relator explicou que a utilização de uma obra autoral em público ou para fins comerciais deve “sempre e necessariamente ser antecedida da expressa autorização do autor”, como estabelecem os artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98.

No entanto, conforme destacou o relator, foram vendidos milhares de CDs sem a prévia autorização do compositor e, ainda, sem a ele atribuir a autoria.

“Inegável, assim, a ocorrência de ato ilícito, razão pela qual a regra do artigo 398 do Código Civil deve incidir quanto ao termo inicial dos juros de mora, tendo como marco inicial a data da prática de cada ato ilícito”, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-fev-07/banda-calcinha-preta-indenizara-autor-violacao-direito-autoral

BLASFEMIA

Santa Blasfêmia poderá produzir e vender imagens estilizadas de santos

Ana Paula Dornelas Guimarães de Lima, a artista plástica por trás do Santa Blasfêmia, poderá voltar a produzir, vender e divulgar imagens de santos estilizadas, conforme decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra pedido da Arquidiocese de Goiânia.

Ana Smile, como é conhecida, havia sido proibida, inclusive de publicar fotos das obras na internet, em maio de 2016. Ela ficou famosa nacionalmente ao transformar moldes de gesso, originais de santidades católicas, em figuras da cultura pop, como Batman, Mulher-Gato, Galinha Pintadinha, Frida Kahlo e O Vingador.

O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Norival Santomé, que destacou que as “imagens fabricadas, confeccionadas, divulgadas e comercializadas pela agravante não possuem o condão de, por si só, ferir a imagem ou honra da Igreja Católica, até mesmo em razão da comparação do porte desta frente a capacidade produtiva daquela”.
Ainda no texto, o magistrado ponderou a livre expressão de pensamento, bem como a liberdade de culto religioso, previstas na Constituição Federal, como direitos individuais e fundamentais ao cidadão. “Não há que se falar em sacrifício de um direito fundamental em prol da prevalência de outro (…) A solução indicada é a conciliação entre eles, ou seja, a aplicação concomitante e de acordo com a extensão que o caso concreto requer.

Na primeira decisão judicial, em ação ajuizada pela Arquidiocese em Ação de Obrigação de Não Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela, Ana Smile ficou proibida de fabricar, comercializar e divulgar suas estátuas. A liminar foi proferida na 9ª Vara Cível da capital. Suas peças eram vendidas em uma loja em Brasília e foram recolhidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. (Com informações do TJGO)

FONTE: https://www.metropoles.com/brasil/santa-blasfemia-podera-produzir-e-vender-imagens-estilizadas-de-santos

energetico

Energético com aparência semelhante ao de concorrente deve ser retirado do mercado

O juiz de Direito Rogério Murillo Pereira Cimino, da 28ª vara Cível de SP, proibiu a empresa Alflash Distribuidora de Bebidas de fabricar, comercializar, divulgar ou utilizar, a qualquer título, os produtos assinalados pela marca “Fullpower Energy Drink” com a aparência semelhante a do produto fabricado pela concorrente. Para ele, o produto leva “perceptivelmente a confusão do consumidor”.

“Pelo fato da ré atuar no mesmo seguimento comercial da autora, torna flagrante a prática de concorrência desleal por parte da ré, vez que a mesma vem se aproveitando das características visuais dos produtos produzidos pela autora, para conseguir uma projeção na venda de seus produtos.”

A ação foi ajuizada pela empresa Mega Energy, que produz o produto “NOS ENERGY DRINK”, uma bebida energética com tema de desenvolvimento baseado em velocidade. Ela afirmou que a marca foi registrada no INPI em 2011, com padrão de cor consolidado perante o público consumidor, utilizando as cores azul, laranja e branca. No entanto, após o lançamento, a empresa ré lançou no mercado uma bebida energética cujos padrões de identificação visual são semelhantes ao seu produto, tanto em relação ao uso das cores, formato da garrafa e associação com carros e velocidade, causando confusão com o público consumidor e concorrência desleal”.

De acordo com a decisão, a perícia realizada nos autos constatou que os dois produtos são concorrentes diretos no mercado de bebidas energéticas, indicando que embora os formatos das tampas sejam diferentes, existem “semelhanças gritantes nas cores, que não se verificou nos demais produtos do mesmo segmento”.

