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Estágios de maturidade na gestão de Propriedade Intelectual

A importância da Gestão de Propriedade Intelectual.

A Propriedade Intelectual é, sem dúvida, um ativo essencial para qualquer empresa inovadora. Entretanto, o que se observa na prática, é que muitas das empresas que desejam inovar encontram obstáculos na hora de fazer a gestão desses ativos, o que pode trazer uma série de obstáculos para implementação dessa inovação no mercado.

Contudo, é fundamental que os tomadores de decisões dessas empresas, principalmente das empresas iniciantes, tenham em mente que a gestão eficiente da propriedade intelectual é um processo longo. Isto porque, ela está diretamente ligada com uma mudança na cultura corporativa.

No artigo de Harry Gwinnell e Katherine Boyle (2014), intitulado “Ascending the Intellectual Property Management Pyramid”, os autores abordam como ocorre essa progressão da gestão da Propriedade intelectual.  Para isso eles trazem o processo estruturado como uma pirâmide, que vai desde a destruição de propriedade intelectual até a fase visionária.

 

A pirâmide de maturidade na Gestão de Propriedade intelectual.

Destruição de valor: Esse nível se encontra abaixo da base da pirâmide. Nele, a empresa não possui qualquer forma de gestão sobre os ativos criados. Isso faz com que a empresa possa perder o valor das criações, as quais podem acabar sendo copiadas e exploradas por concorrentes.

Fundação da Propriedade Intelectual: Esta abordagem é a base da pirâmide. Nela, as empresas, começam a estabelecer as bases da gestão, instituindo práticas e alocando pessoal para apurar e gerir a propriedade intelectual da empresa.

Estratégia de integração com o Negócio: Aqui a empresa ainda busca estruturar e implementar o sistema de gestão da propriedade intelectual, enquanto começa a alinhá-lo com a estratégia da empresa. Existe, também, um esforço na expansão do portfólio da empresa como forma de garantir sua competitividade.

Criação de valor – controle de custos: Neste ponto, a gestão da propriedade intelectual passa a fazer parte da cultura da empresa. Assim, ela começa a ser levada em consideração nas discussões estratégicas da empresa, fazendo com que se busquem formas proteger essas inovações enquanto reduzem os custos de P&D e manutenção.

Criação de valor – geração de receita: A empresa passa a olhar seu portfólio como uma fonte de receita. Para tanto, ela passa a utilizar de opções de licenciamento como ferramenta de captação de recursos, os quais poderão ser direcionados para alcançar os objetivos da empresa.

Visionário: Esse nível é reservado para algumas empresas inovadoras, que optam por ir além do uso convencional da propriedade intelectual. Aqui, a empresa não olha apenas para seus produtos atuais, mas procura antecipar tendências de mercado. É preciso, nesta fase, observar a proteção com um investimento, pois deverão ser utilizados tempo e recursos para proteger tecnologias que podem não ser adotadas.

 

Conclusão

Por todo exposto, resta evidente que uma gestão de propriedade intelectual eficiente é algo que está diretamente ligado à uma mudança cultural dentro da empresa. Como resultado, é um processo que demandará anos e, eventualmente, a destinação de muitos recursos para sua implementação.

Contudo, uma empresa que deseja se posicionar como inovadora no mercado, principalmente no tecnológico, precisa estabelecer políticas nesse sentido. Pois, do contrário, a permanência alongada na fase de destruição de valor poderá causar danos severos ao negócio, eliminando o potencial competitivo da empresa e, consequentemente, inviabilizando o empreendimento.

Já aquelas que conseguem, com sucesso, dar os primeiros passos para uma gestão eficiente da propriedade intelectual, passam a ocupar uma posição diferenciada no mercado. Isso porque, uma empresa que tem seus objetivos de longo prazo claros e estabelecidos é uma empresa madura e capaz de atrair novos parceiros e investidores.

 

Fonte:

GWINNELL, Harry J.; BOYLE, Katherine S.. Ascending the Intellectual Property Management Pyramid. Cybaris: Vol 5: 1. 2014. Disponível em: < http://open.mitchellhamline.edu/cybaris/vol5/iss1/7>.

 

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As Indicações Geográficas e o Desenvolvimento da Produção Rural

Indicações Geográficas

As indicações geográficas são uma espécie de bem imaterial protegido pela Propriedade Industrial. Esses bens se dividem em dois grupos, sendo o primeiro denominado de “indicação de procedência” e o segundo de “denominação de origem”.

