ECAD

Após cinco anos de disputa com Google, Ecad faz 1º repasse a autores de músicas por vídeos no YouTube

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) informou nesta quarta-feira (18) que vai fazer durante o mês de julho o primeiro repasse a autores de músicas por direitos autorais de vídeos no YouTube no Brasil, após cinco anos de disputa com o Google, dono do site de vídeos.
Segundo a entidade, os repasses vão chegar a 195.540 autores e editores de músicas. Eles são relativos a 970 mil músicas e 237 bilhões de visualizações delas no YouTube.
O valor do repasse não é informado devido a uma cláusula de confidencialidade no acordo entre o Google e o Ecad.
Mas na disputa judicial havia R$ 8,8 milhões depositados em juízo no final de 2016. Como o valor é relativo a um cálculo na ação de quanto o Google deveria aos autores, é provável que a quantia distribuída seja igual ou maior que R$ 8,8 milhões.
O acordo diz respeito ao período de dezembro de 2012 a setembro de 2017.
“Os direitos autorais no streaming buscam se consolidar no mundo todo. Os valores pagos ainda são pouco expressivos e divididos entre milhares de músicas”, disse o Ecad em comunicado.

Disputa acirrada

O Google fechou em abril de 2018 o acordo com entidades de músicos brasileiros para voltar a pagar os compositores por clipes de suas músicas vistos no YouTube. A disputa se arrastava desde 2013 entre empresa dos EUA, o Ecad e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem).
O Google pedia uma definição de qual entidade deveria intermediar o pagamento. A discórdia dizia respeito ao percentual de faturamento do YouTube: as entidades queriam 4,8%, e o Google oferecia 3,6% – entenda como foi a briga.
“O acordo não encerra a luta por melhores condições de remuneração aos titulares de direitos autorais na Internet, mas representa importante avanço no respeito aos direitos autorais e na transparência da distribuição de música pela Internet”, disse a Ubem em comunicado.
“Os acordos vão nos ajudar a continuar desenvolvendo um ambiente no qual compositores e editores sejam devidamente remunerados”, disse o Google.

FONTE: https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2018/07/18/apos-cinco-anos-de-disputa-com-google-ecad-faz-1o-repasse-a-autores-de-musicas-por-videos-no-youtube.ghtml

mprj

MPRJ ajuíza ação inédita contra empresa de comércio eletrônico

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou, na quinta-feira (25/01), uma ação inédita no Brasil. Trata-se de ação civil pública contra a empresa de comércio eletrônico Decolar.com pela prática de geo-blocking – bloqueio da oferta com base na origem geográfica do consumidor – e de geo-pricing  – precificação diferenciada da oferta também com base na geolocalização.

“A empresa Decolar.com violou o direito brasileiro de maneira grave, na medida em que se utilizou de tecnologia de informação para ativamente discriminar consumidores com base em sua origem geográfica e/ou nacionalidade para manipular as ofertas de hospedagem em hotéis, alterando o preço e a disponibilidade de ofertas conforme a origem do consumidor”, diz a inicial.

De acordo com as investigações, as primeiras provas da discriminação foram produzidas com a efetivação de operações comerciais simultâneas no Brasil e na Argentina no dia 4 de maio de 2016 para a locação de acomodações idênticas para o período dos jogos olímpicos Rio 2016. As operações foram feitas no Rio de Janeiro e em Buenos Aires por tabeliães de cartórios de notas. Os oficiais notariais realizaram tais operações ao mesmo tempo, enquanto mantinham contato telefônico para alinhar suas buscas por hospedagem em horário idêntico.

Para o MPRJ, o resultado das operações simultâneas foi uma evidente e manifesta discriminação do consumidor brasileiro diante do consumidor argentino, já que muitas ofertas foram bloqueadas para brasileiros e liberadas para argentinos. “Além disso, quando eram feitas ofertas tanto para brasileiros quanto para argentinos, os preços cobrados aos consumidores brasileiros eram significativamente superiores aos preços ofertados aos argentinos para hotéis e períodos de hospedagem rigorosamente idênticos”, narra a ACP.

Na data das operações, o Villa Teresa Hotel, Hotel Biarritz e Hospedagem Ledo estavam indisponíveis para consumidores de origem brasileira, ao passo que estavam disponíveis para consumidores de origem argentina. Com relação ao Sheraton Barra Rio de Janeiro Hotel, Windsor Oceânico e Linx Hotel International Airport Galeão, os preços de quartos em mesma categoria e período consultados estavam bem mais caros para consumidores brasileiros do que para consumidores argentinos. A diferença de preço chegava a 30%, de acordo com a geolocalização do consumidor.

Cerca de um ano depois, foram colhidas novas evidências de que a empresa continuava com as mesmas práticas: a diferença de preços para consumidores brasileiros e argentinos para idêntico padrão de acomodação em idêntico período no mesmo hotel chegava a 49 % no caso do Hotel Fasano de São Paulo.