“Não se trata tão somente da coincidência do tom de azul usado pelas partes em suas embalagens e da cor laranja, mas também, da semelhança nos demais elementos gráficos, quanto a disposição das cores das marcas, do posicionamento das marcas, das logomarcas na cor branca e do contorno da embalagem na cor cinza e da mensagem ligada a veículos de velocidade..”, indicando, ainda que as semelhanças indicam a possibilidade de geerar confusão no público consumidor, além do desvio da clientela, tudo a caracterizar a concorrência desleal.”

Assim, segundo o magistrado, a dualidade apontada pela perícia é prejudicial. “O sujeito que se move nos shoppings e nas ruas de comércio, intencionado ou não às compras de produtos, não está com a mente alerta para contornar os perigos da confusão de marcas próximas que o sentido oportunista dos lojistas causa com os anúncios parecidos. Resultado: a desorientação embaralha a noção da vontade e do desejo preciso, elemento decisivo para a escolha do produto, um prejuízo para a opção concebida.

A ação é patrocinada pelo advogado Carlos Alberto Martins Junior, do escritório Freitas Martinho Advogados, de Bauru/SP.

  • Processo: 0154676-14.2011.8.26.0100

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272604,41046-Energetico+com+aparencia+semelhante+ao+de+concorrente+deve+ser

SPOTIFY

Como o Spotify criou uma ‘jukebox’ no meio da nuvem

Em poucos anos o Spotify evoluiu, deixando de ser o pesadelo de alguns dos mais importantes músicos para se tornar talvez o maior benfeitor desses profissionais. A companhia sueca transformou a maneira como as pessoas ouvem música e elas se acostumaram a pagar pelo serviço depois de a pirataria digital ter arruinado as vendas. As receitas globais derivadas do streaming de música, segmento que o Spotify domina com 70 milhões de assinantes, mais do que triplicaram em três anos, para um valor estimado em US$ 10,8 bilhões ao ano, superando pela primeira vez as vendas físicas e digitais de músicas e álbuns.

Mas se está auferindo milhões para outros, o serviço vem perdendo dinheiro – com um prejuízo operacional de quase US$ 400 milhões em 2016, porque paga no mínimo 70% da sua receita para o setor fonográfico, a maior parte em royalties. E agora que se prepara para abrir o capital na Bolsa de Valores de Nova York, precisa convencer os investidores de que tem um caminho para a lucratividade. Algumas pessoas admitem que o Spotify pode encontrar um, mas às custas das gravadoras que ele enriqueceu, ou seja, pagando menos royalties; conseguindo que elas (e outros) paguem pelas promoções e serviços de dados; e até competindo diretamente, firmando acordos com os artistas. Em outras palavras, o serviço só conseguirá lucrar reformulando novamente o setor.

O lado econômico da música gravada mudou duas vezes na era da internet antes do surgimento do streaming, primeiro com os serviços de compartilhamento ilegal de arquivos como Napster, e depois com o iTunes da Apple em 2014, que desintegrou o disco. As vendas de música no varejo despencaram de US$ 14,6 bilhões em 1999 para US$ 6,7 bilhões em 2014. O Spotify, cujo serviço de streaming começou em 2008, era uma fonte de receita menor, mas um importante recurso para artistas que acreditavam que jamais lucrariam ganhando menos de um centavo por música tocada.

Escala. Mas Daniel Ek, fundador do Spotify, há muito tempo argumenta que as virtudes do streaming são evidentes somente quando atingem uma escala. O que começou a se verificar. Além dos assinantes do Spotify que pagam US$ 10 por mês (e pelo menos 70 milhões utilizam seu serviço gratuito ancorado em anúncios publicitários), Apple Music conta com 30 milhões de assinantes e outros serviços têm pelo menos mais 70 milhões, segundo a consultora MIDia Research.