A indicação de procedência é o nome geográfico de determinada localidade, que se tenha tornado conhecida como centro de extração, produção ou fabricação de certo produto ou de prestação de um serviço específico.

Por outro lado, a denominação de origem é o nome geográfico de uma localidade, cujas características naturais ou humanas sejam determinantes para conferir uma qualidade específica a produtos ou serviços. Dentre as denominações de origem conhecidas internacionalmente estão “Champagne”, “Cognac”, “Tequila”, “Roquefort”, entre outros.

A fim de que possam ser protegidas, tanto a indicação de procedência, como a denominação de origem precisam ser registradas pelos produtores da localidade a que elas se referem. No Brasil, esse registo é feito perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A importância das Indicações Geográficas.

Por sua natureza, as indicações geográficas são percebidas pelos consumidores como referência quanto à origem e a qualidade dos produtos. Não por outro motivo, algumas delas alcançam uma boa reputação no cenário mundial.

Estudos demonstram, inclusive, que consumidores estão dispostos a pagar um valor maior por produtos assinalados por indicações geográficas. Isso porque, o grau de confiança do cliente aumenta, na medida em que tais produtos tendem a manter um padrão de qualidade mais rígido.

Ademais, a valorização perante o consumidor auxilia no posicionamento desses produtos. Assim, pequenos e médios produtores que, individualmente, não poderiam competir no mercado com empresas maiores, passam a concorrer com estas em pé de igualdade.

Por fim, a proteção de indicações geográficas pode significar uma maior visibilidade às regiões nas quais elas se originam. Por seu turno, isso pode acarretar o desenvolvimento do turismo, na geração de empregos e de renda para o local.

Indicações Geográficas no Paraná

Atualmente o Estado do Paraná já consta com oito indicações geográficas registradas, incluindo: i) “Norte Pioneiro do Paraná” para café; ii) “São Matheus” para erva-mate; iii) “Carlópolis” para goiaba; iv) “Oeste do Paraná” para mel; v) “Witmarsun” para queijos; vi) “Marialva” para uvas; vii) “Ortigueira” para mel; e viii) “Capanema” para melado.

Contudo, com a crise causada pela pandemia do Coronavírus essa situação pode mudar. Isso porque, buscando fortalecer os pequenos empreendedores, o Fórum Origens Paraná está mobilizando esforços para acelerar o registro de indicações geográficas no Estado.

Até junho de 2020, esses pequenos empreendedores já tinham reunido mais de 20 possibilidades de indicações. Esse fato apenas demonstra a capacidade produtiva do Paraná, bem como as possibilidades de desenvolvimento de diferentes regiões do Estado.

Resta, agora, saber aproveitar da melhor maneira possível as oportunidades de proteção e desenvolvimento asseguradas pelas indicações geográficas.

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TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E DE SOFTWARES

Serviços Digitais

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), Comissão Europeia e os demais países estudam estabelecer regras gerais para a tributação das grandes empresas de tecnologia sobre os serviços digitais, Digital Services Tax (DST), o qual se difere da tributação de softwares já implementado.

Diante disso, a Comissão Europeia propôs um imposto sobre o faturamento das companhias digitais de 3% sobre as receitas de serviços de publicidade online, marketplace e vendas de dados coletados pelos usuários.

O DST foi proposto, mas permanece interrompido, porque vários países membros se opuseram. Em 2019, a OCDE lançou o denominado work program para coordenar a negociação entre mais de 130 países.

Dentre os países europeus que avançaram na instituição do DST, o caso mais discutido foi o da proposta francesa, em 2019, a qual impôs uma alíquota de 3% sobre a receita auferida nos mercados e serviços de publicidade online. Contudo permanece suspensa, tendo em vista retaliação dos Estados Unidos.

Serviços digitais no Brasil

No Brasil destaca-se a PL. n. 2358/2020, referente à CIDE-Digital, a qual trata da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia.

O projeto da CIDE-Digital foi inspirado no Digital Services Tax – DST, da Comissão Europeia. Ele incide sobre a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, com receita bruta superior a R$ 3 bilhões, ou superior a R$ 100 milhões no Brasil, os chamados limites monetários cumulativos.

E por serviços digitais, o projeto denomina-os como: a exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil; a disponibilização de uma plataforma digital a qual permite que usuários entrem em contato e interajam entre si,  objetivando a venda de produtos ou serviços, desde que localizado no Brasil; e a transmissão de dados de usuários localizados no Brasil coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários.

