Tenho uma ideia de aplicativo. Como fazer para protegê-la?

Dúvida da leitora: Tenho uma ideia de aplicativo. Como fazer para protegê-la? Mesmo só apresentando a ideia após a assinatura de um termo de confidencialidade, ainda me sinto insegura. Eu devo patentear antes de apresentá-la a investidores?
Pensar em proteger a sua ideia é uma atitude certa. Diante de todos os problemas que um empreendedor enfrenta, cuidar da proteção da sua propriedade intelectual é um aspecto de alta prioridade.

Há várias questões que podem merecer esforços para proteger a propriedade intelectual. O nome da empresa, o logotipo, o “nome fantasia”, a marca e toda a apresentação visual da empresa merecem ser protegidas desde o início.

Para tanto deve-se iniciar o registro de marca, uma das proteções à propriedade intelectual, no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, antes de tornar público o nome e os demais itens mencionados. Desta forma o empreendedor se protege contra o uso inadequado por terceiros. O processo é burocrático, lento e oneroso, mas deve ser feito.

Da mesma forma, as patentes são a forma de proteger as invenções. É o caso da cara leitora que, para proteger o seu aplicativo, precisaria requerer uma patente. Assim o empreendedor poderá usufruir dos benefícios da sua invenção impedindo, durante alguns anos, que esta invenção seja usada sem a sua autorização e sem ser remunerado financeiramente pelo uso desta invenção por terceiros.

Menosprezar estas proteções podem acarretar muitos problemas no futuro, especialmente se o seu negócio prosperar. Nessas horas surgem “espertos”, estelionatários, que tentarão tirar proveito do seu sucesso. Juridicamente, o registro prévio da propriedade intelectual é a sua única proteção contra estas pessoas.

Ainda torna-se necessário fazer dois esclarecimentos.

Você estará iniciando um negócio. Lembre-se que um bom negócio não diz respeito apenas a ter à disposição um bom produto, neste caso o seu aplicativo. Isto é uma condição necessária, mas está longe de ser suficiente.

Um negócio exige o emprego de competências diversas que não se encontram presentes em uma única pessoa. Você deverá aprender a criar relacionamentos que levem a parcerias com “especialistas” em cada área de competência, a desenvolver confiança com estes parceiros e a conviver com pessoas que certamente irão discordar de você em muitas questões relevantes referentes ao negócio.

O segundo esclarecimento diz respeito ao seu produto. Se o seu aplicativo não tiver uma característica muito específica que mereça proteção, não será difícil a algum concorrente seu introduzir uma pequena modificação no software e então defender que se trata de um produto diferente do seu. Ou seja, tratando-se de software é muito difícil obter uma proteção da propriedade intelectual eficaz.

Nesse caso o seu Plano de Negócio deve levar em conta que em pouco tempo será copiado e que para manter o seu negócio à frente dos concorrentes você deverá inovar constantemente, conseguir fidelizar rapidamente os seus clientes e, para tanto, torná-los seus parceiros, explorando ao máximo o que é chamado de “economia de compartilhamento”. Plano de negócios: Veja com a ContaAzul como elaborar o seu Patrocinado

Não desanime e siga em frente.

Mãos à obra então. Boa sorte!! Até a próxima.

Cristian Welsh Miguens é professor do curso de negócios da Universidade Anhembi Morumbi.

FONTE: http://exame.abril.com.br/pme/tenho-uma-ideia-de-aplicativo-como-fazer-para-protege-la/

Microsoft quer indenização de empresa brasileira por suposto uso de softwares piratas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar o pedido de indenização da Microsoft Corporation contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, pelo uso sem licença de programas de computador. O debate já tem data prevista para acontecer: dia 21 e será na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A disputa judicial começou em 1998. A Microsoft ajuizou ação contra a empresa Sergen ? Serviços Gerais de Engenharia e conseguiu autorização para vistoriar computadores nos quais estariam instalados programas (softwares) irregulares. Como teriam sido detectadas centenas de programas sem licença, a Microsoft ingressou com pedido de perdas e danos contra a Sergen. A empresa afirma ter apresentado todas as licenças dos programas.