Foi produzida ainda evidência a respeito da precificação discriminatória com base em outras origens nacionais, como Estados Unidos e Espanha. Peritos do Ministério Público estadual, lotados na Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT/MPRJ), analisaram uma amostra de oito hotéis e identificaram a prática de geo-pricing com relação a reservas no Hotel Gran Meliá para consumidores oriundos dos Estados Unidos, cujo preço da diária era até R$ 128 mais cara do que o cobrado ao consumidor brasileiro.

Na investigação que durou pouco mais de um ano, o promotor de Justiça Pedro Rubim, subscritor da ação, colheu ainda pareceres e estudos que comprovam que as práticas de geo-pricing e geo-blocking violam a legislação. Nesse sentido, manifestaram-se, entre outros, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Ministério do Turismo. “Na medida em que a empresa promete ao consumidor a garantia de menor preço, mas manipula as ofertas conforme a origem geográfica do consumidor através de sua mão digital, existe um grave caso de publicidade enganosa que afeta não apenas os consumidores, mas a própria regularidade do mercado de comércio eletrônico de hospedagens”, explicou o autor da ação.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Martins, a conduta da Decolar.comviola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 6º, III relativo à informação clara sobre os produtos e serviços, que é subtraída dos usuários, de forma incompatível com a boa-fé objetiva (artigos 4º, III e 51,IV). “Trata-se de verdadeira discriminação em virtude da localização geográfica dos consumidores, que, mediante manipulação de informações, infringe ainda o Marco Civil da Internet, que prevê a neutralidade da rede, de modo que todos os pacotes de dados devem ser tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicação”, explicou o promotor.

Entre outros pedidos, o MPRJ requer que a Decolar.com se abstenha de promover qualquer discriminação injustificada de consumidores brasileiros no Brasil e no exterior, bem como de permitir que hotéis brasileiros discriminem quaisquer consumidores com base na origem geográfica ou nacional, tanto pela prática de geo-blocking, quanto pela prática de geo-pricing.

O MPRJ também requer que a empresa seja condenada a pagar os danos materiais e morais a cada um dos consumidores lesados.  Com o objetivo de viabilizar a restituição do dinheiro, foi feito um pedido para obrigar a Decolar.com a manter um cadastro atualizado com nome, endereço e telefone de todos os consumidores que sofreram precificação geográfica (geo-pricing) para que a diferença em dinheiro possa ser devolvida a cada lesado ao final da ação.

Para que os consumidores tenham conhecimento de que foram lesados, o MPRJ requer ainda que eles sejam informados de quaisquer decisões proferidas no processo. Para isso, a decolar.com deverá enviar mensagem por correio eletrônico e publicar aviso legível e chamativo na página inicial de seu site.

Em relação aos danos morais coletivos, o pedido é para que a Decolar.com faça a reparação no valor mínimo de R$ 57 milhões, a serem revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados ou a instituição que colabore para promover a recomposição dos interesses coletivos lesados.

 

FONTE: https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/54503

INPI

INPI receberá investimento de R$ 40 milhões para acelerar concessão de marcas e patentes

A patente é uma concessão pública – contrato entre a administração pública e a empresa privada – que garante ao seu titular a exclusividade para explorar comercialmente a sua criação. Porém, para que esse registro seja possível de se fazer, a invenção precisa cumprir três requisitos básicos: atividade inventiva, aplicação industrial e novidade.

Além de ter a possibilidade de vender a sua marca com base no seu reconhecimento no mercado, a patente previne que outros fabriquem, usem, vendam, ofereçam ou importem a invenção. Mas muitos empreendedores consideram o peso dos contras maior, já que o sistema brasileiro é “burocrático demais”, gerando uma enorme limitação.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) – recebe, anualmente, cerca de 40 mil pedidos, mas apenas entre 3 mil e 4 mil são concedidos.
Já em 2013, o INPI pretendia aumentar o número de funcionários para diminuir o tempo de análise dos pedidos.

Na última semana, o instituto deu um passo importante nesse sentido. O INPI firmou parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para investimento de até R$ 40 milhões, visando, também, a redução de estoque de patentes atual – blacklog – e reformular processos com o objetivo de aumentar a eficiência de análises futuras.

“A atual média de tempo de espera para a aprovação de uma patente atrapalha o desenvolvimento do país. Com esse acordo, a ABDI cumpre seu papel e ajuda o desenvolvimento da indústria e a inovação no mercado. Entramos em um novo ciclo de crescimento econômico e o Brasil precisa aproveitar ao máximo estes próximos anos e a inovação é um dos pilares centrais”, explica o presidente da ABDI, Guto Ferreira.