Contudo, percebe-se que a DST e a Legislação brasileira visam, principalmente, grandes empresas provindas dos Estados Unidos. Diante disso, disciplinou-se a Seção 301 da legislação de comércio americana, autorizando a retaliação unilateral pelo Poder Executivo de outros países que estejam a agir de forma injusta ou discriminatória na visão norte-americana.

Os EUA defendem a tributação generalizada das pessoas e não somente de determinadas empresas por conta do tamanho e capacidade de geração de lucro.

Softwares

Por sua vez, com relação a softwares existem muitos percalços na legislação brasileira. Isso porque, a LC nº 116/2003 prevê a incidência do imposto no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Contudo, o STJ, decidiu que os programas de computação, feitos por empresas em larga escala são mercadorias de livre comercialização passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário são considerados prestação de serviço sujeita a ISS.

Por sua vez, o Convênio ICMS 181/2015, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a incidência do ICMS com alíquota 5% sobre o valor das operações com software.

Já o Convênio nº 106/2017, trouxe alguns os parâmetros faltantes da cobrança de ICMS nas operações com software. Por exemplo, a tributação no estado do consumidor final do software.

Ainda, o Decreto n. 63.099/2017 introduziu alterações no regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, prevendo diversos bens ou mercadorias digitais que ficam sujeitos à incidência do ICMS.

De fato, a discussão da incidência de ICMS ou ISS se estenderá até que surja uma legislação definitiva sobre o assunto, servindo de base para o território brasileiro.

Entretanto, até a chegada deste momento, há embate nítido da tributação sobre o software e isso varia conforme as características da solução comercializada.

Ademais, importante ressaltar que o STF julgará em breve sobre a discussão do regime de tributação de softwares no Brasil e sobre referida tributação.

Como saber qual imposto incide sobre os softwares?

Inicialmente, é importante classificar o software.

  1. Quanto à sua distribuição: Suporte físico (ICMS) ou através de download (ICMS com alíquota menor).
  2. Quanto à forma de comercialização: Software como serviço (ISS e, em alguns Estados ICMS); software exclusivo, sob demanda (ISS) ou Licenciamento de Software (ICMS sobre a comercialização da licença).

Contudo, em alguns municípios e estados, tributa-se tanto ISS quanto ICMS sobre os softwares.

 

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Redes de inovação e o Desenvolvimento do Estado do Paraná

TERRITÓRIO E REDES DE INOVAÇÃO

Antes de adentrarmos em Redes de inovação, é importante conhecermos o conceito de território. Esse conceito, é, muitas vezes, ligado à ideia de Estado Nação ou de Estado Poder. Contudo, além do aspecto espacial, o território tem um caráter social, político e cultural delimitado não por fronteiras, mas sim pelas relações de poder que nele se estabelecem entre diferentes atores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Essas relações de poder se constituem a partir de redes imateriais, em que cada ator é um nó ligado a outro por meio de conexões econômicas, sociais ou culturais. Essas conexões podem ser redesenhadas ao longo do tempo dentro do território físico, ainda que este permaneça o mesmo.

Todavia, é importante mencionar que, além das redes imateriais, o território possui redes materiais. Redes essas que compõe a infraestrutura de transporte e comunicação, a fim de conectar diferentes nós físicos, como ferrovias e cabos de telefonia. Essas redes surgem, muitas vezes, como respostas tecnológicas às demandas econômicas e sociais das pessoas que habitam no território, a fim de facilitar o contato e aproximação entre elas.

Hoje, com o surgimento de tecnologias mais complexas e mercados mais globalizados, a possibilidade de expansão das redes imateriais entre atores espacialmente longe, aumenta. Do mesmo modo, aumenta a necessidade de produtos e serviços que facilitem a conexão entre eles, fazendo surgir as chamadas redes de inovação. Tais redes são um conjunto de atores ligados por um projeto de inovação que permite o aumento do seu mercado de atuação. Além disso, permite o crescimento econômico mútuo e, consequentemente, o desenvolvimento do território no qual eles atuam.

 

PROXIMIDADE ENTRE OS ATORES

A ligação entre diferentes atores permite a inovação porque facilita o compartilhamento de conhecimentos e recursos. Contudo, para que ela se concretize é importante existir algum tipo de proximidade entre os atores. Cumpre ressaltar que essa proximidade não precisa ser física ou geográfica, podendo ser, também, cognitiva, organizacional, social ou institucional.