Músicas de artistas mais populares hoje ultrapassam normalmente 1 bilhão de reproduções nos serviços. “Shape of You”, de Ed Sheeram, foi a mais baixada em 2017, ouvida 1,4 bilhão de vezes. Em média, um bilhão de reproduções nos serviços de assinatura propicia US$ 7 milhões para as grandes gravadoras, com talvez US$ 1 milhão indo para os artistas. Outra parte do dinheiro vai para autores e compositores.

Com uma liderança forte e cada vez maior sobre seus concorrentes, o Spotify se tornou o mais importante distribuidor do setor. A empresa de pesquisa Redburn calcula que no primeiro trimestre de 2017 o serviço representou 17% dos US$ 5 bilhões em receitas auferidas pelas gravadoras.

A mais óbvia força do Spotify é sua capacidade de criar estrelas por meio dos seus algoritmos de recomendação e playlists, como os DJs de rádios faziam habitualmente. O serviço tem mais de dois bilhões de playlists; muitas são produzidas pelos usuários, mas as listas criadas pelo próprio serviço atraem milhões de seguidores. O serviço terá de ser cauteloso na maneira como transformar em dinheiro esse potencial. Mas no ano passado a empresa começou a testar “músicas patrocinadas” no seu serviço gratuito.

Outra fonte de poder está nos seus dados granulares sobre os hábitos dos ouvintes, que vão desde onde as músicas são ouvidas mais e a que horas, até que ações os ouvintes de algumas músicas tendem a apreciar. O serviço fornece muitos dados sem nenhum custo para o setor; alguns ele necessita fornecer (para calcular os pagamentos de royalties), outros ele considera prudente fazer.

Daniel Ek diz que oferecer os dados gratuitamente ajuda os artistas a utilizarem melhor a plataforma, o que também beneficia o Spotify. Seus dados já são utilizados por gravadoras, artistas, promotores e vendedores de ingressos quando planejam lançamentos de álbuns, colaborações de artistas e concertos. Mas, para analistas, à medida em que cresce, o Spotify deveria aproveitar muito mais os seus dados e conseguir um bom preço dos promotores de eventos ao vivo, digamos, como os vendedores de ingressos.

De streaming a gravadora. O mais interessante trunfo do serviço é que ele poderia usar essas vantagens para se tornar uma gravadora de música, trabalhando diretamente com os artistas. Matthew Ball, analista, afirma que o Spotify começou a firmar acordos com artistas em que ele paga um valor adiantado e promete uma porcentagem das receitas de streaming menor do que paga para as gravadoras, mas bem maior do que os artistas recebem hoje.

Este acordo matematicamente pode ser mais simples para artistas já estabelecidos, cujo desempenho é mais previsível. Mas com seus dados e playlists, o Spotify consegue identificar, elevar e teoricamente firmar contratos com artistas ainda emergentes também.

Mas tornar-se uma gravadora não é para já, em parte porque isso vai enfurecer os que fornecem a maior parte das músicas para o serviço. Mas o crescimento das atividades centrais do Spotify têm um custo que é difícil de ignorar. Os pagamentos de royalties constituem uma despesa enorme. A concorrência de outros serviços também torna difícil aumentar os preços que cobra. Para se financiar, o Spotify contraiu uma dívida de US$ 1 bilhão em 2016, com base em condições que permitem que dois dos credores, o grupo de private equity TPG e o fundo de hedge Dragoneer, converta dívida em ações, tornando uma abertura do capital desejável.

O serviço na verdade negociou reduções de royalties no ano passado, começando com o Universal Music Group, divisão da Vivendi e maior fornecedor de música para o serviço. Acordos similares foram fechados com o Warner Music Group e Sony Music. Mas os patrões dos grandes selos há muito tempo estão em conflito com uma empresa que mudou todo o seu setor. No início eram céticos quanto aos lucros do Spotify. Hoje têm a preocupação se estão criando um futuro rival, do mesmo modo que os estúdios de Hollywood licenciaram seu conteúdo para Netflix. Pela primeira vez em 20 anos, o setor de música vem crescendo vigorosamente. A luta para saber quem sairá vitorioso apenas começou. / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO

FONTE: http://link.estadao.com.br/noticias/empresas,como-o-spotify-criou-uma-jukebox-no-meio-da-nuvem,70002154309

video

Empresa indenizará ex-funcionário por usar sua imagem em vídeo de treinamento

Uma fabricante de pneus terá que pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado por utilizar sua imagem, voz e nome, sem autorização, após ele sair da empresa. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O autor da ação trabalhava na empresa como coordenador de treinamento, vendas e marketing. Participou da elaboração de vídeos para treinamento a distância de funcionários da reclamada e de seus revendedores, ocasião em que foi criado um boneco de animação gráfica cujas características remontavam à sua imagem, além de tanto a voz quanto o nome do personagem serem seus.