O aporte ocorrerá por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre INPI e ABDI. O objetivo é melhorar a infraestrutura tecnológica do órgão, revisar processos finalísticos e assegurar novos patamares operacionais para o fluxo de depósitos de patentes, garantindo convergência com as práticas internacionais.

FONTE: https://www.itforum365.com.br/mercado/inpi-recebera-investimento-de-r-40-milhoes-para-acelerar-concessao-de-marcas-e-patentes/

COPADASCONFE

Faxineira que se tornou símbolo de sede da Copa terá que ser indenizada

Basta uma procura simples no Google para encontrar a história de Maria Conceição da Silva, a “poliglota do Mercado Central”. A faxineira, que fala sete idiomas e acabou sendo designada para atender turistas durante a Copa das Confederações, acabou por se tornar uma espécie de garota propaganda do famoso destino turístico de Belo Horizonte.

O problema é que ela não recebeu nada por isso, o que acabou questionando em reclamação trabalhista examinada pela juíza Hadma Christina Murta Campos, na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A magistrada condenou o mercado, ex-empregador, a pagar indenização por dano moral de R$ 12 mil, pelo uso indevido da imagem da funcionária. A sentença explica que o uso da imagem sem prévia permissão configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Porta-voz do empreendimento 
A trabalhadora concedeu sucessivas entrevistas para vários veículos de comunicação. Foram jornais impressos de grande circulação, jornal interno do Mercado e TV aberta. “A reclamante foi destaque na mídia, chegando a ser tratada em alguns veículos de comunicação como a mais nova celebridade da capital mineira”, destacou a julgadora na sentença.

Ela esclareceu que a reparação é devida quando a imagem é usada para fins comerciais, sem concordância expressa do empregado ou compensação financeira. Nesse sentido, apontou o artigo 20 do Código Civil e a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

No caso, a juíza não teve dúvidas de que o estabelecimento se beneficiou da imagem da empregada que passou a ser conhecida nos meios de comunicação como a “poliglota do Mercado Central”. Chamou a atenção para o fato de se tratar de pessoa de origem humilde, que, por falar diversos idiomas e apresentar uma trajetória de vida de superação, fez despertar o interesse da imprensa local e nacional. Conforme observou, uma reportagem sobre o Mercado Central chegou a ser divulgada no Programa Mais Você da Rede Globo, em junho de 2013.

“O reclamado passou a ter grande visibilidade”, constatou, fato reconhecido também na reportagem no jornal interno do Mercado Central. Ficou evidente que a divulgação da imagem da trabalhadora sempre esteve atrelada à imagem do empregador: “Por óbvio, houve divulgação do local em um período de grande movimento turístico na capital, pois coincidente com a realização da Copa das Confederações”, registrou a julgadora.

Ainda de acordo com a decisão, o próprio administrador do estabelecimento participou de entrevistas e reportagens com a empregada, sempre divulgando o Mercado Central. Ademais, foi destacado que o TRT de Minas já pacificou a jurisprudência com a edição da Súmula 35, reconhecendo que a simples utilização de uniformes com logotipos de produtos comercializados por outras empresas, sem prévio assentimento do empregado, representa violação ao direito de imagem.

“A reclamante figurou por um período considerável como verdadeira “garota propaganda” do reclamado, bastando verificar as dezenas de reportagens, inclusive em programas de TV de grande apelo popular”, registrou a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-jan-27/faxineira-tornou-simbolo-sede-copa-indenizada

TROPADEELITE

Filmes e música Tropa de Elite são obras distintas e não se confundem, diz TRF-2

Como a banda Tihuana permitiu que sua música Tropa de Elite fosse reproduzia no filme homônimo e em sua sequência, assim como que desse nome às películas, não pode agora pedir a anulação da marca. Além disso, a canção e os filmes são criações autônomas e nitidamente dissociadas e não violam a Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996).

Com esse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou apelação do grupo Tihuana e manteve com o diretor José Padilha e sua produtora o registro da marca Tropa de Elite relativa aos filmes.

A banda foi à Justiça pedir a anulação do registro e indenização por uso indevido. Segundo os músicos, Padilha violou o artigo 124 da Lei de Propriedade Intelectual. O dispositivo proíbe uso de marca em obra artística suscetível que possa causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor.

De acordo com o Tihuana, a canção foi composta em 1999, bem antes do primeiro filme ir para os cinemas – o que só ocorreu em 2007. Como ela tinha virado grito de guerra de policiais, acabou nomeando a película, argumentou o grupo. E, como a música e a película estão enquadrados na mesma categoria, afirmou a banda, não é possível registrar nem um nem outro.

Em sua defesa, José Padilha sustentou que a canção só passou a ser conhecida nacionalmente após o lançamento do primeiro filme. Basta ver que o conjunto somente em 2008 recebeu disco de platina pela música. O diretor ainda destacou que não existe risco de confusão dos filmes com a faixa. Logo, não há violação do artigo 124 da Lei de Propriedade Intelectual.