Todavia, mesmo nos casos em que há outros tipos de proximidade, a geográfica ainda atua positivamente na formação de redes inovativas. Isso porque, ela facilita a formação de relações de confiança entre atores, pois a chance de que eles se conheçam, ou conheçam alguém em comum é maior. A confiança, auxilia enormemente na inovação. Ela facilita a comunicação, diminui o entrave de negociações e o risco de comportamentos oportunistas. Ademais, facilita a coordenação de projetos inovativos.

Mais do que isso, a concentração de atores no mesmo local torna mais fácil a troca de conhecimentos explícitos – codificados de alguma forma – e, principalmente, tácitos. Estes, ao contrário daqueles, são mais difíceis de serem repassados a atores espacialmente distantes. Isso porque, são formados por habilidades, competências e talentos que podem ser fatores-chaves para o processo inovativo. Exemplo disso, é o know-how, o qual é  mais facilmente aprendido quando aquele que detém o know-how pode estar presente fisicamente na sede de quem irá receber esse conhecimento

Em vista disso, é possível afirmar que a proximidade geográfica influencia diretamente o desenvolvimento inovativo e econômico dessa rede de atores. Por seu turno, o desenvolvimento da rede impacta o desenvolvimento e o crescimento econômico da região em que ela se encontra. Isso ocorre, porque outros empreendimentos ao redor da rede começam a coordenar suas atividades para garantir que as demandas da rede sejam atendidas. Tais demandas podem estar relacionadas à necessidade de formação de mão-de-obra qualificada, de criação de centros de pesquisa e tecnologia, de recursos físicos, de implantação de instalações, de produção de inovações complementares, entre outros.

 

REDES DE INOVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Analisando-se o caso do Estado do Paraná a partir do exposto, percebe-se a existência de diversos atores da inovação. Entre eles inclui-se empresas privadas, universidades, centros de pesquisa, ecossistemas de inovação municipais e parques tecnológicos. Contudo, apesar de muitas vezes haver contato entre eles, não parece haver uma efetiva conexão relacionada à junção de esforços mútuos para o estabelecimento de uma rede de inovação estadual forte e direcionada a objetivos em comum.

Dessa sorte, há espaço para o fortalecimento dessa rede. Isso significaria uma maior troca de conhecimentos tácitos e de criação de relações de confiança. Como consequência, haveria a promoção de inovação, o desenvolvimento de outros empreendimentos ao redor da rede e, assim, o crescimento econômico regional, com a geração de empregos e de riquezas e o desenvolvimento do Estado com um todo.

Frise-se, ainda, que dependendo do nível a que esse desenvolvimento chegue, a rede regional formada no Paraná pode se conectar à rede global de inovação. Assim,  seria possibilitada a troca de conhecimentos e recursos com atores internacionais mais desenvolvidos que afetam de modo benéfico a região.

 

CONCLUSÃO

A possibilidade de conexões regionais para a inovação no Estado do Paraná existe, haja vista os diversos atores envolvidos em atividades e processos inovativos. Contudo, é necessário um esforço mútuo desses atores, além da aplicação de políticas públicas que facilitem os laços entre eles, para que o Paraná possa alcançar níveis de desenvolvimento ainda maiores.

 

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O LICENCIAMENTO CRUZADO PODE TE AJUDAR A INOVAR

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O LICENCIAMENTO CRUZADO PODE TE AJUDAR A INOVAR

O licenciamento é uma importante ferramenta para a empresa rentabilizar com seus ativos intangíveis. Acontece que, via de regra, ao se falar sobre esse assunto muitos já pensam na questão dos Royalties como a principal vantagem que se pode auferir de um licenciamento. Contudo, essa é uma das possibilidades e, nesse texto, discutir-se-á outra alternativa que pode ser ainda mais benéfica: o licenciamento cruzado.

Para que seja possível começar a falar sobre licenciamento cruzado é preciso, primeiramente, entender que existem vários tipos de conhecimentos que podem ser transferidos entre empresas, bem como, existem várias formas de se fazer essas transferências, sendo que o licenciamento é apenas uma delas.

LICENCIAMENTO

O licenciamento ocorre quando o titular de uma tecnologia permite que um terceiro, concorrente ou não, use ou explore, temporariamente, aquela tecnologia desenvolvida por ele, seja fabricando, utilizando, comercializando, incorporando aos seus produtos/processos, ou, até mesmo permitindo que esse licenciado importe essa tecnologia.