No STJ, a Microsoft tenta restabelecer decisão favorável a ela concedida em primeiro grau . O juiz havia determinado a realização de uma nova perícia, estabeleceu o valor da causa em três mil vezes o preço de cada software utilizado ilegalmente e fixou a caução a ser prestada em 25% do valor da causa. A nova perícia teria concluído que não haveria programas irregulares. A Sergen apresentou notas fiscais e discos de instalação, mas não teria mostrado os certificados com as licenças de instalação. Ao final, o juiz não considerou suficientes os documentos apresentados pela empresa.

Essa decisão, contudo, foi revertida em apelação da Sergen no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), onde se considerou que o juiz deveria ter fundamentado a não-adoção do laudo pericial para decidir pela condenação ao pagamento de indenização.

Fonte: STJ
FONTE: http://cidadeverde.com/noticias/22252/microsoft-quer-indenizacao-de-empresa-brasileira-por-suposto-uso-de-softwares-piratas

Prédio da Candido Mendes em Ipanema vai a leilão por dívida

FONTE: ttps://oglobo.globo.com/economia/predio-da-candido-mendes-em-ipanema-vai-leilao-por-divida-20582425#ixzz4rN53oW3D

O Windows era 98 quando a Microsoft processou a Universidade Candido Mendes, acusando-a de usar cópias não autorizadas de seus softwares. Dezessete anos depois, a irregularidade — comprovada por laudos periciais apresentados à Justiça — pode custar à instituição de ensino um dos seus campus mais nobres. Na segunda-feira, vai a leilão judicial a unidade de Ipanema da universidade, um prédio de sete andares, com cinema e teatro, a uma quadra da praia.

O lance inicial é de R$ 64,5 milhões, e parte do valor arrecadado será usado para pagar R$ 42 milhões em dívidas com a companhia de Bill Gates. Para evitar a venda do edifício, a Candido Mendes iniciou ontem nova negociação com a Microsoft, mas o pregão continua marcado.

Segundo o leiloeiro Leandro Brame, do escritório Brame Leilões, um primeiro certame foi realizado em 23 de novembro, mas não houve interessados. Naquela ocasião, o lance inicial era de R$ 128,9 milhões, equivalente ao valor de mercado apurado para o edifício.

— Como ninguém deu lances, a lei determina que um novo leilão seja realizado, pela metade do valor inicial — afirmou Brame. — Caso o imóvel não seja vendido na segunda-feira, o credor (Microsoft) pode pedir uma reavaliação do imóvel e que seja feito um novo leilão.

O leilão é presencial, e os lances só poderão ser dados na hora. Ele será realizado às 15h no Fórum da Capital, no térreo do número 115 da Av. Erasmo Braga, Centro.

O edifício, de 1944, fica no número 63 da Rua Joana Angélica, atrás da Paróquia Nossa Senhora da Paz. A área edificada é de 4.961 metros quadrados, com 36 salas de aula, uma sala de cinema de 64 lugares, um teatro de 103 lugares, um café e um salão que abriga uma galeria de arte.

Na unidade, a Candido Mendes oferece cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Teatro, Moda e Design de Interiores. Procurada, a universidade não informou o que ocorrerá com esses cursos se o prédio for leiloado. Em nota, o reitor Candido Mendes disse que “está em fase final de negociações com a Microsoft para chegar a um acordo sobre o pagamento.”

DISQUETES COMUNS COM OFFICE 95

A Microsoft, por sua vez, disse que uma nova proposta da universidade foi feita ontem, mas que “não entende isso como uma fase final de negociação.”

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“Até o momento, o leilão está mantido”, disse o comunicado da empresa de softwares, acrescentando que a instituição de ensino já deixou de cumprir outros acordos celebrados no passado. “Desde 1999, a Microsoft tentou diversos acordos em juízo, e nenhum deles foi cumprido por parte da faculdade.”

Segundo decisão de 22 de novembro do desembargador Wagner Cinelli, da 17ª Câmara Cível, a Microsoft comprovou que a Candido Mendes descumpriu acordo recente “que teria dado significativo desconto à devedora.” A universidade teria de pagar 18 parcelas de R$ 166,6 mil (R$ 3 milhões no total), mas só quitou três.