Porém, mesmo após romper o contrato, a empresa continuou utilizando os vídeos nos treinamentos, o que motivou a ação. De acordo com o ex-empregado, a prática da empresa de usar indevidamente sua imagem, mesmo após a dispensa, justificava a indenização por dano moral.

Em primeira instância, a ação foi julgar procedente, e a empresa condenada a pagar R$ 50 mil. Ambos recorreram ao TRT-15. O homem, alegando que a quantia era irrisória, “diante das possibilidades econômicas da reclamada”.

A empresa, por sua vez, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, “em virtude da coisa julgada”, uma vez que houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo, por meio do qual o reclamante conferiu quitação plena e irrevogável dos pedidos iniciais articulados em reclamação anteriormente ajuizada, bem como do extinto contrato de trabalho. A reclamada também discordou da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que não teria praticado nenhum ato ilícito.

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, apontou que o uso indevido da imagem, voz e nome do reclamante não foi o objeto do acordo celebrado entre as partes, e, por isso, no mesmo sentido do entendimento do juízo de primeira instância, decretou não haver a ocorrência de coisa julgada, até mesmo porque “o pleito indenizatório fundamentou-se em fatos posteriores ao término do contrato de trabalho e que perdurariam até, pelo menos, a data da propositura desta reclamação”.

Além disso, conforme afirmou o próprio reclamante, sua ciência acerca da utilização de sua imagem, voz e nome “teria ocorrido somente após o desfecho do processo anterior”.

Assim, o colegiado entendeu que, “ainda que resultante do contrato de trabalho, o dano é essencialmente pós-contratual” e, ao contrário do que sustenta a empresa, o fato de o material ter sido gravado com a ciência do reclamante, ainda sob a vigência do contrato de trabalho, não é capaz de invalidar a sentença, “uma vez que o dano resultaria da alegada utilização não autorizada, após a ruptura contratual, da imagem, voz e nome do reclamante, e não da gravação em si”.

O colegiado do TRT-15 destacou ainda que “o direito à imagem não tem por objeto a proteção da honra, reputação, intimidade pessoal, mas sim a proteção da imagem física da pessoa e de suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto à pessoa e suas diversas manifestações, seja em conjunto, seja quanto a aspectos particulares, contra atos que a reproduzam ou representem indevidamente”.

Assim, concluiu que a utilização pela empresa da imagem e voz do reclamante, além da vinculação de seu nome a uma representação gráfica, sem o consentimento do titular, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e configura dano moral, passível de ser indenizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

 

FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-dez-10/empresa-indenizara-ex-funcionario-usar-imagem-video

sinalpirata

Youtuber é condenado na Justiça por ‘ensinar a piratear’ TV por assinatura

A Justiça do estado de São Paulo condenou o youtuber do canal Café Tecnológico por “promover o acesso ilegal a canais de TV por assinatura”. O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou que o proprietário do canal Café Tecnológico removesse qualquer conteúdo que viole os direitos das programadoras e prestadoras de serviços de TV por assinatura, sob pena de multa diária. Não há informações sobre a possibilidade de o réu recorrer da decisão.

O youtuber foi processado pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), a organização que descobriu que o youtuber compartilhava vídeos no YouTube e no Facebook ensinando procedimentos para obtenção de acesso ilegal a canais de TV paga, bem como indicando equipamentos necessários para a realização da fraude. O juiz entendeu que o youtuber tinha o “intuito claro de guiar os frequentadores de suas páginas na rede no sentido da obtenção de acesso aos conteúdos restritos dos associados da requerente”.