Essa modalidade de negócio costuma trazer algumas vantagens tanto para aquele que licencia (licenciante), quanto para aquele que recebe (licenciado) essa tecnologia. Por exemplo, para o licenciante, o licenciamento pode trazer, além de uma valorização, um aumento na visibilidade da tecnologia perante o mercado consumidor. Ademais, representa a capacidade da empresa em fazer uma gestão eficiente de seus ativos, evitando que aquela tecnologia vire apenas um custo operacional.

Já para o licenciado, a principal vantagem é que o licenciamento elimina os custos e o tempo para o desenvolvimento da tecnologia, que poderá ser implementada imediatamente ou, ao menos, de forma mais rápida. Isso porque, a tecnologia já foi previamente testada pelo licenciante, o que significa uma redução considerável nos riscos do licenciado. Por fim, caso apareça no mercado uma nova tecnologia mais atraente, é muito mais fácil realizar a troca, uma vez que o investimento para o desenvolvimento é muito menor.

Como mencionado anteriormente, o licenciamento é uma das formas de realizar a transferência de tecnologia. Dentro dessa categoria pode-se contar, ainda, com diversas formas de licenciamento, mas, para a finalidade do presente texto, passar-se-á agora à análise da modalidade de licenciamento cruzado.

LICENCIAMENTO CRUZADO

Diferentemente do licenciamento padrão, o licenciamento cruzado não evolve uma transação financeira per se, mas, basicamente, ele ocorre quando duas ou mais empresas identificam entre elas tecnologias que podem, de alguma forma, auxiliar no aprimoramento de produtos/processos que elas possuem.

Nesse cenário, as empresas optam por, em alguns casos, renunciar aos royalties, ou a parte deles, em troca do uso da tecnologia da outra empresa. Ou seja, elas se concedem mutuamente licenças de tecnologias que poderão, de alguma forma, aprimorar suas respectivas atividades econômicas.

A grande vantagem desse modelo, é que ele permite às empresas identificarem, de forma recíproca, quais são aquelas tecnologias complementares, as quais poderão, eventualmente, possibilitar o desenvolvimento de seus produtos de forma muito mais célere. O que, por consequência, permite uma entrada antecipada no mercado.

Essas transferências deverão ser acordadas contratualmente entre as partes, podendo ser redigido um único acordo envolvendo todas as tecnologias. Outra possibilidade é tratar do licenciamento de cada tecnologia de forma separada. Contudo, para que esses contratos sejam válidos, é indispensável, assim como qualquer contrato licença, que eles sejam averbados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a fim de que eles possam produzir efeitos perante terceiros.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, observa-se que o licenciamento cruzado é uma ferramenta muito útil na hora de acelerar o desenvolvimento de um produto ou a obtenção de um conhecimento. Entretanto, é indispensável que as empresas, antes de aderir ao modelo, realizem a revisão estratégica de seus portfólios.

Isso porque, deve haver um cuidado muito grande na hora de definir quais são aquelas tecnologias que poderão ser licenciadas. Uma análise mal feita poderá resultar na transferência de uma tecnologia que possui uma ligação muito próxima com diferenciais competitivos. E uma vez que outra empresa tiver acesso à essa tecnologia, mesmo que de forma temporária, ela obterá os conhecimentos necessários para aplicá-la e até mesmo melhorá-la, comprometendo o posicionamento do titular da tecnologia no mercado competitivo.

 

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02

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Quando fala-se em inteligência artificial, costuma-se pensar em robôs andando pelas ruas ou algum tipo de consciência independente.

Contudo, o conceito de IA vai muito além, pois trata-se, de um estudo de como fazer com que os computadores realizem coisas que, no momento, os humanos desempenham melhor.

Muitas pessoas, acreditam que a inteligência artificial é algo futurístico e um tanto utópico, entretanto, ela já se encontra operando na sociedade, principalmente “ajudando” a administração tributária dos países e, no Brasil, não é diferente.

Reconhecimento facial na alfândega:

A Receita Federal utiliza de aparato tecnológico extremamente moderno e da inteligência artificial para cruzamento de informações de forma instantânea, chamado de PGFN Analytics.

É o que ocorre com relação à alfândega, a qual utiliza a inteligência artificial para reconhecimento facial das pessoas na entrada e saída internacional.