A Microsoft não informou quais nem quantas cópias dos seus softwares foram pirateadas pela Candido Mendes. Mas documentos do processo, datados de 2005, afirmam que uma busca e apreensão vistoriou 270 computadores da universidade e encontrou programas da Microsoft gravados em disquetes comuns, inclusive “diversos disquetes com cópia do software Office 95 sem a identificação original da fabricante.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/economia/predio-da-candido-mendes-em-ipanema-vai-leilao-por-divida-20582425#ixzz4rN59b4rS
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Produtos com defeito comprados pela internet podem ser trocados

A comodidade do clique levou milhares de consumidores a optarem pelas compras on-line, em vez de procurarem as lojas físicas. Como nessa modalidade quem compra só tem contato com o produto quando ele chega, os possíveis defeitos são identificados na hora da entrega.
Segundo dados da Pesquisa Anual do Comércio (PAC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2007 e 2014, o e-commerce dobrou a participação nas vendas do varejo. A receita gerada pelo segmento saltou de R$ 7,7 bilhões para R$ 30,2 bilhões, com crescimento real de 290,4% no período.
Para resguardar os consumidores, o Código de Defesa do Consumidor assegura uma série de direitos específicos a quem realiza as compras pela internet.
Se o produto chegar com defeito, a legislação garante a troca da mercadoria aos consumidores, que deve ser consertada, ou então deve ser oferecido o valor do produto, como crédito na loja, ao consumidor. Por isso, é importante guardar a nota fiscal.
O Código prevê também que os produtos não duráveis, como alimentos, tenham uma garantia de 30 dias, e os duráveis, como eletrodomésticos, de 90 dias. Dentro desse período, os consumidores podem reclamar o defeito às empresas, que ficam obrigadas a solucionar o problema no prazo de um mês, além de arcar com todos os custos.
Se o produto não for consertado, o consumidor pode pedir que a mercadoria seja trocada ou receber outro produto do mesmo tipo. A lei ainda prevê que a loja devolva o dinheiro ao comprador se ele optar por cancelar a compra. Ainda é possível aceitar ficar com o produto por um preço mais barato.
Quando a empresa não corrige o problema, a alternativa é procurar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
As lojas ainda podem oferecer a garantia contratual, que é definida em um documento, chamado de Termo de Garantia, ou a garantia estendida, pela qual o consumidor paga para ampliar a validade dos serviços.
FONTE: http://www.ararunaonline.com/noticia/24556/produtos-com-defeito-comprados-pela-internet-podem-ser-trocados