A ação já havia sido negada pela primeira instância, mas o Tihuana apelou. O relator no TRF-2, desembargador federal Messod Azulay Neto, considerou comprovado que a banda nunca se importou com o uso da expressão “Tropa de Elite” para denominar os filmes, pois até concordou em alterar trechos da letra para melhor se adequar à narrativa do primeiro filme.

Trilha sonora
O relator também avaliou que a música e os filmes são obras de arte distintas, que não se confundem. “O sucesso do filme deu tanta fama à expressão que ela passou a ser associada diretamente a ele, independente música da autora, sem com ela se confundir, ganhando nova conotação, representativa do Bope e da história do capitão Nascimento.”

O desembargador citou como exemplo os filmes Pretty Woman (no Brasil, Uma Linda Mulher), Faroeste Caboclo, Yellow Submarine, Menino da Porteira e outros que, “apesar de inspirados em música com a mesma denominação, com elas não se confundem, apresentando-se como criações autônomas e nitidamente dissociadas, sem possibilidade de violar o artigo 124, XVII da LPI”.

O voto foi seguido por unanimidade, em julgamento promovido em dezembro.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
0038411-21.2015.4.02.5101

FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-jan-17/filmes-musica-tropa-elite-nao-confundem-decide-trf

energetico

Energético com aparência semelhante ao de concorrente deve ser retirado do mercado

O juiz de Direito Rogério Murillo Pereira Cimino, da 28ª vara Cível de SP, proibiu a empresa Alflash Distribuidora de Bebidas de fabricar, comercializar, divulgar ou utilizar, a qualquer título, os produtos assinalados pela marca “Fullpower Energy Drink” com a aparência semelhante a do produto fabricado pela concorrente. Para ele, o produto leva “perceptivelmente a confusão do consumidor”.

“Pelo fato da ré atuar no mesmo seguimento comercial da autora, torna flagrante a prática de concorrência desleal por parte da ré, vez que a mesma vem se aproveitando das características visuais dos produtos produzidos pela autora, para conseguir uma projeção na venda de seus produtos.”

A ação foi ajuizada pela empresa Mega Energy, que produz o produto “NOS ENERGY DRINK”, uma bebida energética com tema de desenvolvimento baseado em velocidade. Ela afirmou que a marca foi registrada no INPI em 2011, com padrão de cor consolidado perante o público consumidor, utilizando as cores azul, laranja e branca. No entanto, após o lançamento, a empresa ré lançou no mercado uma bebida energética cujos padrões de identificação visual são semelhantes ao seu produto, tanto em relação ao uso das cores, formato da garrafa e associação com carros e velocidade, causando confusão com o público consumidor e concorrência desleal”.

De acordo com a decisão, a perícia realizada nos autos constatou que os dois produtos são concorrentes diretos no mercado de bebidas energéticas, indicando que embora os formatos das tampas sejam diferentes, existem “semelhanças gritantes nas cores, que não se verificou nos demais produtos do mesmo segmento”.

“Não se trata tão somente da coincidência do tom de azul usado pelas partes em suas embalagens e da cor laranja, mas também, da semelhança nos demais elementos gráficos, quanto a disposição das cores das marcas, do posicionamento das marcas, das logomarcas na cor branca e do contorno da embalagem na cor cinza e da mensagem ligada a veículos de velocidade..”, indicando, ainda que as semelhanças indicam a possibilidade de geerar confusão no público consumidor, além do desvio da clientela, tudo a caracterizar a concorrência desleal.”

Assim, segundo o magistrado, a dualidade apontada pela perícia é prejudicial. “O sujeito que se move nos shoppings e nas ruas de comércio, intencionado ou não às compras de produtos, não está com a mente alerta para contornar os perigos da confusão de marcas próximas que o sentido oportunista dos lojistas causa com os anúncios parecidos. Resultado: a desorientação embaralha a noção da vontade e do desejo preciso, elemento decisivo para a escolha do produto, um prejuízo para a opção concebida.

A ação é patrocinada pelo advogado Carlos Alberto Martins Junior, do escritório Freitas Martinho Advogados, de Bauru/SP.

  • Processo: 0154676-14.2011.8.26.0100

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272604,41046-Energetico+com+aparencia+semelhante+ao+de+concorrente+deve+ser

3º CAFÉ COM EMPREENDEDORES

No dia 13 de julho de 2017 os advogados Andreza Cristina Baroni e Gustavo Fortunado D’Amico participaram do 3º Café com Empreededores, realizada no CWBe Coworking, de Curitiba.

O evento contou com a palestra do jornalista Rafael Bonfim e com a participação de diversos novos empreendedores em Curitiba.

2018 © BeBarra