Por conta disso, foi determinada a remoção dos conteúdos de toda a qualquer página na web, incluindo YouTube e Facebook. O Café Tecnológico também terá que pagar uma multa referente ao prejuízo causado às empresas programadoras e prestadoras de serviço de TV por assinatura, mas o valor exato não foi informado pela assessoria da ABTA.

A associação ainda informou que está vasculhando plataformas sociais e páginas na web para encontrar tutoriais ou qualquer outro conteúdo que incentive a pirataria de canais por assinatura e pretende mover ações individuais contra os responsáveis.

FONTE: https://www.tecmundo.com.br/internet/125074-youtuber-condenado-justica-ensinar-piratear-tv-por-assinatura.htm

BRIE

Mercado brasileiro pode ser impedido de usar nomes como brie e feta em queijos

Expressões amplamente utilizadas no mercado brasileiro como Brie, Gruyere, Parma, Bordeaux, Gorgonzola, Prosecco e Feta podem sofrer restrições de uso nas gôndolas de supermercados e estabelecimentos do varejo.

O motivo da restrição é um acordo – ainda em andamento – entre o Mercosul e a União Europeia que prevê o registro de 347 indicações geográficas do velho continente no mercado nacional. A indicação geográfica é um instrumento de propriedade industrial que conecta um produto ou serviço à sua origem territorial. É uma espécie de “controle de qualidade”, que incorpora reputação e agrega valor econômico ao bem ou serviço em questão.

A fim de entender como as indicações geográficas podem afetar os negócios brasileiros, o INPI – Instituto Nacional de propriedade industrial abriu uma consulta pública na internet para receber questionamentos sobre as IGs de produtos de origem europeia. A consulta, que antes tinha o dia 6/12 como prazo, foi prorrogada até o dia 22/12. Caso o acordo seja aceito, pequenos ou grandes produtores que atribuam as terminologias listadas aos seus produtos deverão rever a nomenclatura atualmente utilizada.

“Somente aquelas marcas que atenderem rigorosamente aos critérios específicos determinados pelas IGs terão permissão para comercializar seus produtos no Brasil e nos outros países do Mercosul. Uma prática comum no mercado nacional, como vender queijos cuja marca esteja acompanhada da denominação “tipo”, numa tentativa de indicar semelhança com o produto original, não será mais permitida”, explica Anne Holanda, advogada da Daniel Legal & IP Strategy.

Ainda de acordo com a advogada Anne Holanda, o reconhecimento das indicações geográficas da União Europeia pelo Brasil tende a ser, em um primeiro momento, comercialmente mais interessante para o bloco estrangeiro.

“As indicações geográficas associadas aos produtos dos países europeus têm grande valor agregado e reconhecimento mundial. Já o Brasil ainda está aprendendo a reconhecer e a valorizar as indicações geográficas Nacionais como o “Vale dos Vinhedos” (para vinho) e “Canastra” (para queijos). Como no Brasil já são largamente utilizadas expressões como Prosecco, Parma e Brie para identificar e comercializar produtos produzidos nacionalmente, essa restrição forçará os comerciantes locais a realizarem mudanças para continuarem suas vendas. De todo modo, a negociação deverá ajudar o Brasil a quebrar barreiras para produtos estratégicos da economia brasileira como a carne e ainda a reduzir de barreiras não-tarifárias ao comércio, como medidas sanitárias e fitossanitárias.”

No entanto, segundo a advogada, existem diversas maneiras pelas quais as empresas e produtores podem contestar as IGs, entre elas: 1) quando a indicação geográfica conflita com direitos adquiridos (se a pessoa por exemplo já utiliza o termo antes da IG ser reconhecida); 2) denominação idêntica ou semelhante já registrada ou com registro em tramitação para o mesmo produto ou similar (se marcas já são registradas para outros produtos que não aqueles da lista); 3) quando a IG conflita com nome genérico ou de uso comum em produto brasileiro, entre outros.

Por meio do acordo entre Mercosul e União Europeia, o Mercosul passará a ter 200 indicações geográficas reconhecidas em território europeu.

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI271042,81042-Mercado+brasileiro+pode+ser+impedido+de+usar+nomes+como+brie+e+feta

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