A importância da manutenção de uma marca após o registro

Ao contrário do que muitos pensam, marca se perde mesmo quando já está registrada. Só o registro não afasta as incertezas, incômodos e possíveis ônus ao negócio. Um planejamento estratégico para proteção de marcas bem estruturado pode evitar problemas atuais e futuros e é imprescindível para que se possa investir na construção e no fortalecimento da marca com tranquilidade.
“O registro de marcas é um processo que não acontece da noite para o dia e, por isso, é preciso investir na manutenção de uma marca após a concessão do registro”, afirma o presidente do Grupo Marpa, Valdomiro Soares. O primeiro passo é entender que a marca pode perder o registro em função de alguns fatores, o seguinte é tomar alguns cuidados para manter a integridade registrada. Por fim, é essencial estar sempre atento aos oportunistas de plantão.
Cuidados além do registro
Muitas pessoas que entram com o pedido de registro sem contar com uma assessoria especializada no mercado desconhecem alguns itens que podem resultar na perda do registro de marca. São eles: a expiração do prazo de vigência do registro, a renúncia da marca, a caducidade ou o descumprimento do artigo 217 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
“Propriedade Intelectual é assunto para ser tratado por especialista. Em ocorrências que envolvam marca, é fundamental sempre buscar a orientação de quem é capacitado e experiente na área, para que ele possa orientar o melhor caminho e as melhores soluções”, aconselha o presidente da Paulo Afonso Pereira Propriedade Intelectual, Paulo Afonso Pereira.
Expiração do prazo de vigência do registro
De acordo com a LPI, o registro é concedido por um prazo de dez anos, prorrogáveis indefinidamente por iguais períodos, mediante requerimento e pagamento da competente taxa de prorrogação. A prorrogação deve ser requerida dentro do último ano de validade do registro, ou dentro do chamado prazo de graça, de seis meses após a expiração da validade do registro. “Além disso, o pedido deve ser feito pelo titular do direito, que deverá efetuar o pagamento do valor da Guia de Serviços”, atenta Soares.
Renúncia
O titular do registro pode renunciar voluntariamente aos seus direitos sobre a marca, apresentado uma petição de renúncia perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “O detentor de uma marca registrada pode renunciar seu registro de forma total ou parcial. Na renúncia total, o titular do registro abre mão de todos os produtos ou serviços reivindicados na especificação. Na renúncia parcial, abdica de parte dos serviços ou produtos reivindicados”, esclarece Soares.
Caducidade
Conforme previsto no artigo 143 da LPI, “caducará o registro a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se decorridos cinco anos da sua concessão na data do requerimento (da caducidade) e o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil, ou o uso da marca tiver sido interrompido por mais de cinco anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração do seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro”.
“Cabe esclarecer que o pedido de caducidade de um registro visa afastar o impedimento constituído por esse registro ao registro de outra marca que conflita com a registrada para produtos e serviços afins. Assim, o legítimo interesse estará configurado quando o terceiro requereu o registro de uma marca idêntica ou semelhante àquela, ou teve o pedido de registro indeferido com base no registro cuja caducidade requer”, detalha o advogado Nilson Ferreira Silva, responsável pelo departamento de Marcas do escritório Custódio de Almeida & Cia.
A diretora do Departamento Internacional da SKO Oyarzábal Marcas & Patentes, Jéssica Pinheiro Oyarzábal, relata que há casos em que o titular de uma marca concedida realiza alteração da forma de apresentação de seu logotipo sem informar o procurador, passando a utilizar uma nova versão. “Esta inobservância pode contribuir para que ocorra em longo prazo a perda de direitos sobre sinal que se acreditava estar protegido pelo registro”, informa a advogada.
Por isso, é tão importante usar a marca na forma em que foi registrada. “Para manter a proteção da marca, é indispensável usar efetivamente e assiduamente o nome e o logotipo conforme proteção no órgão”, reforça a técnica em propriedade intelectual da Acertcon, Elisangela Pires. O presidente do Grupo Marpa observa ainda: “Caso alguém identifique que uma marca do seu desejo está sendo mal utilizada, é possível solicitar a caducidade e tentar obter esse registro”.
Descumprimento do artigo 217 da LPI
Este artigo da LPI Industrial se aplica aos titulares de marcas domiciliados no exterior, os quais devem constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações judiciais.
Como proteger a marca contra imitadores
Não raros são os casos de estabelecimentos que se apropriam indevidamente de nomes de marcas conhecidas para tirar vantagem com a venda de seus produtos. “Sempre haverá os aproveitadores que tentam comercializar produtos falsificados, o que constitui crime, ou que usam marcas semelhantes ou imitações com o fim de ludibriar e desviar o consumidor”, alerta Nilson Silva.
Valdomiro Soares explica que, algumas vezes, isso acontece porque a empresa pode registrar-se em juntas comerciais locais, que atuam no âmbito estadual, ao invés de realizar o registro no INPI, que é nacional. “Nesses casos, empresas focadas em gestão de marca são ideais para o controle”, destaca ele. “É preciso denunciar qualquer tipo de apropriação indevida, a fim de tirar qualquer produto ou marca que esteja sendo usado sem autorização do detentor da marca”.
Falar de manutenção de marca e dos itens que devem ser atentados para o sucesso desse processo de registro de marca servem para reforçar a importância de não apenas pesquisar no site do INPI antes de iniciar o processo, mas, principalmente, investir em empresas especializadas em defender seu patrimônio e propriedade intelectual. “Deve-se ficar atento a todo e qualquer ação que coloque em discussão a possível violação de um direito e entrar em contato com profissionais devidamente habilitados”, orienta Jéssica Oyarzábal. “Com o devido registro, o proprietário da marca tem legitimidade para acionar judicialmente no âmbito criminal e civil quem usar indevidamente a marca registrada de terceiros”, consente Luiza Nunes, técnica em propriedade intelectual da Acertcon.
Existe uma figura pouco conhecida, mas muito perigosa chamada “custo oculto”, que aparece nos momentos mais inesperados, sem aviso prévio e, na maioria das vezes, representa um custo alto adicional para o detentor da marca. “Este custo pode ser evitado”, garante Paulo Afonso Pereira. Segundo ele, isso ocorre na maioria das vezes quando a marca não tem a devida blindagem contra imitadores e oportunistas que usam a boa fé e a imagem da empresa para tirar proveito. “Não é à toa que as marcas muito valiosas, reconhecias e desejadas são as mais copiadas. Ninguém copia o fracasso. Só o sucesso”, conclui.

FONTE: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/03/marcas_2017/noticias/553293-a-importancia-da-manutencao-de-uma-marca-apos-o-registro.html

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