Enquanto o sujeito permanece na fila da alfândega, a máquina providencia seu reconhecimento, bem como já cruza todas as informações da pessoa, tais como a quantidade e o tipo da bagagem despachada nos voos de ida e volta, a declaração do imposto de renda, gastos com o cartão de crédito ocorrido (e isso não caracteriza quebra de sigilo bancário pelo STJ), histórico de viagens do passageiro, como outras informações sigilosas que não foram divulgadas pela Receita.

Assim, o sistema avisa o fiscal quais são as pessoas que devem ser paradas no aeroporto.

Importante ressaltar que a Receita Federal não informa quais são os dados cruzados e nem os critérios do cruzamento de tais informações, sob a justificativa de que se não houver o sigilo, abrirá margem para fraudes.

Dessa forma, tem-se um problema:

“Até que ponto, quando um algoritmo é utilizado pelo poder público de cruzamento de dados, ele é obrigado a dar transparência aos critérios seguidos pela máquina?”

“Ou seja, transparência nas informações que a Receita tem acesso e não necessariamente demonstrar a forma de cruzamento dessas informações”.

Setor Aduaneiro e Inteligência Artificial:

Tal procedimento também é utilizado no setor aduaneiro (SISAM – Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina).

O Sistema aprende a partir do histórico de importações anteriores, verificando todas as declarações de importação da empresa e cruzando com as informações de importações anteriores; com os documentos apresentados e com a legislação vigente, de forma automática e informa ao fiscal quais mercadorias estão com o lançamento tributário em desconformidade legal.

Esse mecanismo traz celeridade no procedimento de análise de mercadorias e minimiza os erros humanos, chegando à praticamente 100% de certeza quanto aos equívocos de lançamento tributário realizado pelos contribuintes importadores.

Entretanto, a inteligência artificial apenas obsta as mercadorias que estão em desacordo legal quanto à arrecadação a menor, ignorando completamente aquelas importações nas quais o contribuinte paga tributo a mais desnecessariamente.

Ainda, interessa à IA apenas as arrecadações de grande monta, sendo insignificante pequenas sonegações.

Diante disso tem-se dois questionamentos legais e filosóficos:

Primeiramente, deve-se analisar qual o real interesse do fiscal, se é apenas a arrecadação, ou se é a arrecadação conforme a lei.

No primeiro caso, se houver interesse apenas em arrecadar o tributo, a administração pública apenas verifica a legalidade do ato de forma parcial, sendo interessante apenas a arrecadação e não a conduta correta e em conformidade com a lei.

Se isso ocorre, cabe ao contribuinte ser diligente o suficiente para ver que está pagando tributo desnecessariamente, sendo que não tem nenhum respaldo administrativo.

Além disso, percebe-se que se a administração pública apenas barra as importações que movimentam grandes somas de dinheiro, aplica a lei de forma discricionária, parcial e seletiva, porquanto, ignora os pequenos sonegadores e inova legalmente a ponto de isentar tais condutas.

Tal situação é flagrantemente inconstitucional, isto porque, sabe-se que as isenções tributárias são precedidas de lei necessariamente, com exceção do ICMS que deve ser realizado pelo CONFAZ.

Outro aspecto importante, trata-se ao fato de que com a utilização da inteligência artificial tem-se o lançamento do tributo de forma vinculada e automatizada, transferindo à máquina o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, tratando-se então de uma transferência de poder da administração pública à Inteligência Artificial.

Assim, a inteligência artificial alcança patamar de gestor público.

Além disso, com a máquina lançando os tributos, ressurge a imagem do antigo lançamento de ofício.

Tal método fora utilizado no passado pelo Estado, o qual fora gradativamente alterado para o lançamento por homologação, tendo em vista o aumento da complexidade das relações econômicas sociais e a impossibilidade humana de desempenho deste tipo de lançamento pelo Fisco.

Conclusão:

Dessa forma, o que preocupa os tributaristas não é o retorno do lançamento de ofício, mas sim os efeitos conexos decorrentes dessa prática quando observados à luz do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Isto porque, se o ato administrativo praticado por funcionário público humano, o qual tem um potencial de erro maior que o da máquina, já é praticamente impossível de conseguir a comprovação do equívoco, com toda certeza os atos praticados pela máquina serão entendidos como totalmente corretos tanto pelo Estado-Administrador, quanto para o Estado-Juiz.

Aqui existe um problema muito sério, porquanto retira-se do contribuinte a possibilidade de aplicação do princípio constitucional de que ninguém está isento da aplicação legal.

 

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